Tribunal de Justiça de MT
Maus tratos a animais domésticos é crime com pena aumentada; população pode e deve denunciar
Publicado em
5 de fevereiro de 2026por
Da Redação
Além de ser um ato de crueldade, os maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos configuram crime previsto na Lei 9.605/1998, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Caso a vítima seja cão ou gato, a Lei 14.064/2020 prevê aumento da pena para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
“Normalmente, os casos que chegam são de animal impossibilitado de locomoção, sem condições de se abrigar do sol, da chuva, casos em que o animal está sem alimentação ou até com a água suja, sem cuidados médicos veterinários quando estão doentes, agressão física e também o abandono. Essas são situações que caracterizam maus-tratos”, explica a delegada de polícia Liliane Murata, titular da Delegacia Especializada do Meio ambiente (DEMA), que atende Cuiabá e Várzea Grande.
De acordo com o médico veterinário João Pedro Meireles de Jesus Ferreira, que atua em uma clínica veterinária em Cuiabá, animais vítimas de maus-tratos costumam ser resgatados em situação de extrema debilidade física, com danos psicológicos e traumas que podem torná-los tristes ou agressivos.
Segundo a juíza Milene Beltramini, o Poder Judiciário desempenha um papel fundamental no combate aos maus-tratos aos animais porque é o responsável por aplicar a lei penal, além de receber e averiguar denúncias, por meio dos Juizados Volantes Ambientais (Juvam). “Inclusive, eu mesma julguei um caso em que dois cachorros tiveram as vidas ceifadas por violência extrema e absurda, no qual, na soma da pena, o denunciado foi condenado a oito anos de prisão”, conta.
Em 2025, o Juvam de Rondonópolis recebeu mais de 200 denúncias de maus-tratos a animais domésticos e silvestres. Por sua vez, a Polícia Militar Ambiental recebeu 100 denúncias desse tipo, no mesmo período. Neste ano, já foram registradas 28 denúncias no Juvam e 10 na Polícia Ambiental daquela comarca. “Isso é o que é registrado como maus-tratos mesmo. Porque temos também a questão do bem-estar animal, que é a situação em que o tutor pode resolver no Juizado, por meio de composição frente ao dano”, pontua a juíza.
A participação da população é fundamental para combater a violência contra os animais. Denunciar é um ato de responsabilidade e ajuda a salvar a vida de quem não tem como se proteger sozinho. “O animal que está sofrendo maus tratos geralmente é um animalzinho mais medroso ou muito agressivo, é um animal muito magro, caquético, não recebe água direito, não tem um ambiente limpo, não recebe os cuidados necessários. Muitas vezes, o tutor deixa amarrado no sol, fora de casa, não dá nenhuma atenção ao animalzinho. Nesses casos, a gente tem que chamar um órgão responsável para verificar a situação”, orienta o médico veterinário João Pedro Meireles.
Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis – Telefone 66 99984-1182 (WhatsApp) Autor: Celly Silva
Fotografo: Maycon Xavier
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica avança e alcança 114 municípios
Published
32 minutos agoon
30 de abril de 2026By
Da Redação
A Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Mato Grosso segue em expansão e já está presente em 114 municípios do estado. Nesta quinta-feira (30), nova unidade foi oficialmente instalada para atender a Comarca de Cotriguaçu e o município de Juruena, fortalecendo a articulação institucional voltada à proteção, acolhimento e garantia de direitos às mulheres em situação de violência.
A iniciativa integra a política permanente desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Maria Erotides Kneip. O trabalho tem priorizado a interiorização das ações e a construção de fluxos integrados de atendimento em todas as regiões do estado.
Durante a solenidade, a juíza e diretora do Foro da Comarca de Cotriguaçu, Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, destacou o significado da implantação da Rede para o município.
“Hoje é um dia muito importante para a Comarca de Cotriguaçu, com a instalação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar. É um serviço essencial, articulado entre todos os serviços públicos para apoio, acolhimento e encaminhamento das mulheres vítimas de violência. A presença das instituições dá visibilidade a esse serviço e garante que as vítimas saibam que não estão sozinhas”, afirmou a magistrada.
O prefeito de Cotriguaçu, Moisés Ferreira de Jesus ressaltou que a iniciativa representa um avanço na proteção social e no fortalecimento das políticas públicas locais.
“Essa Rede será muito bem-vinda em nosso município, para garantir mais dignidade, segurança e rapidez no atendimento às mulheres que enfrentam qualquer tipo de violência. É uma união necessária entre poder público, Judiciário e demais instituições para buscar soluções efetivas”, declarou.
Representando o município, a secretária municipal de Educação, Michelle Rocha Xavier enfatizou a importância da integração entre as secretarias e órgãos públicos.
“Essa implantação valoriza as mulheres e oferece a proteção necessária. Precisamos dessa transversalidade no atendimento, para que as mulheres se sintam seguras, acolhidas e saibam a quem recorrer”, pontuou.
Já a secretária de Educação de Juruena, Loryza Rodrigues Barbosa de Barros Natal destacou que a implementação fortalece políticas públicas essenciais.
“É uma iniciativa justa e necessária. Precisamos nos unir em torno dessa rede de proteção tão importante diante de tantos casos que vemos diariamente”, afirmou.
Responsável pela Defensoria Pública na Comarca de Cotriguaçu e Juruena, a defensora pública Natane Garcia Ferreira ressaltou que a cooperação entre as instituições é fundamental para transformar o atendimento às vítimas.
“Estamos instituindo uma atuação conjunta entre Defensoria, Ministério Público, Judiciário, polícias e secretarias municipais, formando uma rede de atendimento às mulheres e seus dependentes. Quando cada instituição cumpre seu papel de forma coordenada, conseguimos oferecer suporte real e ajudar essas vítimas a reconstruírem suas vidas”, explicou.
O presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu, Valdirlei Aparecido Vaz também reafirmou o apoio do Legislativo à causa.
“A Câmara estará à disposição para legislar, articular e contribuir para que esse trabalho funcione de forma efetiva. Precisamos proteger nossas mulheres e impedir que casos de violência continuem acontecendo”, disse.
Veja abaixo registro da atuação do Cemulher na instalação de Redes de Enfrentamento.
Autor: Patrícia Neves
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Email: [email protected]
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