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Prefeitura informa sobre prazo de regularização de pendências para emissão do Simples Nacional de 2024

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A Prefeitura de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que o prazo para regularização de pendências relacionadas ao Alvará Sanitário se encerrará em 31 de março de 2024. É importante ressaltar que a ausência do Alvará Sanitário não impedirá a adesão ao Simples Nacional em 2024 para empresas já estabelecidas.

Empresas constituídas que não regularizarem sua situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e mantiverem pendências no Alvará Sanitário correrão o risco de exclusão do Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, além das penalidades previstas na legislação em vigor.

Para obter o Alvará Sanitário, é necessário entrar em contato com a Vigilância Sanitária Municipal por meio do e-mail [email protected] ou comparecer pessoalmente ao atendimento na Avenida Mário Palma s/n, bairro Ribeirão do Lipa, no horário de funcionamento das 08h às 17h.

É fundamental que todas as demais restrições sejam regularizadas até 31 de janeiro de 2024 para garantir a aceitação da opção pelo Simples Nacional. As informações detalhadas estão disponíveis na portaria de nº 02/2024, publicada na edição da Gazeta Municipal desta sexta-feira, 19 de janeiro.

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Clique no anexo para visualizar a portaria na íntegra:

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Mais de 56 mil pessoas já aproveitaram ônibus grátis em Cuiabá

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Mais de 56 mil pessoas aproveitaram passagem de ônibus gratuita em Cuiabá, no feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador e no domingo (4). A gratuidade do transporte coletivo é resultado da Lei 7.248 sancionada em 29 de abril, pelo prefeito Abilio Brunini, que garante tarifa zero aos domingos e também nos feriados – mediante decreto.

No dia 4, 28.671 pessoas foram beneficiadas, conforme registros da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). Os números ultrapassaram em 949 passagens gratuitas que o dia 1º de Maio, quando a Tarifa Zero também foi aplicada. No total, já são 56.393 passagens gratuitas só este mês.

Com a nova legislação em vigor, a estimativa é de que as pessoas aproveitem mais as atividades de lazer, visitando parques da cidade, pontos culturais, esportivos e turísticos acompanhados de toda família.

A ação da Prefeitura de Cuiabá promove a inclusão social e a participação dos cidadãos, garantindo que todos tenham acesso às oportunidades, independente da condição financeira. “Isso reforça o compromisso da gestão municipal com a inclusão social, a mobilidade acessível e o fortalecimento do transporte público como ferramenta de cidadania”, frisou a vice-prefeita e secretária da Semob, coronel Vânia Rosa.

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Para o prefeito Abilio Brunini não restam dúvidas de que o ganho é compartilhado. “Estamos conduzindo as ações com responsabilidade, e uma delas, foi a economia que tivemos desde que assumimos a administração. Como resultado, cumprimos compromissos com dívidas e estamos conseguindo proporcionar melhoria de qualidade de vida para os cidadãos. Isso nos dá indícios de que devemos perseguir no propósito, ajustando e economizando para ampliar em mais projetos”, pontuou.

No Dia do Trabalhador, quando a medida já havia sido aplicada de forma pontual, o prefeito Abilio, acompanhado da primeira-dama e vereadora Samantha Iris e vereadores, percorreu de ônibus o trajeto entre o Centro e o bairro Tijucal, conversou com diversos passageiros. Entre eles, alguns não sabiam que a passagem era de graça, nem se atentaram quando passaram a catraca. A novidade, no entanto, deixou muitos deles empolgados porque vislumbraram a oportunidade de passear com os filhos.

CARTÃO TRANSPORTE

A Tarifa Zero é válida apenas para Cuiabá e não se aplica ao transporte intermunicipal entre Cuiabá e Várzea Grande.

Para usufruir do benefício, é necessário possuir o cartão transporte, que pode ser solicitado pelo link https://amtu.com.br/solicitacao-de-cartao-transporte, nas cabines da MTU, nos terminais/estações de transporte ou com monitores devidamente identificados.

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#PraCegoVer

A imagem mostra um ônibus do transporte coletivo que estaria na Estação Alencastro, uma vez que do outro lado é a Igreja Matriz, no centro de Cuiabá. E várias pessoas passando pela faixa de pedestres que está a frente do ônibus.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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