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Ministério Público requer regularização da infraestrutura de loteamento

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) requereu na Justiça a regularização da infraestrutura do Loteamento Parque Morumbi III, conforme a legislação urbanística pertinente. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra a Construtora Roberto Braga Ltda., o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste (Saemi).

Em caráter liminar, o Ministério Público de Mato Grosso requereu que seja imposto às partes, de forma solidária e no prazo não superior a um ano, a obrigação de fazer consistente em realizar obras de drenagem para atender o bairro de acordo com as normas técnicas; implantação de rede de esgoto; pavimentação asfáltica nas ruas em que eventualmente não tiver sido executado tal serviço; e delimitação, resgate e reativação de áreas verdes do bairro.

Requisitou ainda que seja realizado minucioso levantamento da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego André, de seu afluente e das áreas de lençol freático aflorante, com a finalidade de delimitar a faixa e verificar o estado em que se encontram para, se for o caso, elaborar e executar adequado projeto de recuperação ambiental. E que o Município elabore plano de manejo sustentável para a área úmida, levando em conta os aspectos ecológicos, econômicos e sociais.

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No julgamento do mérito, pediu ainda, cumulativamente, a condenação dos requeridos à reparação dos danos morais coletivos, a serem posteriormente quantificados.

O caso – A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste instaurou inquérito civil para averiguar eventuais irregularidades do Loteamento Parque Morumbi III após receber denúncias do Poder Legislativo e de moradores referentes a problemas no bairro. O MPMT requisitou informações ao Município e realizou diligências no local.

Conforme a promotora de Justiça Tessaline Higuchi, foi constatado que “as irregularidades do Loteamento Parque Morumbi III são muito mais graves do que foi inicialmente noticiado, pois o empreendimento foi implementado em terreno alagadiço e sem a instalação de saneamento básico, o que contribui para que o esgoto das fossas estouradas circule a céu aberto”.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT estará presente na Expoagro 2026 com atendimentos e conscientização

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) marcará presença na 58ª Expoagro Cuiabá com uma programação voltada ao atendimento da população, recebimento de denúncias, conscientização social e aproximação com a sociedade. Entre os dias 13 e 17 de julho, a instituição manterá um contêiner de atendimento próximo à praça de alimentação do Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro (Acrimat), oferecendo serviços e orientações ao público.O espaço também será transformado em um estúdio para a realização de entrevistas ao vivo, dentro do projeto “Diálogos com a Sociedade”, abordando temas de interesse público e as diversas áreas de atuação do Ministério Público. A programação ocorrerá diariamente, de 13 a 17 de julho, às 18h, reunindo membros da instituição, especialistas e convidados.O procurador-geral de Justiça do MPMT, Rodrigo Fonseca Costa, destaca a participação na maior feira agropecuária do estado. “O Diálogos com a Sociedade foi concebido justamente para ampliar a aproximação entre o Ministério Público e a população. A Expoagro reúne milhares de pessoas de diferentes regiões e segmentos, tornando-se um espaço estratégico para compartilharmos informações, ouvirmos demandas e mostrarmos, de forma acessível, como o MPMT atua na defesa dos direitos da sociedade”, afirmou.Como parte das ações de conscientização, o MPMT promoverá uma exposição fotográfica em homenagem à memória de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso, a partir do dia 10 de julho (sexta-feira). A mostra contará com 48 totens, apresentando as histórias de 24 vítimas, distribuídos em diferentes pontos do parque de exposições. A iniciativa busca sensibilizar os visitantes sobre a gravidade da violência de gênero e a necessidade de mobilização permanente da sociedade para prevenir novos casos.A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa e coordenadora do projeto, Januária Dorilêo, ressalta que a iniciativa também busca garantir acolhimento e acesso à informação para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica e famílias que visitarem a feira. “Nossa equipe estará preparada para realizar atendimentos, prestar esclarecimentos e receber denúncias, reforçando o compromisso do Ministério Público com a defesa das vítimas e o enfrentamento à violência doméstica e familiar”, enfatizou.Campanha educativa – Outra ação desenvolvida pela instituição durante a Expoagro será a instalação de placas com mensagens orientativas e de conscientização nas mesas da praça de alimentação. Os materiais abordarão temas de interesse coletivo, como combate ao abuso infantil, violência doméstica, crime organizado, eleições, autismo, racismo, patrimônio público, combate à corrupção e meio ambiente.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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