Ministério Público MT

Ação requer que municípios atendam população em situação de rua

Publicado em

19 de abril de 2024

por

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu liminarmente na Justiça, em Ação Civil Pública Estrutural, que os municípios de Sorriso (a 420km de Cuiabá) e Ipiranga do Norte (a 439km da capital) elaborem, apresentem em audiência pública e executem plano de estruturação do atendimento de pessoas em situação de rua, no prazo de 90 dias. O plano deverá contemplar fluxograma de atendimentos intersetoriais destinados a possibilitar a superação da situação de rua e a fruição dos direitos fundamentais sociais; construção de restaurantes populares e implementação de outras medidas para garantir a segurança alimentar e nutricional; e oferta de serviço de casa de passagem e de acolhimento de longa permanência.

Conforme o pedido, o plano deve ainda abranger a construção de banheiros públicos; disponibilização de bebedouros e lavanderias sociais; destinação de recursos para garantir a oferta de moradia adequada; regulamentação em lei do pagamento do aluguel social ou efetivação da locação social, oferta de cursos de qualificação profissional; instalação do serviço de residência terapêutica (SRT) e abertura de unidade de acolhimento (UA) para pessoas em situação de rua que necessitam acessar os referidos pontos de atenção da rede de atenção psicossocial. As medidas atendem ao Decreto Nacional nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

De acordo com o promotor de Justiça Marcio Florestan Berestinas, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, os municípios requeridos não direcionam recursos públicos suficientes para viabilizar a implementação da política pública definida nacionalmente. Além disso, não asseguram o acesso de pessoas em situação de rua a atendimentos essenciais para possibilitar a superação da referida situação e a fruição de direitos fundamentais sociais.

“O Município de Sorriso possui demanda, população e orçamento para viabilizar a construção dos prédios e equipamentos públicos necessários ao atendimento adequado da população em situação de rua. Já o Município de Ipiranga do Norte, de menor porte populacional, pode consorciar-se a outros municípios para cofinanciar esses atendimentos”, consignou o promotor na ACP.

Acesse aqui a íntegra da ação proposta, os principais documentos que a fundamentam.

Crédito Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Da Redação

Ministério Público MT

MP participa da inauguração de oficina de costura em penitenciária

Published

14 horas ago

23 de abril de 2026

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta quinta-feira (23), da inauguração da oficina de costura escola da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá. A nova estrutura vai ofertar 120 vagas de trabalho, com jornada de oito horas diárias, contribuindo para a reintegração social das reeducandas e para a redução de custos do Estado. Ao todo, foram instaladas 91 máquinas de costura, adquiridas pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP).
Atualmente, 20 reeducandas já foram certificadas pelo Senai e atuarão como multiplicadoras, auxiliando na capacitação das demais internas. O espaço conta com área de produção, estoque de matéria-prima e de peças prontas, além de refeitório e área de descanso. A produção da oficina será destinada, principalmente, à confecção de uniformes escolares da rede estadual, o que permitirá economia aos cofres públicos.
A procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente destacou que o Ministério Público atua de forma permanente no fortalecimento de projetos voltados à ressocialização no sistema prisional. “A oficina de costura representa uma oportunidade concreta de qualificação profissional e de reinserção social. Além do trabalho e da renda, iniciativas como essa fortalecem a autoestima dessas mulheres e contribuem para um recomeço digno.”

A procuradora também ressaltou a importância de práticas humanizadas, alinhadas a experiências exitosas, como as desenvolvidas na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em especial nas unidades femininas, que estimulam responsabilidade, autonomia e a reconstrução de vínculos familiares.

A diretora da Penitenciária Feminina, Keily Adriana Arruda Marques, afirmou que a participação no projeto é voluntária e teve grande adesão. “As reeducandas recebem capacitação prática e certificação profissional, o que amplia as chances de retorno digno à sociedade. Já temos uma lista de mulheres interessadas em participar das próximas etapas.”

O presidente da Fundação Nova Chance, Winkler de Freitas Teles, informou que a oficina atenderá demandas de órgãos públicos, com produção inicial estimada em 110 mil peças de uniformes escolares, podendo ser ampliada gradativamente.

Já o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou que o investimento reforça a política de ressocialização adotada pelo Estado. “Esse investimento representa um caminho eficaz para a ressocialização, ao garantir trabalho, dignidade e qualificação profissional. As reeducandas saem mais preparadas para o mercado de trabalho e para a vida em sociedade.”

Fonte: Ministério Público MT – MT

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