Tribunal de Justiça de MT

Indenização por fraude bancária é mantida em Segunda Instância

Publicado em

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Câmara mantém indenização de R$ 10 mil por fraude bancária e rejeita tentativa de reduzir valor por meio de embargos.

  • Instituição ainda foi multada em 2% por recurso considerado protelatório.

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em caso de fraude bancária e ainda aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por considerar protelatórios os embargos de declaração apresentados pela empresa. O recurso foi relatado pelo juiz convocado Marcio Aparecido Guedes.

O colegiado já havia negado provimento à apelação da instituição, mantendo sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de fraude e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil. A empresa opôs embargos de declaração, alegando contradição no acórdão quanto ao valor arbitrado, sob o argumento de que seria desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que os embargos de declaração têm finalidade restrita, servindo apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Segundo ele, o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão do valor da indenização.

O voto ressaltou que a decisão considerou a ocorrência de fraude e a ausência de solução administrativa eficaz por parte da instituição financeira, entendendo que o valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir função compensatória e pedagógica.

Para o relator, não houve contradição interna no julgado, mas mera inconformidade da parte com o resultado. “A pretensão recursal traduz tentativa de rediscussão do mérito”, registrou, ao afirmar que os embargos não podem ser utilizados como meio para modificar decisão já fundamentada.

Processo nº 1022001-16.2024.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica avançarão para mais 30 municípios
Advertisement

Tribunal de Justiça de MT

Palestra destaca papel da educação na identificação e acolhimento de pessoas com autismo

Published

on

A abertura da programação desta quinta-feira (16) do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência” foi marcada por um chamado à escuta, ao conhecimento e à responsabilidade coletiva com a inclusão. Realizado em Cuiabá, o encontro reuniu cerca de 1,5 mil profissionais da educação, familiares, cuidadores e representantes de instituições públicas em uma agenda dedicada ao fortalecimento de práticas mais humanas e eficazes no atendimento às pessoas com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista (TEA).

Confira as fotos do evento

A palestra de abertura, “Os principais transtornos do neurodesenvolvimento na sala de aula: como conduzir”, foi proferida pelo neurologista pediátrico Thiago Gusmão, que apresentou um panorama amplo sobre o autismo no Brasil, suas características, comorbidades e os principais desafios enfrentados no ambiente escolar. Com linguagem acessível e foco na realidade das salas de aula, o especialista destacou que compreender o autismo exige ir além de estereótipos e enxergar a complexidade do neurodesenvolvimento, inclusive em casos menos visíveis.

Ao longo da exposição, Thiago Gusmão explicou que o autismo é uma condição multifatorial, com forte componente neurobiológico e genético, frequentemente associada a outras condições, como TDAH, distúrbios do sono, ansiedade, deficiência intelectual, epilepsia e alterações sensoriais. Para ele, o olhar atento da escola é decisivo, especialmente porque muitos sinais aparecem primeiro no cotidiano escolar, antes mesmo de serem percebidos pela família ou confirmados por diagnóstico clínico.

“É muito comum vermos que são os profissionais da educação os primeiros a notar algumas características do espectro. Por isso é importante que eles sejam capacitados para também identificar e que saibam que nem todo autismo se manifesta de forma evidente. Muitas crianças e adolescentes podem apresentar boa fala, inteligência preservada e até bom desempenho em determinadas áreas, mas ainda assim enfrentarem grandes dificuldades de autonomia, socialização, organização emocional e adaptação à rotina”, explicou. Segundo ele, esses estudantes muitas vezes passam despercebidos porque ‘camuflam’ sinais do transtorno, o que atrasa o acolhimento adequado.

Outro ponto enfatizado foi a urgência de se investir em intervenção precoce, capacitação continuada dos professores e construção de planos educacionais individualizados. Para Thiago Gusmão, não basta esperar que a criança se adapte sozinha ao modelo tradicional de ensino. É preciso que a escola compreenda suas particularidades, adapte materiais, observe seus interesses e encontre caminhos para favorecer a aprendizagem, a autonomia e a permanência com dignidade no espaço escolar.

Leia Também:  Esmagis-MT avança na produção científica e fortalece o debate jurídico

Durante a palestra, o neurologista também destacou o impacto social e econômico da falta de diagnóstico e de acompanhamento adequados. Ele lembrou que, no Brasil, milhões de pessoas podem estar dentro do espectro autista, muitas sem laudo ou sem acesso a atendimento especializado. Nesse cenário, reforçou que capacitar professores é investir na base da inclusão. “Quando a gente treina professor, a gente fortalece quem está com a criança todos os dias. Muitas vezes, é o professor quem percebe primeiro que algo precisa de atenção”, afirmou.

Para ele, a participação do Poder Judiciário em ações como essa amplia o alcance do debate e contribui para uma sociedade mais consciente. Ao levar o tema também a magistrados, promotores, defensores e demais operadores do Direito, a iniciativa ajuda a aproximar a aplicação da lei das necessidades reais das famílias e das pessoas com deficiência.

A importância desse conhecimento também foi sentida por quem vive a inclusão no dia a dia da escola. A cuidadora de alunos com deficiência da rede municipal Letícia Gomes, da Escola Municipal Juarez Sodré, avaliou que a formação ajuda a responder dúvidas práticas que surgem na rotina de trabalho.

“Eu acho interessante porque está sendo falado de muitas dúvidas que a gente tem durante as aulas, principalmente na questão da agressividade. Tem muitos que batem na gente, então a gente precisa saber como lidar. Às vezes, a criança é muito inteligente, mas ainda precisa de ajuda para comer, para ir ao banheiro, e a gente ficava meio em dúvida em relação a isso. Hoje está sendo disponibilizado o curso e tirando nossas dúvidas”, relatou.

A secretária Vanessa de Souza Martins Guedes, mãe de Guilherme, de 16 anos, também acompanhou a programação e destacou a importância de ampliar o acesso à informação para as famílias. Ela contou que a busca por respostas começou a partir das dificuldades percebidas na escola e revelou os obstáculos enfrentados até conseguir uma avaliação mais aprofundada do filho, que atualmente tem diagnóstico de deficiência intelectual e TDAH, com investigação em andamento para TEA.

Leia Também:  Redes unidas salvam vidas: especialista destaca missão coletiva no combate à violência contra mulher

“Foi a escola que me deu alerta mesmo. Desde a creche, as professoras falavam que ele tinha algumas resistências, algumas dificuldades. Para conseguir o laudo, eu precisei investir, abrir mão de muitas coisas e buscar atendimento particular para entender melhor o que ele tinha e correr atrás dos direitos dele”, contou.

Sobre a iniciativa do Tribunal de Justiça, Vanessa foi enfática ao reconhecer a relevância do evento. “Maravilhosa essa atitude. Estão de parabéns mesmo. Nós precisamos de informação, porque só com informação a inclusão dos nossos filhos pode acontecer de verdade”, afirmou.

Justiça Inclusiva

A primeira edição de 2026 do projeto “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, em Cuiabá, reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso em alinhar-se às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva os tribunais a promoverem políticas de acessibilidade e inclusão. A ação é coordenada pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha

De acordo com o CNJ, os tribunais brasileiros devem implementar políticas de acessibilidade e inclusão, de modo a garantir um atendimento mais humano, eficaz e adequado às pessoas com deficiência. Isso inclui a capacitação de magistrados(as) e servidores(as), a adaptação de processos e estruturas físicas e tecnológicas, bem como a promoção de eventos que ampliem a conscientização da sociedade sobre o tema.

Todas as palestras do evento estão disponíveis no YouTube, assista aqui.

Leia matérias relacionadas:

TJMT Inclusivo atrai mais de 1,5 mil pessoas em capacitação sobre direitos das pessoas autistas

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Promotora de justiça aborda avanços e desafios na garantia de direitos de pessoas autistas

Judiciário de MT abre programação voltada aos direitos das pessoas com deficiência

TJMT Inclusivo promove conhecimento e fortalece atuação por uma Justiça mais acessível

Autor: Ana Assumpção

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA