O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), que tomou posse à frente da gestão do Parlamento em fevereiro deste ano, encerra o primeiro ano de mandato à frente da Casa de Leis com importantes iniciativas nas áreas de governança, transparência, responsabilidade previdenciária, valorização dos servidores e modernização administrativa.
Uma das primeiras ações à frente da Mesa Diretora foi a revisão do regimento interno, que aumentou a duração das sessões para proporcionar mais discussões dos projetos em tramitação na Casa.
Em 2025, a ALMT protagonizou um marco histórico na administração pública estadual ao se tornar o primeiro Poder do Estado a aderir integralmente ao novo modelo previdenciário gerido pelo MTPrev. Foram repassados R$ 73,6 milhões, que passaram a ser administrados pelo Comitê de Investimentos do MTPrev, dentro de um modelo considerado moderno e sustentável.
No ano em que o Parlamento celebrou 190 anos de história, a Mesa Diretora intensificou a política de valorização dos servidores com a ampliação do auxílio-saúde, criação de 37 funções gratificadas aos servidores efetivos, o reposicionamento funcional dos efetivos nomeados em 2013 e a autorização de quebra de interstício vinculada à capacitação, incentivando a formação continuada.
A gestão também avançou na revisão e otimização de processos internos, com foco na redução da burocracia e na ampliação do uso de soluções tecnológicas, fortalecendo a eficiência administrativa. Como reflexo dessas ações, a ALMT conquistou, pelo terceiro ano consecutivo, o Selo Diamante de Transparência, reconhecimento nacional pelas boas práticas em governança e acesso à informação.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
“Esta conquista não pertence apenas à Presidência, à Mesa Diretora ou a um único setor, ela é de todos os deputados e servidores que, diariamente, se dedicam a aprimorar nossos sistemas, nossa governança e a relação da Assembleia com a sociedade. É o resultado de um pacto institucional pelo fortalecimento da democracia e pelo respeito ao cidadão”, afirmou o presidente Max Russi.
No campo institucional, a Assembleia atuou em pautas estratégicas de interesse dos 142 municípios mato-grossenses e instalou uma comissão interinstitucional para padronização das emendas impositivas, ampliando a transparência e a organização do processo legislativo.
Durante o ano, a Presidência também teve atuação destacada em temas relevantes, entre eles a Moratória da Soja, Áreas Úmidas, Estatuto do Pantanal, o projeto de construção do primeiro Hospital Veterinário, a renovação da concessão da energia elétrica com garantia de melhorias nos serviços, a assinatura da gestão do Hospital Albert Einstein, a implantação de guichê exclusivo para atendimento a surdos na Assembleia e a realização do Troféu Parlamento.
“Da organização da Casa à defesa de causas sensíveis, cada decisão teve um objetivo claro: fazer o Parlamento chegar onde a população mais precisa”, concluiu o presidente.
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
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