A Câmara Setorial Temática da Assembleia Legislativa (CST) criada com o objetivo de discutir para estudo e debate as políticas em defesa da causa animal encerrou, nesta quinta-feira (4), os trabalhos com a entrega do relatório que reporta os dados e as sugestões colhidas durante um ano de atuação.
“Foi um ano de estudos, debates e troca de experiências para conhecer melhor a realidade de Mato Grosso para, a partir desses dados coletados, propor politicas públicas e ações em defesa das causas animais”, afirmou o presidente Câmara Setorial Temática, Emanoel Flores.
O relatório traz temas que foram discutidos como o enfrentamento a incêndios no Pantanal, tráfico de animais silvestres, falta de políticas públicas no controle da população de animais domésticos e no combate ao abandono de pets.
A situação de organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal, de ativistas e protetores independentes também fez parte dos estudos, por fazerem de forma autônoma o resgate e castração de cães e gatos, além de dar abrigo a animais de rua. “A questão dos animais em situação de abandono é um dos grandes desafios que observamos porque requer uma ação permanente para o controle reprodutivo, abrigo, assistência e alimentação”, destacou Flores.
Ele explicou que os representantes e ativistas participaram efetivamente da elaboração do documento e ajudaram a indicar medidas necessárias que podem ser promovidas pelo poder público. Entre essa medidas estão a implementação de um programa contínuo de castração animal com a aquisição de “castramóveis” para realização de campanhas em bairros, além de ações de vacinação, ajuda de custo para manutenção de entidades protetoras e criação de hospital público para animais.
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
“A luta do cuidado com os animais abandonados é um trabalho inglório e de muita obstinação, porque ainda não existem políticas de estado efetivas e eficazes para reduzir o número e garantir os cuidados necessários”, afirmou Silvana Solimões presidente da Ong Amor Animal, entidade que abriga 45 cães resgatados. Ela explica que o custo mensal pra manter o abrigo é de aproximadamente R$ 8 mil. “Iniciativas como essa abrem espaços para discutimos uma conscientização da população em ajudar a melhorar a situação seja para que não ocorra o abandono, seja para aumentar as adoções, como também para contribuírem com entidades que acolhem. Além disso, discutirmos a necessidade do governo de tratar isso como uma politica urbana”, afirmou.
Entre os resultados já alcançados está a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil destinados à castração de animais e R$ 100 mil à aquisição de ração, recurso disponibilizado por iniciativa do deputado Max Russi (PSB). Além disso, foi desenvolvida uma cartilha que vai ser trabalhada nas escolas, com palestras de conscientização quanto à causa.
A vice-presidente da CST, Rebeca Dias explica que o recurso será distribuído entre seis Ongs e 27 cuidadores independentes, mediante cadastro. “A expectativa é de que esse recurso da emenda impacte em 430 vidas animais com atendimento para castração e compra de ração”, adiantou.
Outro encaminhamento, conforme Dias, é a atualização e cadastro das entidades e dos cuidadores independentes. “Com o cadastro atualizado fica muito mais fácil fazer parcerias para ações junto ao poder publico”, frisou a vice-presidente.
A Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou nesta terça-feira (19) a primeira reunião ordinária de 2026. De quatro matérias aptas à discussão e votação, os deputados retiraram de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 11/2025, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL).
Essa proposta, susta os efeitos do Decreto nº. 9.521, de 19 de junho de 1996, do Governo do Estado que cria a área da Reserva Extrativista Guariba Roosevelt, localizada nos municípios de Aripuanã e Colniza, totalizando aproximadamente 164 hectares.
O deputado Ondanir Bortolini, Nininho (Republicanos), que é presidente da comissão, defendeu a revisão de medidas ambientais que, segundo ele, têm prejudicado produtores rurais que ocuparam áreas da região amazônica de boa-fé há décadas. Nininho afirmou que muitas famílias enfrentaram dificuldades históricas, como isolamento, doenças e falta de infraestrutura, para desenvolver a produção rural.
Nininho criticou ainda a criação de reservas e parques sem a devida regularização fundiária e indenização aos moradores, alegando que produtores acabam impedidos de trabalhar e responsabilizados até mesmo por incêndios em áreas protegidas. Ele afirmou também que é necessário conciliar a preservação ambiental com justiça social, garantindo segurança jurídica às famílias que vivem e produzem nessas regiões.
Já o deputado Júlio Campos (União) fez um apelo à Comissão de Revisão Territorial para uma análise com “muito carinho”. Segundo ele, a proposta busca revogar os efeitos do Decreto nº 952/2016, assinado pelo então governador Pedro Taques, que criou a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, no município de Colniza, abrangendo uma área de aproximadamente 164 mil hectares.
Durante a defesa do projeto, Júlio Campos relembrou que a região foi destinada à colonização entre os anos de 1983 e 1986, quando governou Mato Grosso, dentro de uma política federal de ocupação da Amazônia Legal. Segundo ele, mais de 200 famílias foram assentadas na área e permanecem produzindo café, cacau e gado há cerca de 40 anos.
O parlamentar afirmou que muitos produtores enfrentaram dificuldades como malária, isolamento e perdas familiares para permanecer na região e criticou a criação da reserva sobre áreas já ocupadas. “Ninguém quer acabar com a reserva, mas não podemos acabar com os produtores rurais”, declarou, defendendo que a unidade de conservação seja rediscutida em áreas devolutas e sem ocupação produtiva.
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