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CST debate agricultura familiar com representantes da Empaer e SEAF

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Os componentes da Câmara Setorial Temática (CST) que discute o desenvolvimento das diferentes regiões do estado se reuniram pela sexta vez desde a sua instalação, para debater a elaboração de ações para reconhecer e valorizar a vocação econômica de cada região do estado. Esta foi a segunda reunião deste ano do CST do Fórum Mato-grossense de Desenvolvimento Regional, que tem o deputado Thiago Silva (MDB) como requerente e presidente e o professor Benedito Pereira, como relator.

Durante o encontro desta quinta-feira (11) entraram em pauta dois assuntos: Eixo Ambiental com o biólogo e diretor da Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural (EMPAER), Glieber Henriques; e Eixo Social, com palestra do superintendente da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (SEAF), Luciano Gomes Ferreira.

“A agricultura familiar tem um papel fundamental no desempenho para a oferta de alimentos. Ela contribui e também proporciona para a redução de desigualdades regionais interpessoais, sobretudo porque ela é uma instituição historicamente é importante no modo condução capitalista”, disse Sebastião Pereira.

O relator lembrou ainda que agricultura familiar é “muito intensiva para a mão de obra. Acho que essa é a questão mais relevante e importante que ela proporciona para o capitalismo, e um dos avanços está baseado no crescimento da inovação mecânica do modo produção capitalista, por que a inovação mecânica substitui a mão de obra”, relata Pereira.

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O diretor da SEAF, lembrou que agricultura familiar tem um papel fundamental de promover o desenvolvimento da cultura familiar no estado Mato Grosso.

“Nessa missão, nós temos como premissa os investimentos. São maquinários, equipamentos, mudas, ou seja, fomenta, a produção. Temos também trabalhos como a criação de um sistema integrado que visa informações por meio de microcomputadores, que contribuem para a definição estratégica e prioritárias das cadeias produtivas no Estado”, afirmou ele.

O relator da CST avalia que as duas palestras de hoje foram oportunas para mostrar como se encontram as desigualdades territoriais dos municípios.

“Essa é uma das essências dessa Câmara Setorial, que tem por objetivo realizar um trabalho com uma plataforma teórica para depois comparar com a economia de Mato Grosso, resultando em alternativas para combater as desigualdades regionais dos municípios. A CST adquire um papel importante de propor sugestões que tornem esse modelo mais inclusivo, o que certamente ocorrerá num contexto de diversificação da economia”, explicou ele.

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Vale destacar que, apesar dos índices de crescimento alavancados pelo agronegócio, Mato Grosso é um estado marcado pelas desigualdades regionais. De acordo com dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das 142 cidades, 106 têm menos de 20 mil habitantes e apresentam dificuldades para crescer econômica e socialmente.

Participam da CST, membros do curso de Economia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Assembleia Legislativa, Governo de Mato Grosso e entidades ligadas ao desenvolvimento socioeconômico.


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Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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