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ALMT debate qualidade do fornecimento de energia em Nossa Senhora do Livramento

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta quarta-feira (28), uma audiência pública na Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento para debater a qualidade do fornecimento de energia elétrica no município e na região. Proposta pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), o encontro reuniu moradores, autoridades locais e representantes políticos, que relataram quedas frequentes, oscilações e prejuízos causados pela concessionária Energisa, afetando desde a produção rural até o Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora do Livramento, que não possui gerador próprio.

O prefeito Dr. Thiago Almeida (União) destacou que a instabilidade compromete serviços essenciais e até a conectividade. “A energia cai diariamente e algumas comunidades chegaram a ficar até 21 dias sem eletricidade. Esta audiência é fundamental para buscarmos soluções junto aos órgãos competentes”, afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Edmilson Brandão da Silva (União), ressaltou que as reclamações incluem queima de aparelhos, prejuízos nas atividades rurais e paralisação de serviços. “Convocamos essa audiência para ouvir a população e cobrar uma resposta da Energisa. A situação está crítica e precisa ser resolvida”, disse.

Moradores da zona rural também relataram perdas na produção agrícola. João Barbosa de Oliveira, presidente da Associação dos Agricultores de Nossa Senhora da Guia, afirmou que a instabilidade tem causado danos constantes. “A energia oscila toda hora e queima nossos equipamentos. Perder dinheiro virou rotina”, relatou.

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As vereadoras Maria Auxiliadora da Silva (União) e Adriana Campos (PSB) reforçaram que os problemas atingem tanto a sede quanto as comunidades rurais, e defenderam que o debate resulte em melhorias concretas para a população.

O assessor institucional da Energisa, Luiz Carlos Moreira Júnior, afirmou que a empresa está ouvindo as demandas apresentadas e fará um novo diagnóstico do sistema local para orientar ações de manutenção e redução das oscilações. Segundo ele, a concessionária pretende aplicar no município os avanços já obtidos em outras regiões do estado. “Vamos avaliar os pontos relatados e construir um plano de melhorias para Livramento, assim como ocorreu em Mato Grosso, onde reduzimos a média de 30 horas sem energia para 15 horas”, declarou.

Ele também lembrou que pedidos de ressarcimento por danos elétricos seguem regras da Aneel e devem ser registrados formalmente pelos consumidores.

Também participaram da audiência, o assessor parlamentar do deputado Chico Guarnieri (PRD) Rosivaldo Silva e o deputado estadual Fábio Tardin, Fabinho (PSB), que criticou a falta de investimentos no setor e citou prejuízos enfrentados por produtores locais. Para ele, o tema exige fiscalização mais rigorosa e medidas efetivas para garantir qualidade no serviço prestado à população.

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Ao final, Wilson Santos reforçou que energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento regional e criticou a situação enfrentada no município. “É inadmissível que, em tempos de internet e inteligência artificial, comunidades cheguem a ficar três semanas sem energia. Livramento possui 95 comunidades rurais, está a 30 km da capital, e mesmo assim enfrenta sérios problemas”, afirmou.

O parlamentar defendeu que a população, que paga pelo serviço, exija respeito e qualidade. “A Energisa, que terá a concessão renovada por mais 30 anos, deve fazer valer esse contrato. Continuaremos ao lado da população cobrando energia firme e expansão da rede trifásica para os 142 municípios do estado”, concluiu.

Wilson Santos anunciou ainda que pretende realizar uma nova audiência, no final de abril ou início de maio, para acompanhar o andamento das ações e garantir que as promessas feitas pela Energisa sejam cumpridas.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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