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Referência nacional na aplicação da Lei Anticorrupção, CGE debate controle interno, eficiência e combate a crimes

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A Controladoria Geral do Estado reuniu, nesta quinta-feira (11.07), autoridades de todos os poderes no 1º Encontro Estadual de Controle Interno de Mato Grosso, em comemoração aos 45 anos do órgão. O evento discutiu combate à corrupção, investigação de fraude, soft skills para auditores internos, programa de integridade de Mato Grosso e mesas técnicas e consensualismo nos tribunais de contas.

O evento representou também a renovação do compromisso com a transparência, integridade e eficiência na administração pública. A Controladoria Geral do Estado reafirmou seu papel como referência nacional, dedicando-se a promover uma gestão pública cada vez mais ética e eficiente para Mato Grosso.

O governador do Estado em exercício, Otaviano Pivetta, destacou o importante papel que a Controladoria Geral do Estado vem exercendo na administração pública ao longo dos anos.

De acordo com Pivetta a administração é muitas vezes marcada pela burocracia, que pode tornar difícil a compreensão dos processos. “A Controladoria Geral do Estado tem a função vital de garantir que o dinheiro público seja bem aplicado, prevenindo seu uso adequado e informando os governantes sobre quaisquer desvios. Esse é um desafio contínuo que enfrentamos para garantir uma gestão eficiente e transparente. E a CGE tem feito esse papel com excelência”, disse.

O secretário controlador-geral, Paulo Farias, fez um retrospecto da fundação do órgão em 11 de julho de 1979 até os dias atuais, destacando o reconhecimento nacional dos trabalhos desenvolvidos.

“Hoje somos referência nacional nas áreas em que atuamos. Em 2024, alcançamos o nível 2 do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci) e atingimos o nível diamante, o mais alto, no programa nacional de transparência pública ATRICOM”, disse.

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Ele também lembrou aos presentes que a CGE foi a segunda controladoria do país que mais aplicou a Lei Anticorrupção no país nos últimos 10 anos. “Consolidamos parcerias estratégicas com o Ministério Público, o Judiciário, a Polícia Judiciária Civil, a Procuradoria Geral do Estado e o Cira. Nossa missão evoluiu ao longo do tempo: mais do que avaliar e apontar erros e falhas, buscamos hoje contribuir para a melhoria dos serviços públicos entregues ao cidadão mato-grossense”, explicou Farias.

A CGE também lançou um documentário sobre os 10 anos da Aplicação da Lei Anticorrupção e logo após o lançamento houve um painel com os participantes do documentário para discutir os desafios e perspectivas da aplicação da lei.

Participaram do painel o secretário controlador-geral da CGE, Paulo Farias, o promotor de justiça, Mauro Zaque, a juíza Titular da 4ª Vara Cível, Ana Cristina Silva Mendes, o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, o delegado de polícia, Marcio Moreno, e a secretária geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), Anne Karine Wiegert.

A Juíza titular da 4ª Vara Cível, Ana Cristina Silva Mendes, afirmou que a lei é fundamental para combater a corrupção que contamina o processo de administração do estado e do país.

“A lei veio para combater a corrupção, sendo de vital importância para o Estado de Mato Grosso e para o país. Esta questão social e política precisa ser tratada com uma visão diferenciada pelo judiciário, pelo governo e por outros órgãos que combatem e integram o sistema de justiça, com o objetivo de eliminar a corrupção que afeta todo o processo de administração do estado e do país”, destacou.

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O evento teve como objetivo promover o aprimoramento profissional, a troca de conhecimentos e experiências, e o fortalecimento das práticas de controle interno, abordando temas cruciais para a eficácia e a integridade organizacional. O público-alvo são todos os profissionais da área de controle interno, corregedoria e ouvidoria.

O promotor de Justiça Mauro Zaque destacou a parceria com a CGE ao longo dos últimos anos no combate à corrupção e disse essa cooperação entre os órgãos é essencial para troca de informações. “Nossa presença aqui reforça nosso compromisso com a transparência e a competência na administração pública. A Lei Anticorrupção tem sido crucial nesse enfrentamento, estabelecendo importantes mecanismos financeiros para punir os ilícitos. E a CGE tem sido uma grande parceira do Ministério Público”.

O encontro também trouxe uma reflexão sobre os desafios emergentes e as tendências futuras no campo do controle interno, inspirando os participantes a implementar inovações e melhorias contínuas em suas organizações, fortalecendo a cultura de ética, transparência e governança corporativa. Além disso, também proporcionou espaço para networking entre profissionais da área, facilitando o compartilhamento de boas práticas e a construção de parcerias estratégicas.

Entre os palestrantes estiveram o sócio-fundador das empresas Kassy Consultoria, Democratizando e da Associação Brasileira dos Investigadores de Fraudes, Vinícius Cassimiro Carvalho, o coordenador do Comitê de Auditoria da Petros e membro do Comitê de Auditoria da Empresa de Gestão de Ativos (Emgea), Antônio Martiningo, o superintendente de Avaliação e Consultoria de Integridade e Compliance da CGE, Christian Pizzatto, e a secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualimo do Tribunal de Contas do Estado, Lizandra Ishizuka Hardy Barros.

Fonte: Governo MT – MT

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Prefeita de Pedra Preta denuncia vereador por violência política de gênero e pede cassação de mandato

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Representação apresentada por Iraci Ferreira de Souza acusa parlamentar de ataques pessoais, quebra de decoro e uso do mandato para desqualificar a gestora

A prefeita de Pedra Preta, Iraci Ferreira de Souza, apresentou uma representação disciplinar contra o vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, o “Fernando do Galvileiro”, sob acusação de violência política de gênero e quebra de decoro parlamentar.

A denúncia foi encaminhada à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal e, posteriormente, remetida à Presidência do Legislativo para análise e adoção das providências cabíveis. No documento de encaminhamento, a própria Procuradoria ressalta que não possui natureza investigativa ou poder para aplicar sanções, cabendo aos órgãos competentes da Câmara analisar o caso.

Segundo a representação, os episódios teriam ocorrido durante fiscalizações e manifestações públicas realizadas pelo vereador nos meses de junho, julho e agosto de 2026. A prefeita sustenta que as críticas ultrapassaram o debate administrativo e passaram a conter ataques pessoais e expressões consideradas ofensivas.

Entre os episódios citados está uma fiscalização realizada no Distrito Industrial, em junho, quando o parlamentar fez críticas à administração municipal. Outro fato apontado ocorreu às margens da Rodovia 459, em julho. A representação também relata um episódio ocorrido em 11 de agosto, na Farmácia Municipal, quando o vereador realizou uma transmissão ao vivo e questionou a falta de medicamentos. A defesa da prefeita afirma que, durante essas manifestações, foram utilizadas expressões como “incompetente”, “omissa” e “mentirosa”.

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Na representação, Iraci argumenta que não pretende impedir a fiscalização do Legislativo ou críticas à administração, mas sustenta que houve uma sequência de manifestações direcionadas à sua pessoa e à sua condição de mulher ocupante do cargo de chefe do Executivo.

O documento fundamenta a denúncia na legislação que trata da violência política contra a mulher e também defende que a imunidade parlamentar não serviria para proteger eventuais ofensas pessoais sem relação direta com o exercício legítimo do mandato.

Ao final, a prefeita solicita o recebimento da representação, a análise preliminar dos fatos e o encaminhamento do caso à Mesa Diretora e à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Pedra Preta. Entre as medidas requeridas está a abertura de processo disciplinar que poderá, caso as acusações sejam comprovadas e observados o contraditório e a ampla defesa, resultar inclusive na cassação do mandato do vereador.

Iraci também pede o envio de cópia dos autos ao Ministério Público de Mato Grosso, para análise de eventuais ilícitos funcionais e crimes contra a honra. A representação foi protocolada na Câmara Municipal de Pedra Preta no dia 20 de agosto de 2026.

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Até esta etapa, trata-se de uma representação com acusações formuladas pela prefeita, e não de uma decisão definitiva contra o parlamentar. Caberá aos órgãos competentes da Câmara avaliar o prosseguimento do caso e assegurar ao vereador o direito de defesa.

Veja a Representação

Fonte: Política

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