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CGE orienta unidades de correição e comissões setoriais sobre avaliação de desempenho

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A Controladoria Geral do Estado orienta as Unidades Setoriais de Correição (Unisecors) e as Comissões Setoriais de Avaliação de Desempenho (CSAD) sobre o que fazer quando um servidor público não apresentar os documentos necessários para sua avaliação anual de desempenho, conforme a lei. Essa medida busca melhorar o sistema de correição do Estado e resolver dúvidas frequentes nas setoriais.

A avaliação anual afere o desempenho dos servidores em face das atribuições previstas para o cargo ocupado, identifica as necessidades de desenvolvimento profissional e fornece subsídios para a análise do cumprimento das obrigações funcionais e concessão de direitos previstos em lei, como a progressão vertical (passagem para outro nível na carreira, após o cumprimento dos critérios de tempo e aprovação na avaliação de desempenho, com respectivo acréscimo de salário).

Segundo as orientações da Controladoria, o servidor tem 10 dias após ser avisado pelo Comitê de Avaliação para entregar os documentos exigidos pela lei.

A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deverá observar, antes do envio do processo à correição, se o servidor está apto para avaliação anual em decorrência do período de atuação durante o ciclo avaliativo, se ele não se encontra afastado do desempenho de suas funções, se a intimação ocorreu de forma efetiva e se ele deu ciência por e-mail, whatsapp ou pelo Sigadoc. Caso seja constatado que a intimação não foi efetiva, a mesma deverá ser refeita.

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Se o servidor for devidamente notificado e ainda assim não enviar os documentos a tempo, o Comitê deve informar à Unisecor sobre o descumprimento do prazo, que avaliará o caso e poderá propor medidas disciplinares apropriadas.

Tanto o servidor quanto seu superior podem ser submetidos a uma Investigação Preliminar Sumária para iniciar os procedimentos disciplinares. No entanto, a CGE recomenda que as unidades setoriais garantam que o servidor esteja plenamente ciente de sua avaliação antes de tomar medidas disciplinares.

Conforme estabelecido em decreto, se o servidor estiver ciente do prazo e não enviar a documentação necessária dentro do período estipulado, além das penalidades disciplinares, ele poderá ter seu acesso aos sistemas corporativos suspenso.

Renan Zattar, secretário-adjunto de Corregedoria da CGE, destaca a importância da avaliação de desempenho, pois sua realização é crucial para o servidor.

“É de extrema importância que o servidor fique atento à sua avaliação anual de desempenho, pois ele é o maior beneficiado nesse processo, pois sua aprovação é utilizada para fins de promoção, progressão funcional e permanência no serviço público.”

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Zattar instrui os departamentos de CSAD e de correição a explorarem todas as opções para garantir que os servidores ajam corretamente. Apenas em casos de falta de cooperação, a administração pública deve responsabilizar o servidor, possivelmente propondo um Termo Circunstanciado de Ajustamento de Conduta (TCAC) para infrações menos graves.

Veja a Orientação Técnica na íntegra AQUI.

Fonte: Governo MT – MT

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Setasc participa da 41ª Semana do Migrante com mutirão de serviços e ações de acolhimento em Cuiabá

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos (SADH) e do Núcleo Estadual de Políticas Públicas para a População Migrante (Nepomi), participa nesta quarta-feira (17.6) da 41ª Semana do Migrante, realizada em parceria com o Centro Pastoral para Migrantes, em Cuiabá.

Foto: João Reis

Celebrada em todo o país entre os dias 14 e 21 de junho, a Semana do Migrante tem como lema neste ano “Acolher, Proteger, Incluir: Direitos que Não Têm Fronteiras”. A iniciativa busca fortalecer o acolhimento e a integração da população migrante, promovendo acesso a direitos e serviços essenciais.

Durante a ação, a Setasc disponibiliza diversos atendimentos por meio do Mutirão da Cidadania e da Van Rosa, do Programa SER Família Mulher. Entre os serviços ofertados estão plastificação de documentos, emissão de fotos 3×4, solicitação de certidões, orientações sobre os programas SER Família Habitação e SER Família Capacita, emissão da Carteira de Identificação do Autista e atendimento do Procon Estadual.

Foto: João Reis

A Van Rosa também realiza orientações sobre violência contra a mulher e divulga os serviços da rede de proteção disponíveis às vítimas.

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O secretário adjunto de Direitos Humanos da Setasc, Cristiano Nogueira, destacou a importância da iniciativa para aproximar os serviços públicos da população migrante.

“Mato Grosso é um estado rico em oportunidades e o Nepomi busca justamente fortalecer essa aproximação com os migrantes que escolheram viver aqui. Este é um dia muito importante para a comunidade, porque reúne acolhimento, orientação e acesso a direitos fundamentais”, afirmou.

Foto: João Reis

Cristiano Nogueira também ressaltou o compromisso da gestão estadual com a população migrante.

“É um cuidado que a gestão do governador Otaviano Pivetta tem com os migrantes. Nosso objetivo é garantir que essas pessoas encontrem apoio, orientação e oportunidades para reconstruírem suas vidas com dignidade em Mato Grosso”, disse.

A programação conta ainda com a participação de diversos parceiros, que oferecem serviços como emissão e atualização de cartões do transporte coletivo, atendimentos na área da saúde, corte de cabelo, maquiagem, esmaltação, orientação nutricional, além da doação de roupas.

Foto: João Reis

O coordenador da Pastoral do Migrante e da Casa do Migrante, padre Mauro Verzeletti, enfatizou o significado da ação para as famílias atendidas.

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“Este é um momento muito importante de acolhimento. Precisamos nos colocar à disposição daqueles que chegam em busca de novas oportunidades, oferecendo apoio, orientação e respeito à sua dignidade humana”, afirmou.

Foto: João Reis

Representando a Secretaria de Integração Social e Cidadania da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o doutor Miguel Angel defendeu a importância da união entre instituições para ampliar o atendimento à população migrante.

“Quando as instituições trabalham juntas, conseguimos fortalecer o acolhimento, ampliar o acesso aos serviços e garantir mais oportunidades para a população migrante. Essa parceria é fundamental para assegurar direitos e promover a inclusão social”, finalizou.

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Fonte: Governo MT – MT

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