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Prefeito reforça apoio a lei que reconhece profissionais da educação infantil

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O Plenário e galerias da Câmara Municipal de Cuiabá ficaram super lotados na noite de terça-feira (18), para a audiência pública que tratava da adequação de nomenclatura dos profissionais da educação que trabalham em creches do município. O ambiente acalorado, pelo calor humano, e não por exaltação conforme peculiar em momentos de decisão, foi marcado pelo respeito e gratidão dos participantes que não contiveram a alegria ao ouvir a decisão do prefeito Abilio Brunini. “Se vocês aprovarem de manhã eu sanciono a tarde”, desafiou o prefeito, dirigindo as palavras aos vereadores da Casa de Leis.

O projeto de lei em questão visa a mudança de nomenclatura dos profissionais que atuam como TDI (Técnico de Desenvolvimento Infantil) para PDI (Professores de Desenvolvimento Infantil), na rede municipal de ensino. E completou: “Está nas mãos dos vereadores, especialmente da presidente Paula Calil, para colocar em pauta para aprovação, e começar 2026 como PDI”.

A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil garantiu que assim que o projeto for enviado, dará celeridade para que seja aprovado ainda este ano. E destacou “a capacidade imensa, do secretário municipal de Educação, Amauri Monge, de ouvir as demandas e agradecer o prefeito Abílio, por ser sensível a causa”, pontuou.

“Não se trata de troca de nome, é um reconhecimento a esses profissionais que desempenham um importante papel na base educacional. É na fase inicial do aprendizado que se estimula as funções cognitivas e emocionais. Batalhei pela aprovação desse projeto liderado pelo vereador sargento Joelson, desde quando fui vereador nessa casa e tive que esperar muito por esse momento, tive que ser prefeito para aprovar, porque os demais só usaram politicamente em época de eleição”, disse Abilio.

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O gestor ressaltou o empenho do vereador Sargento Joelson, tido como fundamental, pela luta constante e por acreditou na conquista. Joelson, visivelmente emocionado, compartilhou a alegria da vitória.

“Quero dividir esse momento com todos os vereadores, mas de maneira especial a primeira-dama e vereadora Samantha Iris, que se empenhou durante os quatro meses que fiquei afastado, cuidando para que o projeto não ficasse parado. Estou muito feliz com o resultado que é uma conquista de toda a categoria”, declarou o parlamentar.

Joelson ainda destacou ser um momento novo, de alegria e de casa cheia. “Porque lá atrás, em 2017, as creches sofriam perseguição se os profissionais participassem de debates sobre o assunto. Eles ficavam com medo de participar aqui na Câmara, pela possibilidade de retaliações no trabalho. Foram 8 anos de muita dificuldade para caminhar nesse objetivo. Estamos vivendo um momento novo, desde que o prefeito Abilio autorizou, puxou a responsabilidade, fomos para cima e tudo está acontecendo no primeiro ano de mandado, sem dificuldade para aprovar”, pontuou Joelson.

A trajetória que envolve o projeto se arrasta desde 2017, por vezes quase foi votado (em ocasiões eleitorais), mas tudo não passava de pauta política, como lembrado durante a audiência pública da quarta-feira (18).

“Não estou fazendo por política. Faço por reconhecimento. Não se trata de nome, e sim, de reconhecimento. Muitos diziam que só os concursados são professores, e o que são esses profissionais pedagogas e professoras, muitos têm nível superior, algumas até mestrado? São professores sim, e não precisa de concurso para reconhecer isso. Não é trocar uma profissão, é reconhecer uma profissão. E o reconhecimento vai associado em valor (dinheiro)”, disse o prefeito Abilio Brunini. No caso do valor, por conta da melhoria de salário por conta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria.

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A presidente do Sindicato de Técnico de Desenvolvimento Infantil (SindiTDI), Rosilene Soares, explicou que preza pelo diálogo sempre. “Todos devem entender a situação global da prefeitura, entender o momento que estamos vivendo e sempre evitar o embate ou posicionamento radical. Nós optamos pelo diálogo e, como disse o prefeito Abilio, o diálogo aproxima. Quem tinha que estar a favor, está. Então, é só caminharmos para frente”.

A vereadora Samantha, por sua vez, enalteceu a luta do colega e a importância de reconhecer os profissionais da educação. “Gratidão por fazer parte dessa mudança histórica na vida dessas pessoas que cuidam do bem mais precioso das nossas vidas, que são nossos filhos. Só tenho que agradecer, agradecer e agradecer”, declarou. Ao final, o secretário Amauri Monge recebeu do vereador sargento Joelson, o título de cidadão cuiabano, pelo trabalho quando secretário de Educação do Estado.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeito Abilio sanciona 12 normas aprovadas pela Câmara e reforça parceria com Legislativo; confira

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (7) um conjunto de 12 normas aprovadas pela Câmara Municipal, sendo 11 leis ordinárias e uma lei complementar. As medidas abrangem áreas como saúde, educação, proteção animal, patrimônio cultural, inclusão social, mobilidade e direitos humanos, consolidando novas políticas públicas e reconhecimentos oficiais no município.

Abilio destacou que as novas legislações refletem o trabalho conjunto entre os poderes em benefício da população cuiabana. “A Câmara Municipal tem um papel fundamental na construção de políticas públicas que melhoram a vida das pessoas. Nosso compromisso é manter uma relação de respeito institucional e diálogo permanente com os vereadores para transformar boas propostas em ações concretas para Cuiabá”, afirmou.

As propostas são de autoria de vereadores da Câmara Municipal e passam a integrar a legislação vigente após a sanção do Executivo.

Proteção aos animais em circos
De autoria do vereador Eduardo Magalhães, a Lei nº 7.581 proíbe a manutenção, utilização e exibição de animais de qualquer espécie em circos, shows e espetáculos similares realizados em Cuiabá. A norma prevê multas, apreensão dos animais e até cassação do alvará de funcionamento em caso de descumprimento.

Semana da Educação Antirracista
A Lei nº 7.582, de autoria da vereadora Maysa Leão, institui a Semana da Educação Antirracista, que será realizada anualmente na semana do Dia da Consciência Negra. A iniciativa prevê ações educativas, culturais e pedagógicas para promover o enfrentamento ao racismo nas escolas e em outros espaços públicos.

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Credencial para pessoas com Síndrome de Down
Também de autoria da vereadora Maysa Leão, a Lei nº 7.583 cria o Programa Municipal de Acesso à Credencial de Estacionamento para Pessoas com Síndrome de Down, garantindo a emissão gratuita do documento para facilitar a mobilidade e a acessibilidade desse público.

Campanha “Olhe de Novo!”
A Lei nº 7.584, proposta pela vereadora Paula Calil, institui campanha permanente de conscientização para prevenir o esquecimento de crianças e animais dentro de veículos. A legislação prevê a instalação de avisos em estacionamentos públicos e privados de grande circulação.

Selo Empresa pela Diversidade
A vereadora Maysa Leão também é autora da Lei nº 7.585, que cria o selo “Empresa pela Diversidade”, destinado a reconhecer organizações que desenvolvam políticas de inclusão e respeito à diversidade em seus ambientes institucionais.

Dia do Conselheiro Municipal de Saúde
A Lei nº 7.586, de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias, institui o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde, a ser celebrado anualmente em 25 de abril, valorizando a participação social na construção e fiscalização das políticas públicas de saúde.

Proteção à saúde bucal de pacientes hospitalizados
A Lei nº 7.576, proposta pela vereadora Paula Calil, institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal das Pessoas Hospitalizadas. A norma incentiva protocolos de higiene bucal e ações integradas de odontologia nas unidades de saúde públicas e privadas.

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Biodança como prática integrativa
De autoria da vereadora Maysa Leão, a Lei nº 7.577 altera a legislação municipal para incluir a biodança entre as práticas integrativas e complementares recomendadas na rede pública de saúde.

Mercado do Porto como patrimônio histórico
A Lei nº 7.578, proposta pela vereadora Katiuscia Manteli, declara o Mercado do Porto como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cuiabá, reconhecendo sua importância para a identidade, a memória e a economia da capital.

Quibebe de mamão como patrimônio gastronômico
A vereadora Maria Avalone é autora da Lei nº 7.579, que declara o quibebe de mamão e seu modo de preparo como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do município, valorizando uma das tradições culinárias da baixada cuiabana.

Cabeça de pacu como patrimônio cultural
A Lei nº 7.580, de autoria do vereador Cezinha Nascimento, reconhece a cabeça de pacu como Patrimônio Cultural Imaterial de Cuiabá, reforçando a preservação da gastronomia regional e da cultura popular cuiabana.

Fortalecimento da proteção aos animais
Além das leis ordinárias, Abilio também sancionou a Lei Complementar nº 610, de autoria do vereador Marcrean Santos, que atualiza a legislação municipal de proteção animal. A norma amplia a caracterização de maus-tratos e altera dispositivos da política de defesa dos animais no município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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