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Notas fiscais lançadas até o dia 12 em Cuiabá concorrem até R$ 100 mil

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As notas fiscais lançadas até o dia 12 dezembro irão concorrer ao prêmio máximo da Nota Cuiabana de R$ 100 mil, cujo sorteio será realizado no dia 17 deste mês.

Para concorrer, basta solicitar a nota fiscal na tomada de serviços e informar o número do CPF.

O contribuinte pode exigir a nota fiscal em qualquer serviço prestado, o que inclui salões de beleza, cinemas, consultórios médicos, petshops, estacionamentos, academias, planos de saúde, oficinas mecânicas, compras em lojas e outros. Cada nota fiscal emitida gera um cupom eletrônico para concorrer aos prêmios.

No dia 17 de dezembro, o segundo maior prêmio será de R$ 50 mil. A terceira nota fiscal contemplada será de R$ 25 e a quarta maior premiação será de R$ 10 mil. Haverá ainda outros 40 prêmios de R$ 1 mil.

O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, explica a importância do contribuinte em solicitar a nota fiscal. “A simples emissão de uma nota fiscal comprova a legalidade das operações pela empresa, o comprometimento em recolher impostos e garante a transparência das transações comerciais”.

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A Nota Cuiabana é um programa instituído pelo município e coordenado pela Secretaria Municipal de Economia, com o objetivo de incentivar e premiar os cidadãos que solicitam a emissão de notas fiscais em estabelecimentos comerciais de Cuiabá.

O programa já beneficiou centenas de consumidores que, ao solicitar a nota fiscal, participam automaticamente dos sorteios. Vale ressaltar que exigir a nota fiscal é um ato de cidadania. Quem adquire um serviço tem o direito de receber a nota fiscal, e os comerciantes são obrigados a emiti-la. Cabe ao consumidor exigir esse direito.

Conheça as vantagens de solicitar uma nota fiscal:

1 – Segurança logística: O documento é a garantia de que uma mercadoria não será apreendida durante o transporte, servindo também instrumento para acionar seguro em caso de roubos ou danos aos itens.

2 – Segurança aos clientes e fornecedores: ao fornecer uma nota fiscal, tanto clientes como fornecedores possuem uma garantia de que seus direitos serão preservados, especialmente em caso de troca de produto ou reembolso.

3 – Credibilidade ao mercado: garantia de que a empresa está atuando legalmente e cumprindo o pagamento de seus tributos corretamente.

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4 – Organização para a empresa: O financeiro estima o faturamento com maior precisão, e o setor responsável pelo estoque consegue controlar com maior facilidade as entregas e reposições.

5 – Organização contábil: com a ajuda do histórico de notas fiscais emitidas, é possível recuperar transações, apurar taxas, registrar corretamente o fluxo de entrada e saída de mercadorias, entre muitas outras atividades, feitas pelo contador, que precisarão das NFs como base.

6 – Segurança para as vendas: a emissão de uma nota fiscal dá ao empreendedor segurança em caso de inadimplência e necessidade de protesto de uma dívida que precisará apresentar documento que comprove a venda e o débito em atraso.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Mutirão leva regularização fundiária ao bairro Dr. Fábio Leite II a partir desta quarta (29)

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realiza, a partir desta quarta-feira (29) até o dia 6 de maio, com exceção do feriado do Dia do Trabalhador, um mutirão de cadastramento voltado aos moradores do bairro Dr. Fábio Leite II que desejam regularizar seus imóveis.

O atendimento será realizado das 09h às 16h, na Rua dos Trabalhadores, quadra 77, casa 18. Para dar início ao processo de regularização, é necessário apresentar os documentos originais, conforme o estado civil. Confira os documentos necessários ao final da matéria.

A iniciativa tem como objetivo garantir o acesso ao título definitivo de propriedade, assegurando mais segurança jurídica às famílias e contribuindo para a valorização dos imóveis. Durante o mutirão, os moradores poderão receber orientações sobre a documentação necessária, entregar documentos pendentes e contar com o apoio da equipe social para dar andamento ao processo de regularização fundiária.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a ação busca facilitar o acesso da população ao direito à moradia regularizada, aproximando os serviços da Prefeitura da comunidade e agilizando os procedimentos. “O atendimento começa nesta quarta-feira (29), vai até quinta-feira e retorna de segunda a quarta-feira (6), na próxima semana”, afirmou a secretária.

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Confira abaixo os documentos necessários para dar início ao processo de regularização:

Para solteiros: certidão de nascimento, RG e CPF;
Para casados: certidão de casamento, RG e CPF de ambos;
Para divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio, RG e CPF apenas de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
Para viúvos: certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge falecido, RG e CPF de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
União estável: escritura pública de cartório ou homologação dessa condição feita em juízo, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.

Trazer também:

Contrato de compra e venda da casa ou outro documento do imóvel (é necessário constar quadra e lote, por exemplo: título de posse antigo, IPTU etc.);
Comprovante de endereço da casa a ser regularizada (água, luz, telefone etc.);
Comprovante de renda de todos os moradores da casa dos últimos três meses.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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