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Audiência pública no dia 7 discute duplicação da BR-163 entre Sinop e a divisa com o Pará

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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) convocou, durante a sessão desta quarta-feira (1º), lideranças políticas, representantes do setor produtivo e a população do Norte de Mato Grosso para participarem de uma audiência pública que discutirá a futura duplicação da BR-163, no trecho entre Sinop e a divisa com o Pará. O encontro será realizado no dia 7 de abril, às 10h, no Terrazo Eventos.

Segundo o parlamentar, o objetivo da audiência é debater com a sociedade o novo contrato de concessão e cobrar que o projeto de engenharia inclua a duplicação da rodovia, além da construção de viadutos e melhorias nos acessos urbanos dos municípios da região.

“Serão apresentados os termos do edital para uma nova concessão da BR-163, incluindo a duplicação de Sinop até Guarantã do Norte. Essa é uma briga nossa no mandato. Desde o primeiro dia, tenho defendido que a duplicação não pode parar em Sinop. A concessão anterior não previa essa ampliação, e agora há uma nova modelagem autorizada para contemplar essa necessidade”, afirmou o deputado.

A BR-163 é considerada a “espinha dorsal” do escoamento de grãos do Brasil. O trecho entre Sinop e Guarantã do Norte é a principal rota de transporte da produção agrícola rumo aos portos do Arco Norte, especialmente em Miritituba, por onde passam milhões de toneladas de soja e milho destinadas ao mercado internacional.

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“A iniciativa busca mobilizar a sociedade para que o processo de concessão contemple investimentos estruturantes, capazes de acompanhar o crescimento econômico e populacional do Norte de Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.

Concessão – O deputado também demonstrou preocupação com o modelo de concessão atualmente em discussão pelo Governo Federal. Segundo ele, a proposta precisa ampliar os segmentos com previsão de duplicação da BR-163 — medida considerada essencial para garantir segurança viária e eficiência logística para o agronegócio.

“O que será debatido em Sinop terá impacto direto pelas próximas duas décadas. Precisamos da participação de todos para garantir que a região Norte seja ouvida e que o novo contrato assegure investimentos compatíveis com o nosso ritmo de desenvolvimento”, destacou.

Segurança – A mobilização busca reforçar, junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, a necessidade de um projeto de engenharia moderno.

Diego Guimarães também destacou que o trecho entre Sinop e Miritituba é considerado um dos mais perigosos entre as concessões federais no país, devido a falta de investimentos necessários nos trechos que hoje são de pista simples.

De acordo com dados oficiais da Polícia Rodoviária Federal, nos últimos seis anos o trecho entre Sinop e o Pará registrou 156 mortes e mais de 1.330 feridos, a maioria em colisões frontais.

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A duplicação é considerada urgente para reduzir o número de acidentes fatais em uma pista simples que atualmente opera acima da capacidade. Além do ganho em segurança, a melhoria pode reduzir o custo do frete e atrair novos investimentos industriais para as cidades ao longo do corredor logístico.

“A duplicação não é apenas uma questão de logística, é uma questão de salvar vidas. Precisamos eliminar as colisões frontais, que são as que mais matam em nossa região, garantindo uma rodovia segura para quem trabalha e para quem viaja com sua família pela BR-163”, defendeu o parlamentar.

O deputado tem se destacado na Assembleia Legislativa em pautas relacionadas à infraestrutura, atuando na interlocução entre o Governo do Estado, a concessionária e lideranças locais. A audiência pública é considerada um passo estratégico para colher contribuições que poderão subsidiar a análise do edital por órgãos como o Tribunal de Contas da União. (Reportagem Ericksen Vital)

Serviço

Evento: Audiência Pública – Concessão da BR-163 (Trecho Sinop–PA)

Data: 7 de abril de 2026

Horário: 10h (horário de Mato Grosso)

Local: Terrazo Eventos – Av. 16 de Agosto, bairro San Martini, Sinop (MT)

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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