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Estudante de Medicina garante rematrícula após disputa sobre dívida universitária

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Estudante de Medicina no último ano do curso garantiu a rematrícula após comprovar controvérsia sobre dívida e oferecer caução com depósitos mensais em juízo.
  • A decisão considerou que a interrupção do curso poderia causar prejuízo irreversível à formação profissional.

Uma estudante do curso de Medicina conseguiu manter a matrícula no semestre 2026/1 após decisão da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou recurso interposto por instituição de ensino superior contra tutela de urgência concedida em ação de consignação em pagamento. O relator foi o desembargador Hélio Nishiyama.

A acadêmica ajuizou ação após ter a rematrícula recusada sob alegação de inadimplência. Ela sustenta que ingressou inicialmente no curso de Odontologia com financiamento integral pelo Fies e, posteriormente, foi aprovada em Medicina na mesma instituição. Segundo relatou, houve utilização do saldo do contrato anterior para custear o novo curso, de mensalidade mais elevada, sem o devido aditamento no sistema do financiamento estudantil. Com isso, o Fies teria bloqueado a renovação e cancelado o repasse.

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A estudante afirma ainda que, mesmo após a interrupção dos repasses, continuou pagando valores à Caixa Econômica Federal, que não teriam sido abatidos do débito apontado pela instituição. Diante da controvérsia sobre o montante devido, propôs a consignação em pagamento, oferecendo entrada equivalente a 15% do valor que entende incontroverso (R$ 66.663,75), caução real de um veículo avaliado em R$ 68.125,00 e parcelamento do saldo, além de depósitos mensais de R$ 10.493,37.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que os fundamentos apresentados pela instituição, como a aplicação da lei que condiciona a matrícula à quitação dos débitos e a alegação de inadequação da consignação, constituem matéria de defesa ainda não examinada pelo juízo de Primeiro Grau, já que a decisão foi proferida antes da citação. Assim, o enfrentamento dessas teses neste momento configuraria supressão de instância.

Quanto aos requisitos da tutela de urgência, o colegiado entendeu estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. A estudante está no 11º semestre de Medicina, em fase de internato, restando cerca de um ano para a conclusão do curso. Segundo o voto, a interrupção das atividades acadêmicas nesse estágio poderia causar prejuízo irreversível à formação, já que o ensino médico é estruturado de forma sequencial e cumulativa, com atividades práticas que não admitem simples compensação futura.

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A decisão também ressaltou que a medida é reversível. Além da caução real oferecida, a acadêmica vem realizando regularmente os depósitos judiciais mensais, o que afasta risco imediato de prejuízo à instituição caso, ao final do processo, o débito seja reconhecido em valor superior ao indicado pela autora.

Processo nº 1000991-68.2026.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

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Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

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Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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