Tribunal de Justiça de MT
Controle não judicial de políticas públicas do direito à saúde é tema do Explicando Direito
Está no ar a 52ª edição do programa Explicando Direito, com uma entrevista com o advogado e auditor público do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Natel Laudo da Silva. Doutorando pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp/SP) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, ele é autor da obra “Controle Não Judicial de Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental à Saúde”, assunto que foi abordado na entrevista conduzida pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior.
“Esse tema, controle não judicial, não se trata de forma alguma de menosprezar o controle judicial, ou dizer que ele é menos importante, ou negar a previsão constitucional desse controle que está vigente e que é importante. A intenção foi dizer que existe uma seara de controle preventivo anterior ao controle judicial, visando à efetividade, que eu chamo na obra de eficácia social do direito à saúde por meio de controle de políticas públicas, dizendo, então, que existem instrumentos extrajudiciais nessa estrutura de controle não judicial, que podem, inclusive, prevenir a atuação do Judiciário, que é uma atuação por demanda e que está, de certa forma, assoberbada.”
Dentre os assuntos abordados no programa estão o consensualismo na administração pública, permitindo um diálogo mais aberto entre a administração e os cidadãos demandantes; e o controle interno, previsto no artigo 74 da Constituição Federal, que faz avaliação, controle e monitoramento das políticas de saúde. “Com esse controle interno mais fortalecido, temos também uma prevenção para que demandas na área da saúde não cheguem até o Poder Judiciário”, assinalou o entrevistado, que abordou ainda detalhadamente o trabalho do Tribunal de Contas do Estado com relação a essa temática.
“Nós passamos por uma pandemia e as mazelas da saúde não aconteceram na pandemia, elas vinham acontecendo e a pandemia apenas nos revelou que precisamos melhorar e muito em todas as frentes de controle, seja controle interno, seja controle externo, seja pelos órgãos independentes, tribunais de contas, ministério público, mas também controle judicial e controle social”, destacou.
O programa Explicando Direito – uma produção da Assessoria de Comunicação da Esmagis em parceria com a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça -, desenvolve conhecimento sobre temas jurídicos e sociais, visando ao aperfeiçoamento das relações humanas.
Confira neste link a íntegra do programa.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Desafio Judiciário Sustentável 2026 mobiliza unidades do TJMT em busca de consumo consciente
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instituiu o “Desafio Judiciário Sustentável 2026”. Por meio de ações voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício e de gastos e incentivos à reciclagem, o objetivo é fortalecer dentro do Poder Judiciário a cultura da sustentabilidade. A iniciativa foi estabelecida pela Portaria TJMT/PRES nº 751, de 27 de maio de 2026.
O desafio envolverá áreas administrativas, gabinetes de desembargadores e comarcas de todo o estado. A proposta é acompanhar e avaliar indicadores relacionados ao consumo e gasto de diferentes despesas, além da destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, estimulando práticas mais sustentáveis no ambiente institucional.
O Núcleo de Sustentabilidade acompanha o desempenho das unidades ao longo do ciclo de avaliação, que compreende o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026. Nesse período, são monitorados indicadores relacionados ao consumo de água, energia elétrica, papel, copos descartáveis, impressões e equipamentos de impressão, gastos com telefonia, transporte e serviços gráficos e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis.
Os indicadores serão calculados de forma proporcional ao número de magistrados, servidores e estagiários de cada unidade. A portaria também estabelece pesos diferentes para cada indicador, considerando o impacto ambiental e a relevância institucional de cada item. Entre os critérios com maior peso estão consumo de papel, impressão, equipamentos de impressão e destinação adequada de resíduos recicláveis.
“As unidades devem dedicar atenção especial à redução de impressões desnecessárias, ao uso consciente do papel, à devolução de impressoras ociosas e ao fortalecimento das ações de separação e encaminhamento correto dos resíduos recicláveis. A intenção é incentivar mudanças de comportamento e fortalecer práticas alinhadas à responsabilidade ambiental”, explica a gestora do Núcleo de Sustentabilidade do TJMT, Jaqueline Schoffen.
Como forma de reconhecimento, o Desafio Judiciário Sustentável entregará selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze às unidades com melhor desempenho.
Os selos serão entregues durante o 11º Evento de Sustentabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso, que será realizado no segundo semestre de 2026. A premiação tem como objetivo reconhecer e valorizar as unidades que se destacarem na adoção de práticas sustentáveis e no uso eficiente dos recursos públicos.
Além de estimular a conscientização ambiental dentro do Judiciário, a iniciativa também vai ao encontro da melhoria da gestão de recursos públicos e fortalecimento de práticas sustentáveis no dia a dia institucional.
Clique aqui e confira a portaria na íntegra.
Autor: Bruno Vicente
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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