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Juizado Especial Criminal divulga entidades habilitadas a receber recursos de penas pecuniárias

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O Juizado Especial Criminal da Comarca de Cuiabá publicou a relação das entidades sociais habilitadas a receber recursos financeiros provenientes das chamadas prestações pecuniárias.

As prestações pecuniárias são penas alternativas aplicadas em crimes de menor gravidade, quando o réu, ao invés de cumprir pena privativa de liberdade, realiza o pagamento de valores destinados a ações sociais. Esses recursos também podem resultar de transações penais, composições civis e da suspensão condicional do processo, sempre com finalidade social. O objetivo é transformar a penalidade em benefício direto à comunidade, financiando projetos de interesse público.

Após a publicação do Edital de Convocação n.º 001/2025, diversas instituições apresentaram documentação para habilitação. Conforme decisão da juíza Maria Rosi de Meira Borba, todas as entidades cumpriram os requisitos previstos no edital e tiveram o cadastro aprovado. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à continuidade do procedimento.

A magistrada determinou, ainda, que as instituições habilitadas apresentem seus respectivos projetos no prazo de dez dias, conforme previsto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC) e no edital.

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Confira a lista completa das entidades habilitadas, publicadas no dia 13/11, no Diário da Justiça Eletrônico:

Associação Matogrossense de Pesquisa e Apoio à Adoção – AMPARA

Obra Kolping Morada da Serra

ONG Auto-Estima

Associação de Pais e Amigos do Grupo Escoteiro Uniselva

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cuiabá – APAE

Associação Cultural Cena Onze

Associação de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis Mato Grosso Sustentável

Associação Obras Sociais Seara de Luz

Grupo Fraterno Associação Espírita Joanna de Ângelis

Associação Terapêutica e Ambiental Paraíso – ATAP

Associação de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Cuiabá – AAPOC

Associação Espaço Terapêutico e Assistencial Sonhar para Alcançar

Associação de Promoção Humana e Social – Atitude

Associação Cultural Em Cena – Escola de Artes de Cuiabá

Federação das Associações Pestalozzi do Estado de Mato Grosso

Associação Um Olhar para Todos

Associação de Responsabilidade Social – ARES

Associação Beneficente Educacional Vitória Mansur Bumblai Moreira – ABEVMBM

Instituto Programa de Ação Social da Pessoa Idosa de Mato Grosso – PROASPI-MT

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Grêmio Recreativo Cultural e Esportivo Força Tática de Cuiabá – G.R.C.E.F.T

Casa de Apoio Vinde

Obras Sociais Irmão Áureo

Comitê Pro-Infância

Associação Presbiteriana Socioeducacional Maná

Obras Sociais Nosso Lar

Associação + Liberdade

Grêmio Recreativo e Esportivo ROTAM – G.R.E.R

As entidades já habilitadas serão intimadas para apresentar seus projetos e concorrer ao recebimento dos valores destinados às ações sociais.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

“Selo Imprensa por Elas” destaca adesão de veículos de comunicação e busca proteger mulheres

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O troféu e o “Selo Imprensa Por Elas”, entregues aos 27 veículos de comunicação presentes no “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, marcam o início de novas ações de enfrentamento à violência de gênero a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, realizado nesta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, em Cuiabá, foi o primeiro passo para jornalistas e magistrados construírem juntos um protocolo de cobertura jornalística que proteja as vítimas da violência doméstica e feminicídio.

“Podemos juntos fazer uma transformação cultural. Precisamos do apoio e da parceria dos meios de comunicação para evitar que mais mulheres sejam mortas em seus ambientes íntimos. Esse encontro foi essencial para ouvirmos as dúvidas e sugestões dos profissionais presentes e debatermos questões sensíveis”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante o café, foi distribuído o “Guia Rápido –Jornalismo que protege e dignifica” como primeira minuta de um trabalho maior a ser construído, conforme a juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher e vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas (Fonavid).

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“O ‘Selo Imprensa Por Elas’ destaca os veículos que investem na qualificação de suas equipes e na melhora contínua da cobertura responsável dos casos de violência doméstica. Desse diálogo, vamos construir juntos um protocolo de cobertura jornalística para evitar o chamado efeito copycat, quando se divulga a forma como ocorreu o feminicídio e um caso gera outros similares”, pontuou.

Para a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, a iniciativa tem como objetivos a “proteção da dignidade das mulheres, a prevenção da revitimização e o estímulo a práticas que contribuam para a responsabilização e reeducação de agressores, inclusive por meio de Grupos Reflexivos”.

Durante o evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática sobre o assunto, bem como da violência de gênero e feminicídios.

Também estavam presentes o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, que preside a Rede de Enfrentamento de Cuiabá; além dos juízes Marcos Terencio Agostinho Pires, de Cuiabá; Leonísio Salles de Abreu Júnior, de Chapada dos Guimarães; Rosângela Zacarkim, de Sinop; Suelen Barizon Hartmann, de Tangará da Serra; Djessica Giseli Kuntzer, de Pontes e Lacerda; Juliano Hermont Hermes da Silva, de Várzea Grande; Luciana Sittinieri Leon, de Rio Branco e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, de Barra do Garças.

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Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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