Tribunal de Justiça de MT

Especialistas do Brasil e da Europa discutem futuro dos precedentes judiciais

Publicado em

4 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

O debate sobre a segurança jurídica e a modernização do Judiciário ganhou novos contornos na manhã desta terça-feira (3 de fevereiro), segundo dia do Congresso Internacional de Precedentes, realizado no Complexo dos Juizados Especiais, em Cuiabá. Promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento consolida o Estado como epicentro de discussões ao reunir grandes nomes do Direito do Brasil, Itália e Espanha para debater a evolução dos precedentes judiciais e os impactos da inteligência artificial no sistema de Justiça contemporâneo.

A programação matutina foi estruturada em três painéis estratégicos, que aprofundaram as discussões sobre a técnica e a aplicação prática do sistema de precedentes.

Competência e Formação do Precedente

A abertura dos trabalhos desta terça-feira ficou a cargo do Painel 4, que discutiu a “Competência para Moldar o Precedente e suas Implicações”. O tema foi explorado pelo professor Eduardo Arruda Alvim (FADISP/PUC-SP), sob a presidência do desembargador Deosdete Cruz Júnior. O debate contou com as contribuições do diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso, juiz-membro substituto Welder Queiroz dos Santos (TRE-MT).

Em sua exposição, Alvim defendeu a consolidação do sistema de precedentes institucionalizado pelo Código de Processo Civil de 2015, afirmando que ele deve ser encarado com “serenidade e objetividade”. Embora veja o modelo com otimismo, o professor pontuou que o sistema ainda carece de aprimoramentos, especialmente no que diz respeito à interpretação do alcance das teses fixadas pelos tribunais superiores.

Um dos pontos centrais da fala de Alvim foi a ideia de que o precedente não nasce “pronto”, mas é construído ao longo do tempo. Ele utilizou como exemplo o caso das taxas de matrícula em universidades públicas: se o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe tal cobrança, é legítimo que um tribunal local negue seguimento a recursos que contrariem essa tese. No entanto, o professor alertou para os riscos de uma aplicação automática e excessiva.

“Quem tem que decidir se a ratio (razão de decidir) de um primeiro julgado se aplica também a situações novas, como um curso de extensão universitária, é o tribunal do qual emanou o precedente. Cabe a ele, ao longo do tempo e conforme as situações apresentadas, moldar esse entendimento”, explicou. Para o palestrante, a negativa de seguimento de recursos especiais ou extraordinários na origem deve ser aplicada com cautela estrita ao caso concreto. Ele defende que os tribunais locais não devem impedir que o STJ ou o STF definam, eles próprios, o alcance de suas decisões.

Alvim encerrou destacando a responsabilidade social do magistrado ao fixar teses: “Quem julga um caso do qual possam emanar consequências que extravasem o interesse das partes instigantes tem que ter consciência de que o que ele está decidindo ali não afeta apenas a esfera jurídica de A ou de B, mas afeta todos os demais órgãos do Poder Judiciário e, portanto, os jurisdicionados como um todo.”

Ele ressaltou ainda não haver sentido tribunais encarregados de dizer a última palavra em matéria de lei federal — infraconstitucional, como o STJ, ou constitucional, como o Supremo — terem que dizer isso diversas, repetidas e reiteradas vezes. “Acho que também deve-se ter presente que essa negativa de seguimento ao extraordinário ou especial na estação de origem só pode se dar diante de uma hipótese que se afeiçoa estritamente ao caso concreto, porque a moldagem do precedente ao longo dos tempos deve ser sempre feita, em última análise, pelo tribunal do qual emanou o precedente.”

Experiência Europeia

Dando sequência à internacionalização do congresso, o Painel 5 trouxe o olhar estrangeiro com a palestra “Precedentes Judiciales: Perspectiva Europea”. O professor catedrático da Universidad de Salamanca, Lorenzo Mateo Bujosa Vadell, detalhou como o sistema espanhol e o bloco europeu lidam com a uniformização de decisões. O painel foi presidido pelo desembargador Gilberto Giraldelli (TJMT) e teve como debatedor o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMT, Gerardo Humberto Alves Silva Junior.

Bujosa apresentou a visão europeia, sobretudo a espanhola, que, em princípio, é contrária aos precedentes como estão incorporados no Código Brasileiro de 2015. “Quero mostrar também como temos avanços de decisões de alguns tribunais nacionais e supranacionais que têm essa força normativa, como o Tribunal Constitucional, que tem um preceito que diz que os juízes, quando interpretarem as normas, devem ter em conta a interpretação do Tribunal Constitucional. Então, eu acho que temos uma convergência desses temas, não muito declarada, mas real”, complementou.

Segundo ele, o Tribunal Supremo Espanhol já não é o Tribunal Supremo. “É o Tribunal Supremo de nome, mas já não é um Tribunal Supremo. Tem outros tribunais por cima que, algumas vezes, têm alguns conflitos. Já há tempo que não temos conflitos muito visíveis, mas devemos lembrar que tivemos alguns conflitos muito grandes, da primeira página dos periódicos.”

Dentre outros tópicos abordados, Bujosa destacou ainda que o valor da jurisprudência deve levar em conta a hierarquia das fontes no Direito e afirmou que gosta de vir ao Brasil para aprender com o ordenamento jurídico brasileiro. O professor salientou que a Europa tem uma visão mais conservadora, mas que o Direito Brasileiro deve ser um modelo a ser considerado.

“Comecei a estudar Direito Processual, a minha especialidade, com os processos coletivos. Então, em 1988, 1989, e eu descobri, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e as ações populares, ação civil pública, todos os instrumentos brasileiros que acolhem algumas experiências do common law e adaptam a um sistema que é diferente, um sistema de raiz romano-germânica. Nós, na Europa, não somos tão claros nos avanços da convergência e, por esse motivo, eu acho que o Brasil é um modelo a considerar — um modelo intelectual, pelo menos, e talvez um modelo também para aportar soluções jurídicas aos problemas práticos.”

Estabilidade e Confiança

Encerrando o ciclo da manhã, o Painel 6 focou na “Estabilidade dos Precedentes”, fator essencial para a previsibilidade das decisões judiciais. O palestrante foi o professor e pós-doutor pela Universidade de Lisboa Rennan Faria Krüger Thamay (Fadisp), acompanhado pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos na presidência da mesa. O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, coordenador pedagógico da Esmagis-MT, atuou como debatedor.

De acordo com Thamay, o Brasil possui um sistema próprio de precedentes, que não é o clássico nem o original. “O nome que se deu foi esse; parece-me que é outra coisa. Eu não tenho dúvida de que o procedimento normativo de edição do precedente é inconstitucional, eu também não tenho dúvida disso, mas eu aprendi em casa que, se há salvação, é melhor salvar. Então, a minha missão aqui é tentar salvar o sistema brasileiro de precedentes para trazer viabilidade e aplicação.”

Segundo ele, o Brasil tem um sistema absolutamente complexo de mutabilidade ou imutabilidade. “Precedente não é estabilidade, coerência, segurança jurídica? Como que existe em nosso país constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Funrural? Vou além: aborto de anencéfalo, ficha limpa, prisão em segunda instância, Tese do Século, união homoafetiva. Se o nosso sistema de precedentes fosse verdadeiramente estável, esses casos possivelmente não existiriam. Ou, se existissem, seriam muito mais dificilmente tratados aqui no nosso país”, asseverou o professor.

Uma das teses mais contundentes de Thamay foi a desconstrução da ideia de “vinculação obrigatória”. Para o professor, o que existe é uma obrigatoriedade de observação, e não de aplicação automática. “A vinculação reside unicamente no juízo de observação do precedente. O que nos obriga é o juízo de observação, sob pena de nulidade da decisão, e é por isso que a mutação social permite uma reconstrução da decisão judicial”, explicou.

Neste cenário, Thamay defendeu o protagonismo das instâncias inferiores. “Nosso país é altamente complexo. O nosso sistema de precedentes é bastante complexo, pelo menos a meu juízo. Não é só chegar e aplicar. Os tribunais locais têm papel fundamental na formação de precedentes no processo subjetivo”, complementou.

Homenagens

Finalizadas as palestras da manhã, a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso Desembargador João Antônio Neto conferiu e certificou os três palestrantes — Eduardo Alvim, Lorenzo Bujosa e Rennan Thamay — com o título de Professores Notáveis.

A honraria é concedida em reconhecimento aos relevantes trabalhos científicos e acadêmicos prestados à Esmagis-MT, ao Poder Judiciário de Mato Grosso e à comunidade jurídica. A contribuição dos homenageados para a difusão do conhecimento técnico e aplicado os consolida como referências no cenário jurídico e tecnológico, tanto nacional quanto internacional.

Todos eles e também o coordenador-geral de eventos da Escola de Direito FADISP-Unialfa, professor Lauro Ishikawa, receberam a Comenda Desembargador João Antônio Neto, honraria destinada a reconhecer personalidades que tenham prestado serviços de relevante valor acadêmico, institucional ou profissional à magistratura estadual e ao Poder Judiciário de Mato Grosso.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Confira as fotos no Flickr do TJMT

Tribunal de Justiça de MT

TJMT disponibiliza coletânea de julgados na 31ª edição do Ementário Eletrônico

Published

2 horas ago

23 de junho de 2026

Da Redação

Já está disponível para consulta a 31ª edição do Ementário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), publicação que reúne julgados de destaque proferidos pelos órgãos colegiados e facilita o acesso às mais recentes interpretações jurídicas adotadas pelo Judiciário mato-grossense.

A ferramenta apresenta decisões organizadas por áreas do Direito e assuntos específicos, permitindo que magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados localizem com mais agilidade entendimentos consolidados e teses jurídicas discutidas no âmbito do Tribunal.

Os julgados que compõem o ementário são selecionados pelos desembargadores e desembargadoras integrantes dos colegiados e passam por análise técnica do Núcleo de Jurisprudência, responsável pela curadoria do conteúdo.

Criado por meio da Portaria Conjunta TJMT nº 5/2023, o Ementário Eletrônico tem como objetivo ampliar a divulgação da jurisprudência da Corte, tornando a pesquisa mais acessível e contribuindo para a uniformização dos entendimentos judiciais e para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

A publicação é uma importante fonte de consulta para magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, estudantes e cidadãos que desejam acompanhar os precedentes e decisões mais relevantes do Tribunal.

A 31ª edição pode ser acessada pelo link:

https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/portal-ementario?edicao=31&ano=2026

A iniciativa integra as ações de modernização e transparência desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, fortalecendo a disseminação do conhecimento jurídico e promovendo maior segurança jurídica por meio da ampla divulgação dos julgados da instituição.

Principais assuntos desta edição:

━━━ DIREITO PRIVADO ━━━

Corte de Energia: Corte em sexta-feira sem aviso prévio gera responsabilidade da concessionária.

Bens a Partilhar: Ex-cônjuge em comunhão parcial pode exigir documentos societários para apurar bens.

Fraude em Anúncios: Plataforma digital de anúncios responde por fraude reiterada praticada por anunciantes.

Taxa de Fruição: Cobrança em lote não edificado é indevida quando não há proveito econômico.

Vídeo de Acidente: Imagem sem identificar a pessoa envolvida é protegida pela liberdade de informação.

Método Jasper: Plano de saúde deve cobrir tratamento de TEA mesmo fora da rede credenciada.

Esgoto Transbordando: Transbordamento reiterado de esgoto configura dano moral indenizável.

Bloqueio de Perfil: Bloquear perfil em rede social pode ser medida executiva atípica.

Exame Genético: Plano de saúde deve cobrir exame genético para investigação de doença grave.

━━━ DIREITO CRIMINAL ━━━

Passageiro de Carro Roubado: Mera condição de ocupante não autoriza condenação por receptação.

Mulher em Situação de Rua: Vítima de estupro hipervulnerável tem proteção da Convenção de Belém do Pará.

Curso Presencial: Apenado em regime fechado pode ser autorizado a estudar em universidade pública.

Violência Contra a Mulher: Perícia psicológica é desnecessária para comprovar o dano emocional sofrido.

Tornozeleira Descarregada: Deixar a bateria zerar por tempo prolongado configura falta disciplinar grave.

Embriaguez sem Capacete: Dirigir alcoolizado e sem proteção justifica o aumento da pena.

Estupro de Vulnerável: Crime não pode ser desclassificado para importunação sexual (Tema 1.121/STJ).

Apologia ao Crime: Referência a facções justifica manter a internação socioeducativa do adolescente.

Filhos Desamparados: Morte da vítima com prole menor desamparada aumenta a pena-base do crime.

Balcão Virtual: Apresentação remota é válida para fiscalizar cláusulas de ANPP.

━━━ DIREITO PÚBLICO ━━━

Arma na Escola: Disparo dentro da escola gera responsabilidade objetiva dos genitores do atirador.

Auxílio-Hospedagem: Insalubridade da residência garante o benefício a menor em tratamento oncológico.

Avaliação Médica de PCD: Inaptidão em estágio probatório exige observância do contraditório.

Clínica Terapêutica: Irregularidades sanitárias e estruturais graves caracterizam dano moral coletivo.

Tipagem Sanguínea: É constitucional lei que obriga o exame ABO e fator Rh em recém-nascidos.

Rol de Autoridades: Câmara não pode ampliar por emenda quem pode convocar para prestar esclarecimentos.

Piso da Enfermagem: Não gera acréscimo a inativo com paridade que já recebe acima do mínimo.

Imunidade de IPTU: Terreno sem construção de entidade religiosa mantém a imunidade tributária.

Base do ICMS: PIS e Cofins integram o cálculo do imposto (Tema 1.223/STJ).

Escritura Registrada: É ilegal negar acesso a documentos já registrados (art. 57 CGJ/MT).

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

Esportes6 dias ago

Inglaterra vence Croácia em estreia movimentada na Copa do Mundo

FAMOSOS4 dias ago

Gabriela Versiani celebra três anos de relacionamento e se declara para cantor

CUIABÁ6 dias ago

Cuiabá recebe equipe da Prefeitura de Natal para apresentar modelo de programa de regularização fiscal

FAMOSOS4 dias ago

Lucy Ramos revela sexo do segundo bebê e celebra crescimento da família: ‘Felicidade’

Tribunal de Justiça de MT

Especialistas do Brasil e da Europa discutem futuro dos precedentes judiciais

Tribunal de Justiça de MT

TJMT disponibiliza coletânea de julgados na 31ª edição do Ementário Eletrônico

Portugal atropela Uzbequistão por 5 a 0 e CR7 faz história

Léo Santana e Lore Improta impressionam com ensaio newborn do filho Levi com Liz

TJMT disponibiliza coletânea de julgados na 31ª edição do Ementário Eletrônico

Palestra destaca papel dos grupos reflexivos no enfrentamento à violência contra a mulher

Bianca Andrade e Fred Bruno se unem para curtir dia com o filho em Miami: ‘Familinha’

CUIABÁ

Feira da Agricultura Familiar mantém movimento e fortalece renda de produtores mesmo com frio em Cuiabá

Novo sistema integra áreas estratégicas e moderniza gestão em Cuiabá

Defesa Civil orienta população diante da queda de temperatura em Cuiabá

MATO GROSSO

Governador Otaviano Pivetta faz visita técnica na Nova Rota do Oeste

Polícia Civil recupera mais de R$ 12 mil subtraído de vítima de golpe em Nova Xavantina

Seduc capacita gestores para aperfeiçoar coleta de informações do Censo Escolar em Mato Grosso

POLÍCIA

Polícia Civil recupera mais de R$ 12 mil subtraído de vítima de golpe em Nova Xavantina

Polícia Civil prende dois investigados por tortura em Pedra Preta

Polícia Civil deflagra operação e prende empresário e gestora em flagrante por “gato” em energia elétrica

FAMOSOS

Léo Santana e Lore Improta impressionam com ensaio newborn do filho Levi com Liz

Bianca Andrade e Fred Bruno se unem para curtir dia com o filho em Miami: ‘Familinha’

Poliana Rocha homenageia cantor Leandro nos 28 anos de sua morte: ‘Parou o Brasil’

ESPORTES

Portugal atropela Uzbequistão por 5 a 0 e CR7 faz história

França supera paralisação de duas horas e vence Iraque pela Copa do Mundo

Cabo Verde busca empate heroico contra o Uruguai e mantém vivo sonho da classificação

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2023 - Todos os direitos reservados ao PORTAL MT TRANSPARÊNCIA