Tribunal de Justiça de MT
Entidade social é habilitada a receber recursos de penas pecuniárias em Sinop
Tribunal de Justiça de MT
TJMT afasta cobrança de ICMS sobre energia solar em caso analisado pela Primeira Câmara
Resumo:
- Colegiado decidiu que não incide ICMS sobre energia injetada e compensada em sistema de microgeração fotovoltaica.
- Efeitos da decisão valem desde o ajuizamento da ação, sem devolução de valores anteriores ao processo.
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente na energia elétrica injetada e compensada por sistema de microgeração fotovoltaica, em caso analisado pelo colegiado. O recurso foi relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo.
A decisão foi unânime ao acolher um pedido apresentado por uma empresa do ramo de análises agronômicas e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença anterior para conceder parcialmente a segurança pleiteada.
Entendimento do colegiado
Segundo o voto do relator, a controvérsia tratava de situação distinta daquela discutida no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que envolve a incidência de ICMS nas operações convencionais de fornecimento de energia elétrica.
No caso analisado, o sistema funciona com a produção de energia pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios. Para o colegiado, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do imposto.
Com o julgamento, o Estado deverá se abster de cobrar ICMS sobre a TUSD incidente na energia injetada e compensada da unidade consumidora envolvida no processo, com efeitos a partir do ajuizamento da ação.
O colegiado também manteve o entendimento de que não cabe restituição de valores pagos antes do processo, conforme regras aplicáveis ao mandado de segurança.
Processo nº 1005352-47.2022.8.11.0040
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Prefeitura disponibiliza Plano Diretor e convoca população para participar da construção de Cuiabá
TJMT afasta cobrança de ICMS sobre energia solar em caso analisado pela Primeira Câmara
Ex-BBB 26, Samira tatua mascote do reality com detalhe inusitado: ‘Vai usar sim’
Operação da Polícia Civil mira esquema de adulteração e desmonte de veículos em Rondonópolis
Força Tática apreende arma de fogo, munições e drogas com faccionado
Prefeitura disponibiliza Plano Diretor e convoca população para participar da construção de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá disponibiliza em seu site oficial a proposta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, abrindo o...
Secretária de Saúde de Cuiabá reforça importância do Programa Fila Zero para o município
A secretária municipal de Saúde de Cuiabá, Deisi Bocalon, participou nesta quinta-feira (23), no Palácio Paiaguás, do lançamento da segunda...
Prefeitura de Cuiabá paga aposentados, pensionistas e injeta R$ 30 milhões na economia
A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta sexta-feira (24) o pagamento de aposentados e pensionistas do município, antecipando o calendário habitual,...
Turismo de negócios e eventos se consolida em 28 municípios e fortalece a economia regional em Mato Grosso
A Norte Show 2026 começou movimentando Sinop já no primeiro dia, com público estimado em 30 mil pessoas. Mais do...
Governo de MT aumenta em 127% número de cadastros validados com CAR Digital 2.0
O Governo de Mato Grosso aumentou em 127% o número de validações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) após a implementação...
Hospital Central realiza mutirão de cirurgias robóticas para tratar câncer de próstata
O Hospital Central de Alta Complexidade, unidade do Governo de Mato Grosso administrada pelo Einstein Hospital Israelita, realiza, entre os...
Operação da Polícia Civil mira esquema de adulteração e desmonte de veículos em Rondonópolis
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta sexta-feira (24.4), a Operação Cromia Inversa, com o objetivo de cumprir três mandados...
Força Tática apreende arma de fogo, munições e drogas com faccionado
Policiais militares da Força Tática do 11º Comando Regional apreenderam, na noite desta quinta-feira (23.4), uma arma de fogo, munições...
PM prende homem por tráfico de drogas e apreende 32 porções de maconha
Policiais militares do 2º Comando Regional prenderam um homem, de 35 anos, por tráfico ilícito de drogas, na noite desta...
Ex-BBB 26, Samira tatua mascote do reality com detalhe inusitado: ‘Vai usar sim’
A ex-participante do BBB 26, Samira, de 25 anos, decidiu eternizar sua passagem pelo programa. A ex-atendente de bar fez...
Ana Paula Renault encontra Xuxa em momento emocionante em gravação
Milena relembra trajetória no BBB 26 em café da manhã com Ana Maria Braga
A ex-participante Milena marcou presença no tradicional Café com a 2ª Colocada do Mais Você, apresentado por Ana Maria Braga,...
Palmeiras goleia o Jacuipense e encaminha vaga às oitavas da Copa do Brasil
O Palmeiras deu um passo importante rumo às oitavas de final da Copa do Brasil ao derrotar o Jacuipense-BA por...
Atlético-MG abre vantagem sobre o Ceará na Copa do Brasil com vitória na Arena MRV
O Atlético-MG iniciou a quinta fase da Copa do Brasil com vitória por 2 a 1 sobre o Ceará, na...
Flamengo vence o Vitória e leva vantagem para o jogo de volta da Copa do Brasil
O Flamengo saiu na frente na disputa por uma vaga nas oitavas de final da Copa do Brasil. Na noite...
-
POLÍCIA5 dias agoPolícia Militar resgata vítimas de sequestro e prende sete faccionados em Porto Esperidião
-
MATO GROSSO5 dias agoIdosos, crianças e gestantes devem procurar postos de saúde para vacinação contra gripe
-
MATO GROSSO6 dias agoPolícia Civil prende homem suspeito de matar outro em bar em Lucas do Rio Verde
-
MATO GROSSO5 dias agoEstudantes podem se inscrever para 18º Olimpíada Nacional em História do Brasil até 24 de abril
