Tribunal de Justiça de MT

Decisão no Cejusc da Saúde Pública assegura medicamento a paciente

Publicado em

6 de março de 2026

por

Da Redação

O fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana, com custo trimestral de R$ 101.525,70, foi determinado em decisão proferida no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Saúde Pública em Mato Grosso (Cejusc da Saúde Pública). A medida garante a continuidade do tratamento de um paciente que ingressou com ação para obter o remédio pelo sistema público de saúde.

Durante a análise do processo foram apresentados dois orçamentos para a compra do medicamento. Um deles apontou o valor trimestral de R$ 101.525,70, enquanto outro indicou custo de R$ 116.790,00. Diante da diferença de preços, foi autorizada a aquisição pelo fornecedor que apresentou o menor valor.

Ao decidir o caso, o magistrado considerou entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, que orienta que o fornecimento de medicamentos por determinação judicial observe o menor valor disponível, respeitando o preço máximo de venda ao governo definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.

Conforme a decisão, o medicamento deverá ser entregue no prazo de até 15 dias úteis à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde, responsável por disponibilizar o produto ao paciente.

Também foi determinado que, ao final de cada trimestre, seja apresentada nova avaliação médica com exames e relatório clínico atualizados para acompanhamento da necessidade de continuidade do tratamento. O medicamento deverá ser utilizado exclusivamente pelo paciente beneficiado pela decisão, que ficará responsável por sua guarda e uso conforme prescrição médica.

Como funciona o Cejusc da Saúde Pública

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública é uma unidade do Poder Judiciário de Mato Grosso criada para tratar exclusivamente de demandas relacionadas ao direito à saúde. O espaço atua tanto em reclamações pré-processuais quanto em processos judiciais, buscando soluções mais rápidas por meio da conciliação entre as partes envolvidas.

Entre os principais objetivos da unidade estão reduzir o tempo de resposta em casos que envolvem procedimentos médicos, exames e medicamentos, especialmente em situações urgentes. A atuação do centro também permite a análise de orçamentos, pareceres técnicos e a realização de negociações entre os órgãos públicos e fornecedores, o que contribui para agilizar o cumprimento das decisões e ampliar o acesso da população aos tratamentos necessários.

Processo nº 1022288-23.2025.8.11.0015

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Published

6 horas ago

15 de abril de 2026

Da Redação

A advogada e presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Poxoréu (APAAP), Jennyfer Bathemarque, proferiu palestra com o tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, no primeiro dia do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”, na manhã desta quarta-feira (15), no Fórum de Cuiabá. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos No YouTube.

Ela iniciou sua fala destacando que a judicialização é apenas mais um passo na vida das famílias atípicas, que enfrentam diversos percalços até chegar ao ponto de recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos, como acesso à saúde e educação por crianças com algum tipo de deficiência.

Compartilhando a realidade do município onde vive – Poxoréu (251 km a leste de Cuiabá), com pouco mais de 23 mil habitantes, Jennyfer Bathemarque exemplificou a situação de diversas famílias que carecem até mesmo de informação para lidar com o fato de ter um membro com algum tipo de deficiência intelectual ou mental, pois muitas delas reagem com vergonha e reclusão dos ambientes sociais.

“São grupos historicamente vulnerabilizados. Antigamente, esses grupos eram levados aos manicômios, eram tratados como pessoas à margem da sociedade. E ainda hoje existem famílias que têm esse estigma, que têm dificuldade em lidar”, disse, defendendo que a família não pode ter medo de exigir direitos porque eles são garantidos por lei. “Exigir um direito não é excesso, é exercício de cidadania”.

Dirigindo-se aos operadores do Direito, público contemplado no primeiro dia de programação do TJMT Inclusivo, a palestrante, que é mãe atípica e já precisou recorrer ao Judiciário para garantir tratamentos ao filho pequeno, ressaltou a importância da atuação profissional humanizada.

“Quando falamos de leis, estamos falando de pessoas. Então, quando falamos de direitos, falamos de direitos de pessoas. Quando falamos de processo judicial, falamos de pessoas. Embora, quando olhamos para o processo, nós vejamos números, documentos, por trás daquele processo há pessoas que precisam de resposta, que necessitam de algo. Então, todas as vezes que falarmos sobre inclusão, LBI, Lei Maria Berenice Piana, devemos pensar em pessoas. Quando pensamos em pessoas, tudo fica mais fácil porque você começa a se colocar no lugar”, afirmou Jennyfer.

A advogada pontuou como um dos motivos para a falta de concretização de diretos básicos das pessoas deficientes a falta de dados estatísticos oficiais mais detalhados sobre essa população. “A ideia é fazer a distinção para melhor destinar os recursos públicos”, afirmou. Ao final, ela apontou a judicialização como consequência. “O Judiciário vira porta de entrada para direitos básicos. Aquilo que o Estado deveria dar conta, o Judiciário está tendo que dar conta”, resumiu.

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TJMT Inclusivo – O primeiro dia de programação da capacitação contou com uma programação especialmente voltada aos operadores do Direito, como magistrados (as), promotores (as) de justiça, defensores públicos (as), advogados (as) e servidores (as), com palestras que buscam promover a reflexão sobre como a Justiça pode melhorar a vida das pessoas com deficiência, de que forma as decisões judiciais estão atendendo às demandas dessa população, gerando impactos práticos na efetivação de direitos básicos, como saúde e educação.

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.

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