Nem toda mudança no Direito começa com uma nova lei. Muitas vezes, ela nasce da forma como juízes interpretam decisões passadas e é justamente nesse território, entre tradição e transformação, que o primeiro dia do Congresso Internacional de Precedentes levou o público a refletir, em Cuiabá.

Promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), o evento reúne juristas do Brasil, da Itália e da Espanha para discutir a formação e a aplicação dos precedentes judiciais, sob uma perspectiva comparada, além dos impactos da Inteligência Artificial no sistema de Justiça. A programação ocorre nos dias 2 e 3 de fevereiro e é voltada a magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados e acadêmicos do Direito.

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Legalidade, interpretação e fidelidade aos precedentes

Na palestra inaugural, o vice-presidente do Tribunal Constitucional da Itália, professor doutor Francesco Viganò, tratou do tema “Princípio da legalidade, certeza do direito e precedentes judiciais”, abordando os desafios teóricos e práticos da interpretação judicial.

Segundo o jurista, a atividade do juiz não se resume à aplicação mecânica da lei. “A tarefa do juiz é decidir casos concretos, e essa tarefa não pode se esgotar, como ingenuamente se acreditava, na simples aplicação da lei. A aplicação da lei pressupõe, necessariamente, uma operação prévia de interpretação”, afirmou.

Viganò destacou que toda interpretação envolve escolhas, mas que essas escolhas não são livres, pois devem permanecer condicionadas ao texto legal. “A sujeição à lei se expressa, antes de tudo, como sujeição ao texto da lei. A interpretação deve sempre partir do texto e, ao final, retornar ao texto”, pontuou.

Ao tratar da relação entre independência judicial e precedentes, o palestrante ressaltou que a estabilidade das decisões é essencial para a confiança dos cidadãos no sistema de justiça. “A existência de uma jurisprudência estável permite que os cidadãos possam prever, de maneira razoável, as consequências jurídicas de suas condutas”, disse.

Para o professor, mesmo nos sistemas de civil law, é necessário um respeito tendencial às decisões das cortes superiores. “Em um sistema jurídico de civil law, embora não exista uma regra formal de vinculação aos precedentes, deve haver, como regra geral, um respeito tendencial às decisões das cortes superiores”, afirmou.

Ele também defendeu que a superação de precedentes deve ocorrer apenas em situações excepcionais. “A superação de precedentes deve ser considerada como um remédio de última instância, reservado para situações em que existam razões muito fortes para justificar a mudança”, completou.

A construção dos precedentes e o diálogo com as distinções

O primeiro painel do congresso foi conduzido pela juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná, professora doutora Simone Trento, que abordou o tema “A construção de precedentes e seu diálogo com as distinções subsequentes”. A desembargadora do TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos e o promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, René do Ó Souza compuseram a mesa de debates como presidente e debatedor, respectivamente.

De acordo com a magistrada, o sistema de precedentes é construído a partir de um diálogo permanente entre decisões passadas e casos futuros. “O sistema de justiça faz julgados que funcionam como precedentes e depois esses precedentes são invocados nos processos que se seguem e eles enriquecem ainda mais o debate, fazendo esse diálogo, essa conversa com o que já foi julgado e o que vem a ser julgado no futuro”, explicou.

Durante a exposição, Simone Trento ressaltou que o Brasil ainda vive um momento inicial de consolidação da cultura dos precedentes. “No Brasil, nós estamos ainda construindo o começo de uma trajetória do que é lidar com precedentes na compreensão do direito e na aplicação do direito”, afirmou.

A magistrada também destacou a importância do intercâmbio entre juristas de diferentes países e regiões. “É muito importante que se promova esse diálogo entre professores de outros países e professores de diferentes lugares do Brasil, porque nós ainda estamos construindo no Brasil uma cultura de respeito aos precedentes”, disse.

Em entrevista, a juíza reforçou o papel institucional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na promoção desse debate. “Por isso é muito importante que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dê o espaço, o incentivo, os recursos materiais e humanos para promoção dessa conversa, desse diálogo.”

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT