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Cemulher-MT explica protocolo “Não é Não” e alerta sobre selo Mulher Segura

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A imagem apresenta um cartaz digital da campanha “Protocolo Não é Não”, com fundo azul e letras grandes em branco e rosa destacando a mensagem principal. Há corações e traços desenhados ao redor, reforçando o respeito e o combate ao abuso. Na parte inferior aparecem os logos do PJMTOs blocos de carnaval já estão nas ruas e a campanha “Não é Não” ganha ainda mais visibilidade em Mato Grosso. A iniciativa é apoiada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), e tem como base a Lei nº 14.786/2023, que criou o Protocolo “Não é Não”, em vigor desde junho de 2024.

A coordenadora da Cemulher-MT, desembargadora Maria Erotides Kneip, explica que o Judiciário tem atuado para que os municípios estejam preparados para cumprir a legislação.

“O Tribunal de Justiça trabalhou para que os municípios tivessem suas redes municipais de enfrentamento à violência contra a mulher organizadas e pudessem estar a postos para cumprir o protocolo ‘Não é Não’, que decorre da Lei 14.786. Hoje em dia, eventos, casas noturnas e festas com venda de bebida alcoólica precisam ser ambientes seguros para as mulheres”, relata a magistrada.

A legislação determina que esses estabelecimentos devem adotar medidas de prevenção e acolhimento. Entre elas, a capacitação de funcionários para identificar situações de risco e agir rapidamente diante de possíveis casos de importunação ou violência.

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“As mulheres precisam saber se o evento que vão frequentar possui o selo Mulher Segura. Nesses locais, os trabalhadores são treinados para proteger a mulher e agir de forma adequada em situações de violência”, reforça a desembargadora.

Onde termina a cantada e começa o assédio?

Durante o Carnaval, a linha entre paquera e importunação precisa estar muito clara. Segundo a magistrada, a fronteira está entre o consentimento e o constrangimento.

“O limite é o constrangimento. A partir do momento em que a mulher diz ‘não’, ou manifesta de alguma forma que não quer aproximação ou toque, não há mais espaço para insistência. Quando esse limite é ultrapassado, passa a ser crime”, destacou.

Ela lembra que o artigo 215-A do Código Penal tipifica a importunação sexual, prevendo pena e possibilidade de prisão.

Mais do que uma campanha, o “Não é Não” é uma orientação prática: respeito é regra, consentimento é indispensável. E Carnaval seguro é aquele em que a diversão não fere os direitos de ninguém.

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Cemulher alerta que campanha “Não é não” é permanente e deve ser reforçada no Carnaval

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Selo Imprensa por Elas” destaca adesão de veículos de comunicação e busca proteger mulheres

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O troféu e o “Selo Imprensa Por Elas”, entregues aos 27 veículos de comunicação presentes no “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, marcam o início de novas ações de enfrentamento à violência de gênero a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, realizado nesta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, em Cuiabá, foi o primeiro passo para jornalistas e magistrados construírem juntos um protocolo de cobertura jornalística que proteja as vítimas da violência doméstica e feminicídio.

“Podemos juntos fazer uma transformação cultural. Precisamos do apoio e da parceria dos meios de comunicação para evitar que mais mulheres sejam mortas em seus ambientes íntimos. Esse encontro foi essencial para ouvirmos as dúvidas e sugestões dos profissionais presentes e debatermos questões sensíveis”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante o café, foi distribuído o “Guia Rápido –Jornalismo que protege e dignifica” como primeira minuta de um trabalho maior a ser construído, conforme a juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher e vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas (Fonavid).

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“O ‘Selo Imprensa Por Elas’ destaca os veículos que investem na qualificação de suas equipes e na melhora contínua da cobertura responsável dos casos de violência doméstica. Desse diálogo, vamos construir juntos um protocolo de cobertura jornalística para evitar o chamado efeito copycat, quando se divulga a forma como ocorreu o feminicídio e um caso gera outros similares”, pontuou.

Para a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, a iniciativa tem como objetivos a “proteção da dignidade das mulheres, a prevenção da revitimização e o estímulo a práticas que contribuam para a responsabilização e reeducação de agressores, inclusive por meio de Grupos Reflexivos”.

Durante o evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática sobre o assunto, bem como da violência de gênero e feminicídios.

Também estavam presentes o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, que preside a Rede de Enfrentamento de Cuiabá; além dos juízes Marcos Terencio Agostinho Pires, de Cuiabá; Leonísio Salles de Abreu Júnior, de Chapada dos Guimarães; Rosângela Zacarkim, de Sinop; Suelen Barizon Hartmann, de Tangará da Serra; Djessica Giseli Kuntzer, de Pontes e Lacerda; Juliano Hermont Hermes da Silva, de Várzea Grande; Luciana Sittinieri Leon, de Rio Branco e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, de Barra do Garças.

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Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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