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Cadastro de advogados é aberto para atuação em processos na Comarca de Rosário Oeste

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A Comarca de Rosário Oeste abriu inscrições para cadastro de advogados interessados em atuar como defensores dativos, garantindo assistência jurídica a pessoas que não têm condições de pagar por um advogado. A medida amplia o acesso à Justiça e assegura acompanhamento em diferentes tipos de processos.

O edital, assinado pela juíza de Direito e diretora do Foro, Marília Augusto de Oliveira Plaza, prevê a formação de um cadastro único de profissionais habilitados para atuação nas áreas cível e criminal, incluindo participação em audiências, audiências de custódia e sessões do Tribunal do Júri.

Os advogados poderão se inscrever em até cinco áreas de atuação: processos cíveis, processos criminais em geral, audiências de custódia, crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri) e execução penal. No caso da execução penal, será exigido o compromisso de prestar atendimento presencial aos reeducandos na unidade prisional da comarca.

As inscrições estarão abertas entre os dias 30 de março e 3 de abril de 2026 e deverão ser realizadas exclusivamente de forma online, por meio do sistema de Protocolo Administrativo Virtual do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Não há cobrança de taxa de inscrição.

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Após o período de cadastro, será formada uma lista de advogados em ordem alfabética, com nomeações realizadas por sistema de rodízio, garantindo igualdade de oportunidades entre os profissionais. Os honorários serão definidos conforme a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando o trabalho realizado e a complexidade de cada caso.

O edital também estabelece que os advogados devem manter disponibilidade para atendimento aos assistidos e comparecimento às audiências quando convocados, sob pena de exclusão do cadastro em caso de descumprimento das regras.

A publicação completa está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última quarta-feira (25 de março), na página 16.

Autor: Adellisses Magalhães

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Selo Imprensa por Elas” destaca adesão de veículos de comunicação e busca proteger mulheres

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O troféu e o “Selo Imprensa Por Elas”, entregues aos 27 veículos de comunicação presentes no “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, marcam o início de novas ações de enfrentamento à violência de gênero a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, realizado nesta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, em Cuiabá, foi o primeiro passo para jornalistas e magistrados construírem juntos um protocolo de cobertura jornalística que proteja as vítimas da violência doméstica e feminicídio.

“Podemos juntos fazer uma transformação cultural. Precisamos do apoio e da parceria dos meios de comunicação para evitar que mais mulheres sejam mortas em seus ambientes íntimos. Esse encontro foi essencial para ouvirmos as dúvidas e sugestões dos profissionais presentes e debatermos questões sensíveis”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante o café, foi distribuído o “Guia Rápido –Jornalismo que protege e dignifica” como primeira minuta de um trabalho maior a ser construído, conforme a juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher e vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas (Fonavid).

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“O ‘Selo Imprensa Por Elas’ destaca os veículos que investem na qualificação de suas equipes e na melhora contínua da cobertura responsável dos casos de violência doméstica. Desse diálogo, vamos construir juntos um protocolo de cobertura jornalística para evitar o chamado efeito copycat, quando se divulga a forma como ocorreu o feminicídio e um caso gera outros similares”, pontuou.

Para a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, a iniciativa tem como objetivos a “proteção da dignidade das mulheres, a prevenção da revitimização e o estímulo a práticas que contribuam para a responsabilização e reeducação de agressores, inclusive por meio de Grupos Reflexivos”.

Durante o evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática sobre o assunto, bem como da violência de gênero e feminicídios.

Também estavam presentes o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, que preside a Rede de Enfrentamento de Cuiabá; além dos juízes Marcos Terencio Agostinho Pires, de Cuiabá; Leonísio Salles de Abreu Júnior, de Chapada dos Guimarães; Rosângela Zacarkim, de Sinop; Suelen Barizon Hartmann, de Tangará da Serra; Djessica Giseli Kuntzer, de Pontes e Lacerda; Juliano Hermont Hermes da Silva, de Várzea Grande; Luciana Sittinieri Leon, de Rio Branco e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, de Barra do Garças.

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Autor: Lídice Lannes

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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