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Wilson Santos intervém e Justiça concede liminar para manter 22 famílias de pescadores no Praeirinho

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Após se reunir com as famílias de pescadores e comerciantes da Feira do Praeirinho, na Avenida Beira Rio, em Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) acionou a equipe jurídica do gabinete parlamentar para acompanhar o caso e garantir que os trabalhadores não fossem despejados do local. A articulação resultou em decisão liminar concedida no último domingo (15), assegurando a permanência das 22 famílias na área até nova deliberação judicial.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, sob responsabilidade do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, no âmbito de mandado de segurança impetrado por José Maciel de Araújo. A liminar impede a remoção imediata dos trabalhadores e estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento por parte do Município.

A ação judicial foi movida contra ato atribuído ao prefeito Abílio Brunini (PL) e à secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, após notificação determinando a retirada dos feirantes. O autor alegou que exerce a comercialização de pescado há décadas no local, sendo esta sua principal fonte de subsistência, e sustentou que a remoção foi anunciada sem a instauração de processo administrativo individualizado.

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Na decisão, o magistrado destacou que a retirada definitiva de atividade exercida por longo período, com impacto direto na renda das famílias, exige a abertura de procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. Assim, determinou que o município se abstenha de promover qualquer retirada física, despejo ou remoção forçada até a conclusão de processo administrativo regular ou nova ordem judicial, conforme prevê a Lei nº 12.016/2009.

Uma semana antes da decisão, Wilson Santos já havia se manifestado publicamente em defesa dos trabalhadores, solicitando diálogo com a prefeitura e ressaltando que os comerciantes possuem alvará e dependem exclusivamente da atividade para sustento. Após a concessão da liminar, o parlamentar informou que a Justiça acolheu o pedido e reafirmou seu compromisso de intermediar soluções junto ao município, à Vigilância Sanitária e à Assembleia Legislativa para garantir as adequações necessárias e a continuidade das atividades no Praeirinho.

Após o alerta do deputado e a decisão judicial, o prefeito Abílio Brunini realizou reuniões com representantes da associação de comerciantes do pescado para discutir a regularização da atividade. A gestão municipal estuda medidas emergenciais para garantir condições sanitárias adequadas, além de ações estruturais de médio e longo prazo, incluindo a possibilidade de investimentos por meio de emendas parlamentares, com o objetivo de consolidar definitivamente a permanência das famílias no local.

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Fonte: ALMT – MT

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Diego Guimarães propõe fim de multas no centro de Cuiabá e área coberta no aeroporto para motoristas de aplicativo

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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (1º), duas indicações oficiais que visam reestruturar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo em Cuiabá e Várzea Grande. As propostas atacam diretamente os dois maiores gargalos da categoria na região metropolitana, referentes às multas frequentes por desembarque de passageiros na região central da capital e a falta de abrigo contra o calor extremo no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As iniciativas apresentadas no Plenário das Deliberações buscam garantir o direito ao trabalho seguro e pôr fim ao dilema diário dos motoristas de aplicativos de empresas como Uber e 99, dentre outras. Conforme o deputado Diego Guimarães, após ouvir relatos dos motoristas de app, a escassez de espaços regulamentados atualmente força os profissionais a escolherem entre recusar passageiros ou realizar paradas rápidas em locais inadequados, o que gera penalidades severas e retenções no trânsito.

Ainda de acordo com o parlamentar, não se trata apenas de organizar o tráfego, mas de modernizar a infraestrutura urbana, fomentando o comércio que depende da circulação de consumidores e garantindo o direito ao trabalho digno e seguro.

Parada livre – Na Indicação nº 2222/2026 direcionada à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à CS Mobi, concessionária responsável pela gestão do estacionamento rotativo, o deputado Diego Guimarães cobra a criação de pontos estratégicos e regulamentados de embarque e desembarque no coração comercial da capital. O documento sugere um modelo em que essas áreas de parada rápida tenham tempo de permanência estritamente controlado, mas com isenção total da taxa da Zona Azul.

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Para que a mudança seja viável, a redistribuição das vagas seria feita de forma organizada e técnica junto à CS Mobi, garantindo que o novo layout não cause desequilíbrio no contrato de concessão vigente. Além disso, o projeto traz como exigência que a definição exata das baias ocorra somente após consulta direta com os representantes dos motoristas parceiros da Uber, 99 e similares.

O deputado justifica que são esses profissionais que conhecem a realidade das vias e os gargalos diários, sendo os únicos capazes de garantir que a demarcação seja efetiva e atenda à demanda real da cidade.

Aeroporto – Olhando para o fluxo de viagens intermunicipais, o deputado acionou o Diretor-Presidente da concessionária Centro Oeste Airports (COA), Marco Antônio Migliorini, e a Diretoria de Operações e Relações Governamentais da Uber no Brasil, buscando beneficiar também os motoristas da 99 e similares. A Indicação nº 2223/2026, busca uma cooperação financeira e técnica para criar uma área de embarque e desembarque de excelência no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

Embora o bolsão para a fila virtual criado pela concessionária tenha sido um avanço importante para o fluxo viário local, a ponta final do atendimento continua crítica. Em uma região onde as temperaturas frequentemente ultrapassam os 40°C, a ausência de cobertura expõe motoristas e passageiros, incluindo idosos e crianças carregando bagagens pesadas, ao sol severo e a chuvas sazonais, gerando riscos de desidratação e desgaste físico.

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Para solucionar o problema, o parlamentar propõe uma zona exclusiva equipada com proteção climática por meio de uma cobertura estruturada completa. O projeto também prevê melhorias substanciais em segurança pública e viária, incluindo iluminação reforçada e monitoramento por câmeras para mitigar o risco de assaltos, além de sinalização vertical, horizontal e calçadas adaptadas para evitar atropelamentos e colisões.

Com essa medida, o objetivo é alinhar Mato Grosso aos padrões dos grandes hubs aeroportuários do Brasil e do mundo que já adotam “Zonas de Aplicativos” integradas e cobertas como referência de eficiência, a exemplo de Brasília, Congonhas, Guarulhos, JFK em Nova York e Los Angeles (LAX). Ambas as indicações já seguem os trâmites regimentais da ALMT e serão encaminhadas formalmente aos órgãos e empresas competentes para que as medidas sejam viabilizadas.

Fonte: ALMT – MT

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