Política MT

Lei altera normas para contratação de presos e egressos do sistema prisional por empresas em MT

Publicado em

Em regiões onde não há unidades prisionais, empresas contratadas pelo Estado poderão ser dispensadas da exigência de empregar presos e egressos. É o que estabelece a lei 12.393/2024, proposta pelo deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e sancionada em janeiro deste ano.

A obrigatoriedade de contratação de presos e egressos do sistema prisional para execução de obras ou serviços foi instituída pela lei 9.879/2013, no entanto a nova legislação isenta as empresas nos casos em que houver indisponibilidade de mão de obra na área abrangida pela comarca competente.

O deputado Dilmar Dal’ Bosco afirma que a lei que instituiu a exigência “cristaliza uma política afirmativa de grande relevância para a efetiva ressocialização de presos e egressos oriundos do sistema prisional de Mato Grosso”, porém explica que a medida tem enfrentado dificuldades em sua execução por parte das empresas contratadas, em municípios que não possuem unidades prisionais.

“A intenção é proporcionar oportunidades de trabalho para essas pessoas, mas a questão das cidades sem sistema prisional apresenta um desafio nesse sentido. A exceção aprovada é uma maneira de lidar com essa situação, isentando as entidades públicas ou empresas da obrigação de cumprir a cota quando não há presos ou egressos disponíveis naquela localidade. É uma medida para adaptar a lei à realidade de cada município”, diz.

Leia Também:  Em Brasília, deputado Diego Guimarães critica proposta da ANTT e cobra duplicação da BR-163 entre Sinop e Guarantã

Conforme a norma, com exceção dos casos em que não houver mão de obra disponível, as empresas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Estado, incluindo as entidades da Administração Indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas, para a execução de obras ou serviços, precedidos ou não de licitação, deverão preencher, ao menos, 5% dos cargos criados na respectiva obra ou serviço com presos ou egressos.

Em cumprimento à determinação, as empresas deverão enviar a relação de vagas e funções disponíveis à Fundação Nova Chance (Funac), responsável pela empregabilidade de presos e egressos do sistema penitenciário.  

A instituição, por sua vez, terá um prazo de até 10 dias para fornecer informações sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas, bem como de emitir declaração formal caso não haja mão de obra disponível.

Beatriz Dziobat, diretora executiva Fundação Nova Chance, informa que Mato Grosso dispõe de 41 unidades penais e que aproximadamente 30 presos e egressos foram encaminhados em 2023, nos termos da Lei 9.879/2013.


Leia Também:  Ações de combate ao tráfico resultam em 113 presos e mais de quatro toneladas de drogas destruídas

Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

Advertisement

Política MT

Lei aprovada pela ALMT garante sessões de cinema adaptadas para crianças com autismo

Published

on

O acesso ao lazer e à cultura também faz parte da inclusão de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Neste Dia das Crianças, celebrado hoje (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) destaca a Lei nº 13.256/2026, que determina a realização de pelo menos uma sessão mensal de cinema adaptada a esse público e suas famílias nos estabelecimentos do estado.

De autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), a legislação estabelece condições para tornar a experiência mais confortável e acessível. Durante as sessões, não devem ser exibidas publicidades comerciais, as luzes precisam permanecer levemente acesas e o volume do som deve ser reduzido. Também é garantida a liberdade para entrar e sair da sala ao longo da exibição, conforme a necessidade de cada pessoa.

A lei determina ainda que as sessões sejam identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, afixado na entrada das salas. Sancionada em março deste ano, a norma concedeu prazo de 90 dias para a adequação dos estabelecimentos.

Na justificativa do projeto apresentado à ALMT, Sebastião Rezende ressaltou que características como a sensibilidade auditiva e visual podem tornar as sessões convencionais de cinema desafiadoras para pessoas com autismo. Ele afirma no documento que o texto “pretende contribuir para garantir às pessoas com autismo a oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas à sua especificidade”.

Leia Também:  Traficantes que atuavam na modalidade delivery são presos com grande quantidade de drogas

Acesso à cultura — As sessões adaptadas já fazem parte da programação de cinemas em diferentes municípios de Mato Grosso. Em Cuiabá, a rede Cinépolis, localizada no Shopping Estação, informou que realiza mensalmente sessões inclusivas, com programação distribuída em quatro dias e exibição de dois filmes. Durante essas sessões, o som é reduzido, a iluminação permanece em 50% da capacidade e os espectadores têm liberdade para entrar e sair da sala.

Em Várzea Grande, a rede Cineflix, no Várzea Grande Shopping, informou que realiza sessões destinadas a pessoas com TEA há vários anos, antes mesmo da aprovação da legislação estadual. As exibições ocorrem na última sexta-feira de cada mês, no início da tarde, período de menor movimentação, com iluminação suave, ar-condicionado em intensidade reduzida e liberdade de circulação. O estabelecimento também oferece entrada gratuita para pessoas com deficiência (PCD).

No interior do estado, o Cine 163, em Nova Mutum, iniciou as sessões adaptadas em agosto deste ano. A primeira exibição contou com iluminação suave, som reduzido e ausência de anúncios publicitários. O cinema também adota uma política própria de gratuidade para pessoas com autismo e outras condições, mediante apresentação de documentação comprobatória.

Leia Também:  Autores de dupla tentativa de homicídio em Juína são presos em posse de drogas, armas e munições

A proprietária do Cine 163, Francielli Vila, explica que o estabelecimento busca envolver as famílias na escolha dos filmes, considerando as diferentes necessidades e preferências das crianças.

“Eu acho importante essa participação delas, para construirmos um melhor evento. É importante dar voz à família. Além da criança ser abraçada, a família precisa ser abraçada também, a família precisa ser ouvida”, afirma.

A experiência relatada em Nova Mutum também aponta para a importância do diálogo com as famílias na construção de espaços de lazer mais acessíveis. Além das adaptações sensoriais, a inclusão envolve o acolhimento das diferentes necessidades e o respeito ao tempo e à forma de participação de cada criança.

Ao estabelecer regras para as sessões adaptadas, a legislação estadual busca ampliar as possibilidades de participação de crianças e adolescentes com autismo em atividades culturais, contribuindo para que o acesso ao cinema seja uma experiência compartilhada com suas famílias.

Fonte: ALMT – MT

Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA