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Comissão pede que Mesa Diretora ingresse com ação contra cobrança retroativa de ICMS pela Energisa

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Na primeira reunião ordinária de 2025, realizada na tarde desta terça-feira (18), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 12 projetos de lei e se manifestou contrária à cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar feita pela concessionária de energia elétrica Energisa a cerca de 30 mil clientes em todo o estado.

O presidente da comissão e advogado, deputado Faissal Calil (Cidadania), encaminhou memorando solicitando que a Mesa Diretora da ALMT tome providências para o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com o intuito de impedir que a concessionária continue cobrando débitos referentes ao período de 2017 a 2021 de consumidores que investiram na geração de energia limpa.

O parlamentar afirmou que a cobrança já foi considerada inconstitucional pelo TJMT, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000, no entanto a concessionária persiste em efetuar a taxação.

“A nossa intenção é ingressar com uma ação coletiva para impedir essa inconstitucionalidade praticada pela Energisa, evitando um abarrotamento do judiciário com mais de 30 mil ações de consumidores de energia solar aqui no estado de Mato Grosso. Sabemos da dificuldade de encontrar na legislação um remédio para impedir a cobrança do imposto de forma coletiva, mas nós estudamos e verificamos que foi aprovada no ano passado, em âmbito estadual, a instituição da ADPF, e que a Mesa Diretora é uma das partes legítimas para ingressar com essa ação de forma que abranja todos os consumidores”, explicou.

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Faissal disse ainda que “o Parlamento Estadual não irá admitir a existência de lobby sobre a energia solar”.

“Não vamos admitir que grandes geradores de energia acabem com essa geração que favorece o pequeno, que possibilita a pessoa a gerar e consumir a própria energia”, acrescentou.

O vice-presidente da comissão, deputado Valdir Barranco (PT), e o deputado Júlio Campos (União Brasil), que também participou da reunião, apoiaram a sugestão feita pelo presidente.

Na condição de 1º vice-presidente da Casa de Leis, Júlio Campos reforçou a importância de incentivar a utilização de energia limpa e informou que a Mesa Diretora terá como prioridade a construção de uma Central de Abastecimento de Energia Solar para o Poder Legislativo.

“O estado tem um potencial imenso para a energia solar. Eu acredito que tem um lobby pesado que justifica essa política de maldade e a falta de interesse de implantar uma política a favor da energia solar em Mato Grosso, e cabe a nós, como representantes do povo, acabarmos com isso e incentivarmos investimentos nessa forma de energia”, frisou.

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Projetos de lei – Durante a reunião, foram aprovados pareceres favoráveis a 12 projetos de lei. São eles: 127/2023, 601/2023, 2162/2023, 2233/2023, 1389/2024, 1643/2024, 1668/2024, 1708/2024, 1764/2024, 1784/2024, 1804/2024 e 1838/2024. O deputado Valdir Barranco pediu vistas do PL 1140/2024.

Além dos já citados, participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Chico Guarnieri (PRD).

Fonte: ALMT – MT

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ALMT e TRE lançam campanha para combater desinformação nas eleições de 2026

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Em um período marcado pela rápida circulação de conteúdos nas redes sociais e aplicativos de mensagens, identificar informações falsas, manipuladas ou retiradas de contexto se tornou um dos desafios enfrentados pelos eleitores. Para ajudá-los a reconhecer esse tipo de conteúdo e verificar as informações antes de compartilhá-las, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) desenvolveram uma campanha de educação midiática e combate à desinformação para as eleições gerais de 2026.

A iniciativa integra Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as duas instituições. O documento prevê ações educativas, informativas e de utilidade pública para o enfrentamento da desinformação, a orientação do eleitorado e a divulgação de informações sobre o processo eleitoral.

A campanha, lançada nesta semana, corresponde à segunda etapa do projeto Comunicação Cidadã – Eleições Gerais 2026 e reúne VT de 60 segundos, spots de rádio, anúncios para jornal e revista, banners, carrosséis e vídeos para redes sociais. Na primeira etapa, realizada em abril, o objetivo foi alertar os eleitores sobre o fim do prazo para emissão, transferência ou regularização do título de eleitor.

Construção da mensagem – Noemia Almeida, gerente de Marketing da ALMT, explica que a ação foi construída a partir de situações comuns no ambiente digital, como uma fala verdadeira retirada de contexto, uma imagem antiga apresentada como atual, um título exagerado ou um conteúdo manipulado por inteligência artificial.

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“A partir dessas situações, foi desenvolvido o conceito ‘A verdade recortada’, que busca mostrar como uma informação pode perder o sentido original quando apresentada de forma parcial”, conta.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Segundo a gerente, um dos principais desafios foi transformar um tema complexo em uma comunicação simples e próxima da realidade das pessoas.

“A estratégia busca orientar sem responsabilizar ou acusar o cidadão, estimulando o pensamento crítico e a checagem das informações antes do compartilhamento”, acrescenta.

Do celular à urna – Entre os temas abordados nas peças estão pesquisas eleitorais, informações falsas sobre a urna e o local de votação, além de conteúdos antigos ou manipulados apresentados como atuais.

A inteligência artificial também ocupa espaço importante. Um dos materiais trata das deepfakes e de outras formas de manipulação digital capazes de reproduzir rostos e vozes com grande semelhança. Nesses casos, a orientação é desconfiar de conteúdos que provoquem reação imediata e verificar sua origem antes de compartilhar.

Para Daniel Dino, assessor de Comunicação Social do TRE-MT, “mais importante do que transformar o cidadão em especialista em tecnologia é estimular o hábito da checagem”. Segundo ele, a campanha orienta o público a observar quem produziu o conteúdo, verificar se há uma fonte identificada, procurar a mesma informação em veículos confiáveis e recorrer aos canais oficiais quando o assunto envolver a Justiça Eleitoral.

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Dino explica que a campanha também leva em conta a forma como a desinformação circula nas redes sociais e nos grupos de mensagens, onde conteúdos podem alcançar muitas pessoas rapidamente. Segundo ele, uma das abordagens adotadas é o chamado prebunking, que busca mostrar antecipadamente ao público algumas das técnicas usadas para produzir e disseminar desinformação.

Atuação conjunta – A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, afirma que o combate à desinformação está diretamente relacionado à liberdade de escolha do eleitor. Para ela, o voto livre pressupõe que cada pessoa possa formar sua convicção com base em informações corretas e confiáveis.

“O combate à desinformação não é apenas uma questão de comunicação, mas também de proteção da própria democracia”, diz.

Na avaliação da presidente, a parceria amplia a capacidade de diálogo com a população ao unir a informação técnica da Justiça Eleitoral à estrutura de comunicação da Assembleia, que conta com televisão, rádio, redes sociais e outros canais de alcance estadual.

O secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, destaca a importância da parceria institucional entre a Assembleia Legislativa e o TRE-MT no período eleitoral.

“Essa parceria que foi feita entre a Assembleia e o TRE é uma forma que o Parlamento encontra de fazer parte desse processo democrático de direito, que é a eleição”, frisa.

Fonte: ALMT – MT

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