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ALMT quer disponibilizar recursos para viabilizar a MT-030

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A rodovia MT-030, rota alternativa entre as cidades de Cuiabá e Chapada dos Guimarães, está mais perto de se tornar realidade. Discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quinta-feira (5), a proposta pode contar com recursos do Legislativo estadual para realização do estudo de viabilidade técnica e do projeto de engenharia da obra. O compromisso foi feito pelo requerente do evento, deputado Nininho (PSD), com aval do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que falou sobre o assunto em vídeo exibido durante a audiência.

O deputado Nininho afirmou que iniciará, a partir da próxima segunda-feira (9), as tratativas junto à Mesa Diretora da ALMT para definir a disponibilidade orçamentária da Casa para participação nesse processo. “Esse projeto é do interesse de todos os deputados, justamente porque não representa demanda isolada, restrita aos municípios de Cuiabá e Chapada. A iniciativa beneficiará todo o estado”, disse o deputado. A ALMT também garantiu recursos para execução da obra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, por meio de emenda do deputado Nininho. 

Para o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, Marcelo de Oliveira, o momento para tirar a MT-030 do papel é agora. “Vou falar como técnico e como cuiabano que sou. É a nossa oportunidade. Falo isso levando em conta as condições do estado, inclusive no aspecto financeiro. Não podemos economizar numa obra desse porte e muito me anima a sinalização da Assembleia Legislativa em contribuir com as bases desse trabalho, que precisa de um projeto de engenharia muito bem feito para que não haja problemas futuros”, explicou Marcelo.

O maior desafio do projeto é o trecho de subida de serra, que exige tecnologias de ponta e, com isso, encarece a obra. Além das características de relevo e dos impactos que isso traz para os trabalhos de construção da nova rodovia, a audiência foi marcada por apontamentos a respeito das atuais dificuldades de integração entre cidades de Mato Grosso e das condições do trânsito pela MT-251, que liga Cuiabá e Várzea Grande. 

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Osmar Froner (MDB), prefeito de Chapada dos Guimarães, destacou a importância da nova rota para o desenvolvimento da cidade e também cobrou as melhorias previstas para a MT-251. Segundo Froner, duplicar alguns trechos é fundamental para dar segurança a quem trafega por essa estrada, que registrou 71 acidentes em 2022 e se consolidou como um dos principais corredores turísticos do estado. Os problemas de infraestrutura vividos pelo município, como as interrupções no abastecimento de água e os mais de 12 anos sem pavimentação asfáltica, foram citados pelo prefeito.

Esteve presente na audiência pública o secretário-adjunto de Turismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Felipe Wellaton. Na tribuna do Parlamento estadual, o secretário apresentou trechos de um estudo desenvolvido pelo escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados, referência em projetos de urbanismo. Conforme o estudo, o ideial é transformar a MT-251 numa estrada parque, o que só seria possível a partir da construção de uma rota alternativa na região. 

“Fala-se muito no uso da MT-030 para transporte de pessoas e cargas, por conta das limitações da MT-251. Mas faço questão de destacar que a nova rodovia integra todo um circuito turístico e seus atrativos, o que vai alavancar o crescimento da região, incluindo o Coxipó do Ouro. Quando o turismo cresce, a economia vai junto e isso impacta as cidades em vários aspectos, inclusivo no social”, disse Wellaton. 

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Encurtar as distâncias dentro do estado tem sido uma das prioridades do atual governo, segundo o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira. Diante disso, a obra da MT-030 assume o papel de integrar a capital a outras regiões de Mato Grosso, como é o caso dos municípios do Araguaia. Fernando Gorgen é prefeito da cidade de Querência e falou sobre as dificuldades para transitar pelo interior. 

“Nós, do Araguaia, também queremos a MT-030, que vai ser mais um instrumento de integração, assim como acontece com a MT-020 e a MT-109. A estrada vai ser boa para quem mora em Chapada e para quem vive em outras cidades, como é o nosso caso”, disse Gorgen. 

Como nasceu a MT-030 – Os debates sobre a construção de uma estrada alternativa entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães começaram em 2007 e resultaram na apresentação de um projeto que culminou com a lei nº 9.003/2008, de autoria do então deputado Otaviano Pivetta, atual vice-governador de Mato Grosso. A lei autoriza o Poder Executivo a implantar a MT-030 que, desde então, encontrou entraves de ordem política e financeira para se concretizar.

De acordo com o deputado Nininho, a ideia voltou a ser discutida em 2014, quando o governo do estado cogitou a concessão da MT-251. Desde então, o parlamentar se tornou um porta-voz da proposta dentro da Casa da Leis e acredita que a execução terá início no mandato do governador Mauro Mendes (União Brasil). “O momento é favorável. Não tenho dúvida que será um marco na história de Chapada e de Mato Grosso como um todo”, afirmou o parlamentar. 

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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