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ALMT aprova projeto que proíbe cancelamento sem justificativa de planos de saúde para pessoas com autismo

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação no plenário, uma proposta com normas de proteção de pessoas com autismo na relação com operadoras de planos de saúde. O Projeto de Lei nº 1398/2023 visa proibir essas empresas de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), a matéria prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento e também outras medidas de proteção ao usuário com autismo. O texto aprovado contém trecho proibindo as operadoras de negarem a admissão em planos de saúde de pessoas dentro do espectro. A matéria ainda pretende vedar a imposição de carências e preços abusivos em comparação aos demais usuários, por exemplo.

Segundo a advogada Mayara Rosa Franco, atuante na área de direito médico e na defesa de pessoas com deficiência, o cancelamento unilateral do plano de saúde por parte da operadora é algo muito comum quando se trata de um usuário que demanda tratamento de custo elevado. “Existe uma obrigação. O plano não pode ser cancelado no caso de pessoas que fazem um tratamento intensivo. Infelizmente, não é isso que vem acontecendo na prática. Então, isso acontece com muita frequência. As pessoas anoitecem com um plano e amanhecem sem um plano, porque o sinistro é muito alto. Aí precisam recorrer ao judiciário para reverter isso”, expôs.

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Ela avalia que caso entre em vigor, uma eventual nova lei será de grande contribuição para resguardar direitos das pessoas com autismo na relação com planos de saúde. “É um projeto de lei muito necessário para as pessoas que precisam do plano de saúde e infelizmente não conseguem acessá-lo devido a práticas abusivas e ilegais feitas pelos planos de saúde. Se esse PL for sancionado, vai ajudar muito as pessoas com autismo, seus familiares, que vão poder ter continuidade do seu tratamento, ter a certeza de que o plano não será cancelado”, disse Mayara Rosa Franco, que também é mãe atípica. Já aprovado na ALMT, o projeto de lei passará por análise do governo, que pode sancionar ou vetar (parcialmente ou totalmente) a proposta.

Na justificativa do projeto de lei, Elizeu Nascimento considera o cancelamento dos planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista, sem qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação, uma prática “totalmente desumana”, além de abusiva e ilegal. Para o parlamentar, é importante “regulamentar os direitos das pessoas autistas, a fim de criar um ambiente social mais seguro e inclusivo”.

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Fonte: ALMT – MT

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Dr. João destaca possibilidade de revisão em demissões do Samu e abertura de diálogo com Pivetta

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O deputado estadual Dr. João (MDB) destacou como um primeiro passo importante a abertura de diálogo com o governo do estado sobre a situação dos 56 servidores desligados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Baixada Cuiabana. A sinalização ocorreu durante reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta terça-feira (28), com a presença de representantes do Ministério da Saúde e do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), para discutir alternativas que evitem o enfraquecimento do serviço em Cuiabá, Várzea Grande e região.

Integrante da comissão e um dos principais defensores dos profissionais desde o início da crise, Dr. João vem acompanhando de perto o caso desde que os servidores procuraram a Assembleia para pedir intermediação junto ao governo estadual. Em março, os trabalhadores recorreram ao Parlamento após o anúncio da exoneração de 56 profissionais, alertando para impactos imediatos no funcionamento do atendimento de urgência e emergência.

A reunião desta terça-feira contou com a presença de Fernando Figueira, diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência do Ministério da Saúde, que veio a Mato Grosso para conduzir as negociações com a Secretaria de Estado de Saúde e buscar uma saída para o impasse no Samu. A agenda foi desdobramento direto das denúncias de possível desmonte do serviço e das articulações feitas pela Comissão de Saúde da ALMT junto aos órgãos federais.

Durante o encontro, o governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), que participava de outra agenda na Assembleia, foi até a comissão a pedido dos deputados e ouviu os servidores. Na ocasião, afirmou que pretende chamá-los para uma nova reunião ainda nesta semana e admitiu a possibilidade de rever a situação dos contratos encerrados. Segundo Pivetta, o objetivo é evitar sobreposição de serviços e decidir conjuntamente a melhor solução para o Estado.

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

“Faremos isto sem nenhum problema. Podemos rever. Foram contratos que venceram, podemos fazer um aditivo, renovar, não tem nenhum problema. Vamos decidir isso juntos, para o bem do estado de Mato Grosso”, destacou o governador.

Para Dr. João, o gesto representa um avanço concreto em meio a um problema que, na avaliação dele, jamais deveria ter chegado a esse ponto. O deputado voltou a criticar mudanças bruscas em uma estrutura que já funciona e defendeu que o caminho é fortalecer o que existe, melhorar condições de trabalho e buscar integração, não ruptura.

“É tão difícil entender tudo isto. É algo muito estranho. Parece que estão inventando a roda, algo que já funciona, que precisamos melhorar, dar condições de trabalho e, de repente, vem uma situação para mudar tudo. Estamos aqui para resolver uma coisa tão óbvia. Talvez a maior marca que nós temos no Brasil chama-se Sistema Único de Saúde”, afirmou.

Desde o começo do impasse, Dr. João tem sustentado que não há incompatibilidade entre o trabalho do Samu e o do Corpo de Bombeiros, desde que a atuação ocorra de forma harmônica, técnica e complementar. O parlamentar cita como exemplo Tangará da Serra, onde os dois serviços atuam no atendimento pré-hospitalar sem prejuízo à população, e defende que esse modelo de cooperação seja discutido com responsabilidade em Mato Grosso. Essa linha também tem aparecido no debate público conduzido pela comissão, que cobra cooperação verdadeira entre as estruturas, e não substituição pura e simples de um serviço por outro.

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Na semana passada, a ofensiva da Assembleia já havia produzido outro resultado: uma equipe técnica da direção nacional do Samu e do Ministério da Saúde esteve em Cuiabá para vistoriar bases, veículos e a estrutura do atendimento, diante das denúncias formalizadas pela Comissão de Saúde da ALMT e pelo sindicato da categoria. O objetivo da inspeção foi consolidar um relatório técnico sobre a situação do serviço no estado.

Antes mesmo da reunião desta terça, a Comissão de Saúde já havia deliberado por cobrar a revisão das demissões, apurar por que cinco unidades do Samu deixaram de funcionar e ampliar o debate sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde, o Samu e o Corpo de Bombeiros. Esses pontos foram definidos após audiência anterior da comissão sobre a crise do atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso.

Dr. João afirma que seguirá atuando ao lado dos servidores e da comissão até que haja uma solução definitiva que preserve o atendimento e garanta segurança à população. “Fortalecer o Samu é, acima de tudo, proteger vidas e reafirmar o compromisso com o acesso universal e integral à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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