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Plano prevê medidas para regulamentação de uso público de Parque

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Elaboração de planejamento voltado para o uso público, implantação de política de cobrança de ingresso para as atividades de visitação ao Parque Estadual Serra Ricardo Franco,  regularização ambiental e regularização fundiária são algumas das propostas apresentadas no Plano de Manejo da Unidade de Conservação. O estudo foi discutido em audiência pública realizada no dia 25 de março com a participação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Segundo as promotoras de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa e Fabiane Oliveira Scarcelli de Moraes, a apresentação do Plano de Manejo em audiência pública atendeu a uma das cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público.

A publicação do plano de manejo acontece sete anos após o Estado ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMT para garantir a proteção dos recursos hídricos, bem como da fauna e da flora existentes na área de 158 mil hectares (ha) da Unidade de Conservação.

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Para a promotora de Justiça integrante do Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA), Maria Fernanda Corrêa da Costa, a regulamentação representa um marco importante para a Unidade de Conservação. O Parque possui ímpar importância ambiental.

“Os estudos mostram que existem animais que estão presentes apenas nessa localidade e nenhuma outra do país. A quarta maior cachoeira do Brasil também está aqui, então é de suma importância garantir a preservação dessa riqueza natural”, defendeu.

O maior desafio, segundo a promotora, é a regularização fundiária. “Ainda existe um caminho longo a percorrer relacionada à regularização fundiária dos imóveis particulares inseridos dentro do Parque e o Ministério Público fará o devido acompanhamento”, afirmou.

A audiência contou com a participação do deputado estadual Valmir Moretto, de representantes do Poder Executivo local e comunidade em geral.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Procurador destaca avanço do MPMT no combate ao desmatamento ilegal

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A responsabilização rápida de autores de desmatamento ilegal e queimadas foi um dos temas abordados pelo procurador de Justiça Gerson Barbosa em entrevista ao programa MP por Elas, realizada na sexta-feira (7), durante a Exposul, em Rondonópolis (212 km de Cuiabá). O membro do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresentou ferramentas e projetos que têm fortalecido a proteção ambiental no estado.Segundo o procurador, que é coordenador do Grupo de Atuação Especial contra o Desmatamento Ilegal e Queimadas (Gaediq), a preocupação do Ministério Público com a proteção ambiental não é recente. Ele lembrou que o MPMT foi pioneiro na utilização de tecnologias de monitoramento por satélite para identificar desmatamentos e queimadas, iniciativa que acabou servindo de referência para outros estados brasileiros. “O Gaediq foi criado em 2024 e o que ele busca é a responsabilização criminal dos degradadores, dos poluidores”, explicou.De acordo com o procurador de Justiça, a estrutura atual é resultado de uma série de ações desenvolvidas ao longo dos anos, incluindo convênios firmados com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), grupos especializados de investigação ambiental e projetos voltados à recuperação de áreas degradadas.Entre os avanços destacados está o projeto Água para o Futuro, criado pelo MPMT em 2016 e reconhecido internacionalmente pela atuação na proteção de nascentes e da vegetação ao seu redor.O procurador de Justiça Gerson Barbosa também ressaltou a criação do Sistema de Cálculo do Dano Ambiental (Siscalc), ferramenta que tem contribuído para dar mais agilidade aos processos de reparação ambiental. “Antigamente, esses cálculos demoravam em média 136 dias. Hoje, com o Siscalc, são feitos em 20 minutos”, afirmou.Durante a entrevista, Gerson Barbosa também esclareceu uma dúvida recorrente sobre a diferença entre o desmatamento autorizado e situações em que a regularização é buscada apenas após a supressão da vegetação.Ele explicou que o desmatamento legal exige licenciamento prévio e autorização dos órgãos ambientais antes de qualquer intervenção. Já nos casos em que a vegetação é retirada sem autorização, a posterior apresentação de documentos ou projetos de recuperação não elimina a infração.“Mesmo que depois ele apresente um projeto de área degradada ou o requerimento do CAR, ele responderá administrativa e criminalmente”, enfatizou.Alerta para o ponto de não retorno – outro tema abordado foi o chamado “ponto de não retorno”, conceito utilizado por pesquisadores para descrever um estágio crítico de degradação ambiental em que os ecossistemas deixam de conseguir se recuperar naturalmente.Segundo Gerson Barbosa, Mato Grosso vive uma situação especialmente preocupante por concentrar três importantes biomas brasileiros: Amazônia, Cerrado e Pantanal.“O ponto de não retorno é um limite crítico apontado por estudos científicos. Ao atingirmos esse ponto, não teremos mais um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, alertou.De acordo com o procurador, os efeitos desse cenário incluem alterações no regime de chuvas, períodos prolongados de estiagem, perda de habitats naturais e prejuízos ambientais irreversíveis.Exposul – O MPMT esteve presente na 52ª Exposul, em Rondonópolis, com ações de conscientização e uma edição especial do projeto Diálogos com a Sociedade. Durante toda a semana foram realizadas entrevistas ao vivo em um estúdio instalado próximo à arena de rodeio do Parque de Exposições Wilmar Peres. Além disso, o Ministério Público promoveu uma exposição fotográfica em homenagem à memória de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso, com o objetivo de sensibilizar os visitantes do evento sobre a gravidade da violência de gênero e reforçar a importância do engajamento permanente da sociedade na prevenção desses crimes.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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