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MP requer fiscalização contra comércio irregular de peixes

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) determinou que a Prefeitura de Cuiabá e órgãos estaduais adotem, em até 90 dias, medidas efetivas para coibir a comercialização irregular de pescados na região conhecida como Feira do Praeirinho e em um estabelecimento no bairro Centro América. A Notificação Recomendatória nº 03/2025, expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, no mês de novembro, integra o inquérito civil aberto após denúncias sobre venda e transporte de peixes sem rotulagem, sem data de validade, lote, nota fiscal ou qualquer comprovação de inspeção sanitária.A promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, responsável pelo caso, destaca que as irregularidades representam risco direto à saúde da população. Segundo ela, o Ministério Público não pode permitir que alimentos sejam comercializados em condições tão precárias. “O Poder Público não pode ser conivente com a comercialização de alimentos em condições insalubres. Se as irregularidades persistirem, não resta alternativa senão paralisar as atividades”, afirma.Relatórios anexados ao inquérito revelam que a Vigilância Sanitária Municipal encontrou uma série de problemas sanitários nos pontos de venda do Praeirinho, desde manipulação de pescado em área pública sem condições mínimas de higiene até armazenamento inadequado, presença de esgoto a céu aberto, água sem garantia de potabilidade, lixo acumulado e ausência total de comprovação de procedência, peixes considerados clandestinos. No estabelecimento Opção Peixaria, no bairro Centro América, os fiscais também identificaram falhas que comprometem a segurança alimentar.A recomendação do MP foi encaminhada ao prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, e às secretarias municipais responsáveis pela fiscalização, além da Vigilância Sanitária e do Indea/MT. Todos foram orientados a realizar ações conjuntas e a aplicar as sanções administrativas previstas em lei caso as irregularidades persistam. O documento também prevê a necessidade de regularização integral das atividades dos feirantes e comerciantes; caso isso não seja possível, o Ministério Público orienta que o poder público determine a paralisação imediata do comércio irregular de pescado.O MPMT chamou atenção ainda para a demora na resposta de órgãos municipais a solicitações anteriores, o que contribuiu para a continuidade das práticas irregulares. Para a promotora Valnice, o caso evidencia a necessidade de atuação firme e coordenada. “Constatamos irregularidades que violam direitos básicos do consumidor e colocam em risco a saúde coletiva. O MP está atuando para garantir que a legislação seja cumprida e que o cidadão tenha acesso a alimentos seguros”, reforça.Os órgãos notificados devem informar, no prazo de 90 dias, todas as medidas adotadas. Em caso de omissão, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais, incluindo responsabilização de comerciantes e agentes públicos.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Júri de filho de ex-deputado é redesignado para o dia 21 de julho

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A 1ª Vara Criminal de Cuiabá acolheu pedido da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e determinou, nesta segunda-feira (6), o levantamento integral do sigilo processual da ação penal que apura as mortes de Thays Machado e Willian Cesar Moreno. O requerimento foi protocolado em 2 de julho pela promotora de Justiça Élide Manzini de Campos. Na decisão, a magistrada reconheceu a regra geral de publicidade da sessão plenária, autorizando a presença do público no julgamento. Inicialmente marcado para esta terça-feira (7), o julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra foi redesignado pela Justiça para o dia 21 de julho de 2026, às 9h, após pedido da defesa relacionado ao acesso a materiais produzidos durante a investigação. Filho do ex-deputado federal Carlos Bezerra, Carlos Alberto Gomes Bezerra é réu confesso e está preso. Conforme denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o feminicídio foi praticado por motivo torpe, relacionado à inconformidade com o fim do relacionamento amoroso, mediante extrema violência e em circunstâncias que impossibilitaram qualquer reação da vítima.Para o MPMT, a conduta demonstrou elevado grau de crueldade, uma vez que os disparos foram efetuados em plena luz do dia, em área urbana com intensa circulação de pessoas, utilizando uma pistola semiautomática.O MPMT sustenta ainda que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero. Segundo a denúncia, o acusado se valeu da condição de ex-companheiro da vítima e de sua superioridade física para exercer controle e violência contra Thays Machado, evidenciando menosprezo à condição feminina da vítima e enquadrando o caso nas hipóteses legais de feminicídio.Em relação à morte de Willian Cesar Moreno, o Ministério Público denunciou o acusado por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Conforme a acusação, a ação foi premeditada e executada de forma a surpreender o casal, impedindo qualquer possibilidade efetiva de reação ou fuga diante dos disparos efetuados pelo acusado.Ao analisar o pedido, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira entendeu que não há, neste momento, risco concreto à intimidade das vítimas ou de terceiros que justifique a manutenção do segredo de Justiça. A magistrada destacou ainda que a publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional e que o próprio Ministério Público, após diálogo com os familiares das vítimas, manifestou-se favoravelmente à abertura da sessão. Apesar do levantamento do sigilo, a decisão estabelece restrições para a cobertura do julgamento. A cobertura televisiva da sessão ficará limitada à assessoria de imprensa oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo vedado o acesso ao plenário de equipes de emissoras e demais veículos de comunicação. Também permanece proibida a captação e divulgação de imagens que permitam a identificação do réu e dos jurados. O acesso do público em geral, contudo, está autorizado.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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