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MP recorre de decisão do TJ que extinguiu ADI contra prisão especial

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O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que julgou extinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, contra portaria da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) que ampliou a prerrogativa prevista no artigo 295 do Código de Processo Penal, permitindo o recolhimento a quartel ou a prisão especial a ex-integrantes da Polícia Militar que respondem pela prática de crimes.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Centro de Atendimento ao Autismo é inaugurado com apoio do MPMT

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A partir da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), foi inaugurado, no dia 26 de agosto, o Centro Especializado de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) Silvana Prado, em Guarantã do Norte, a 708 quilômetros de Cuiabá.
A implantação da unidade contou com cerca de R$ 1 milhão em investimentos, provenientes de recursos destinados pelo Ministério Público por meio de transações penais e de aportes da Prefeitura Municipal.
Desse total, aproximadamente R$ 650 mil foram aplicados na aquisição e instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento do centro e à realização de atendimentos e terapias especializadas.
Instalado no antigo prédio da Polícia Rodoviária Federal, no bairro Jardim Vitória, totalmente reformado e adaptado para a nova finalidade, o espaço amplia a oferta de serviços especializados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e aos seus familiares.
Para o promotor de Justiça Marcelo Mantovani Beato, da 1ª Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte, a iniciativa evidencia o impacto social da correta destinação de recursos públicos.
“A destinação desses recursos demonstra como a atuação do Ministério Público pode gerar benefícios concretos para a população. Ver um espaço antes sem utilização se transformar em um centro especializado, capaz de acolher pessoas com autismo e suas famílias, mostra que esses investimentos retornam à sociedade em forma de inclusão, cidadania e qualidade de vida”, destacou.
A estrutura conta com recepção, consultório médico, salas de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, além de espaços destinados a oficinas, terapias ocupacionais, atividades multissensoriais e apoio escolar. A unidade também dispõe de copa, cozinha e área de serviço.
A reforma teve ainda a participação de reeducandos do Centro de Detenção Provisória (CDP), que atuaram nos serviços executados e receberam certificados de capacitação profissional.
Com a inauguração, o Centro Silvana Prado passa a integrar a rede municipal de atendimento especializado e reforça a assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em toda a região norte de Mato Grosso.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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