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Sema disponibiliza bases de referência utilizadas no CAR Digital para acesso público

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) disponibilizou para acesso público, por meio do Geoportal, as bases de referência utilizadas no processamento do CAR Digital, através da Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental da pasta.

Os temas disponíveis até o momento são Área de Preservação Permanente (APP), Área Consolidada, Área de reserva Legal, Hidrografia e Área de Vegetação Nativa, tipologia vegetal e utilidade pública.

As bases contemplam os municípios que já possuem análise automatizada do CAR Digital, que são Nova Ubiratã, Lucas Do Rio Verde, Sorriso, Nova Mutum, Diamantino, Ipiranga Do Norte, São José Do Rio Claro, Campo Novo Do Parecis, Nova Maringá, Sapezal, Vera, Brasnorte, Campos De Júlio, Cláudia, Tangará Da Serra, União Do Sul, Sinop e Feliz Natal.

“A publicação das bases de referência, utilizadas na análise automatizada do CAR Digital, demonstra o compromisso da Sema com a transparência. Assim, usuários do SIMCAR, sociedade civil organizada e órgãos de controle podem consultar e baixar os dados, conforme forem disponibilizados”, destacou a coordenadora de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental, Olga Kummer.

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Considerado um registro público obrigatório a todos os imóveis rurais em território nacional e um instrumento de gestão ambiental importante para a implementação do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12), o CAR reúne informações ambientais das propriedades, compondo a base de dados para ações de monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A análise automatizada do CAR é regulamentada pelo Decreto n° 780/2024, que define todos os procedimentos adotados para validação dos cadastros ambientais rurais.

Fonte: Governo MT – MT

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Comissão aceita proposta de R$ 30 milhões do Governo para aquisição da Santa Casa

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O Governo de Mato Grosso, por meio de Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), recebeu o aceite formal da Comissão de Credores da antiga Santa Casa em relação à proposta de R$ 30 milhões para aquisição do imóvel onde hoje funciona o Hospital Estadual Santa Casa.

A partir de agora, o processo entra em uma nova etapa. O próximo passo será a análise do pedido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), que deverá examinar a manifestação apresentada e decidir se também acolhe a proposta.

“Esse é um processo que o Governo vem tratando com muita responsabilidade e que agora avança para uma definição importante. É uma situação que se arrasta há muito tempo, mas a gente está cada vez mais perto de uma solução para a Santa Casa, garantindo mais segurança e continuidade no atendimento à população”, declarou o governador Otaviano Pivetta.

Caso o entendimento seja favorável, a tendência é que o processo avance para as medidas necessárias à formalização da alienação do imóvel.

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Inicialmente, o Governo anunciou uma proposta no valor de R$ 25 milhões à vista, mas após diálogo com os credores, aumentou a proposta para R$ 30 milhões à vista. Somando esse valor aos demais recursos já transferidos para a utilização do imóvel desde 2019, o total chega a mais de R$ 60 milhões.

“Durante os últimos sete anos, o Estado aportou grandes recursos para a quitação das dívidas trabalhistas da antiga Santa Casa, que são mediadas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Todo esse investimento vai retornar para o cidadão, que contará com a assistência perene do Hospital Estadual Santa Casa em Cuiabá”, disse o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo.

Junto à proposta financeira, a SES-MT disponibilizou um plano operativo para a unidade com seis eixos: home care e desospitalização; cuidados paliativos; central de diagnóstico; ampliação de serviços existentes (oncologia e nefrologia); hospital dia, cirurgia-geral e ambulatórios especializados; e o Serviço de Verificação de Óbito (SVO).

No hospital, estão previstos 196 leitos totais, sendo 70 leitos para home care, 40 leitos de cuidados paliativos, 30 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 20 leitos de Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) e 36 leitos cirúrgicos.

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O cronograma da Secretaria prevê os atendimentos de nefrologia, oncologia, ambulatório e manutenção das cirurgias na unidade para o período de maio a julho de 2026. De agosto a novembro deste ano, está prevista a implantação dos serviços do hospital dia e a ampliação do atendimento paliativo. De dezembro deste ano a março de 2027, é prevista a implementação da central de diagnósticos, o SVO e o home care.

Fonte: Governo MT – MT

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