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Prefeitura de Cuiabá empossa 12 novos auditores fiscais

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A Prefeitura de Cuiabá deu mais um passo decisivo para o fortalecimento da gestão fiscal ao empossar, na manhã desta sexta-feira (16), 12 novos auditores fiscais tributários da Receita Municipal. A cerimônia ocorreu na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e reuniu autoridades municipais, vereadores, representantes sindicais e familiares dos novos servidores.

A nomeação dos profissionais, aprovados em concurso público, amplia o quadro técnico responsável pela arrecadação e fiscalização de tributos e chega em um momento estratégico para o município, diante dos desafios impostos pela reforma tributária e da necessidade de aprimorar a gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destacou que a posse representa um marco para a administração municipal e para a carreira de auditoria. Segundo ele, os novos auditores passam a integrar uma equipe que vem alcançando sucessivos recordes de arrecadação, agregando inteligência fiscal e ampliando as ações de combate à sonegação e à evasão de divisas. Bussiki ressaltou ainda que o reforço técnico é fundamental no período que compõe a média de arrecadação do ISS, base para a futura divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além do incremento na fiscalização, o secretário enfatizou a melhoria no atendimento ao contribuinte como um dos principais objetivos da ampliação do quadro. A expectativa é oferecer respostas mais ágeis e qualificadas por meio do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), consolidando o equilíbrio financeiro necessário para a execução de políticas públicas e garantindo maior justiça tributária ao cidadão cuiabano.

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Bussiki explicou que os novos auditores iniciarão imediatamente um período de treinamento e capacitação, com atuação em todas as áreas da Receita Municipal, como IPTU, ITBI, ISS e taxas. A medida busca garantir conhecimento aprofundado da legislação local e da realidade do município antes da lotação definitiva nas diretorias.

O secretário municipal de Planejamento Estratégico, Murilo Bianchini, ressaltou que o reforço no quadro técnico é essencial para a sustentabilidade financeira da prefeitura e para a modernização dos processos de arrecadação. Ele lembrou os desafios enfrentados pela gestão em razão de passivos financeiros herdados e destacou que o cruzamento inteligente de dados e o controle mais eficiente de tributos permitirão à administração entregar serviços públicos de melhor qualidade à população, com mais transparência e rigor técnico.

Representando a categoria, o auditor fiscal e presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos (Sinafit), Márcio Fábio Lenhard, classificou a posse como um momento aguardado há mais de um ano. Ele destacou que, embora a chegada dos novos profissionais fortaleça o quadro, a ampliação é fundamental para enfrentar a transição do ISS para o IBS e assegurar recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, transporte e segurança pública.

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Entre os empossados, o auditor Arthur Henrique Rézio Santos afirmou que o desafio é contribuir para o aumento da arrecadação de forma moderna e transparente, garantindo recursos para atender à crescente demanda por serviços públicos. Já Benedito Daniel Nunes da Silva ressaltou a importância de um sistema tributário justo, que respeite a proporcionalidade e assegure a autonomia fiscal do município. Para Rashid Eleazar Arab, há espaço para crescimento da receita, aliado à necessidade de transparência e de conscientização da sociedade sobre a destinação dos recursos públicos.

A solenidade contou com a presença da vice-prefeita Cel PM Vânia Rosa, secretários municipais, vereadores e representantes da AMM, reforçando o caráter institucional do ato. Com a posse dos novos auditores, a Prefeitura de Cuiabá fortalece sua capacidade técnica, avança na modernização da administração tributária e reafirma o compromisso com uma gestão eficiente, transparente e voltada ao interesse público.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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