Os pescadores profissionais têm até o dia 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento obrigatório para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e regular. O alerta foi reforçado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que chama atenção para o impacto direto do descumprimento da exigência: sem o RGP regular, o trabalhador fica impedido de acessar benefícios federais, como o seguro-defeso.

O REAP é o instrumento oficial que comprova que o pescador exerceu a atividade de forma contínua ao longo do ano. No relatório, devem constar, mês a mês, informações detalhadas sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais de pesca. Segundo o MPA, a ausência do envio torna o registro irregular automaticamente.

Além da obrigatoriedade, o ministério tem intensificado o cruzamento de dados e a verificação das informações declaradas. Em nota, a pasta informou que inconsistências podem levar ao cancelamento definitivo do RGP. Somente em 2025, mais de 300 mil registros foram cancelados, em um movimento de revisão cadastral que busca coibir irregularidades e fraudes na concessão de benefícios.

Outro ponto de atenção é a exigência da Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com o MPA, o documento passou a ser obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório anual. A adoção da CIN permite a integração das bases de dados do governo federal e o cruzamento de informações cadastrais, uma estratégia para aumentar o controle e a transparência no acesso às políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro.

Para conseguir enviar o REAP, o pescador precisa estar com o RGP ativo e regularizado previamente. Caso contrário, o sistema não permite a conclusão do procedimento. Todo o processo é feito de forma digital, por meio do Sistema PesqBrasil, plataforma oficial do ministério.

O envio do relatório anual segue um fluxo simples: o pescador deve acessar o PesqBrasil, entrar na área de manutenção do cadastro, selecionar o módulo REAP, preencher os dados da atividade pesqueira — incluindo espécies, quantidades, métodos e locais de pesca — e, por fim, encaminhar o documento. O acompanhamento do status pode ser feito no próprio sistema.

A avaliação dentro do governo é de que o REAP se tornou uma ferramenta central para o ordenamento da pesca no país. Além de garantir direitos aos trabalhadores que atuam regularmente na atividade, o relatório subsidia políticas públicas, fiscalização e planejamento do setor. Com o prazo se encerrando no último dia do ano, o MPA recomenda que os pescadores não deixem o envio para a última hora, evitando problemas de acesso ao sistema e o risco de perder benefícios essenciais em 2026.

Fonte: Pensar Agro