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Mato Grosso aprova PEC que regulariza criação de parques estaduais

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que estabelece a regularização de unidades de conservação estaduais antes da criação de novas áreas protegidas. A medida foi celebrada por representantes do setor produtivo rural e considerada um avanço na busca por equilíbrio entre preservação ambiental e segurança jurídica para os produtores.

A proposta determina que 80% das 47 unidades de conservação existentes no estado sejam regularizadas antes de novas expansões. Essas áreas, que totalizam mais de 2,8 milhões de hectares, incluem parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas.

Apesar de algumas terem sido criadas há mais de 20 anos, apenas 7,3% possuem regularização fundiária completa, o que gera incertezas sobre sua eficácia na preservação ambiental e impactos para os proprietários de terras.
Foco na regularização e captação de recursos

A PEC também prevê a possibilidade de captação de recursos financeiros de organizações públicas, privadas e não governamentais, tanto nacionais quanto internacionais. Esses recursos serão destinados ao Fundo Amigo da Floresta (3F), criado pelo governo estadual, com a finalidade de apoiar a criação, regularização e manutenção das unidades de conservação.

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Essa nova abordagem busca assegurar que a preservação ambiental não fique apenas no papel, mas que seja viabilizada de forma prática e sustentável. Segundo o texto aprovado, a regularização das unidades existentes é essencial para garantir que essas áreas cumpram sua função ambiental de forma eficaz, sem prejudicar os direitos de produtores rurais que, em muitos casos, tiveram suas propriedades transformadas em áreas de conservação sem a devida compensação.

Para o setor produtivo, a aprovação da PEC representa um marco importante, ao trazer maior segurança jurídica para os proprietários rurais. A medida busca evitar a criação de novas unidades sem planejamento adequado e sem a regularização das áreas já existentes, muitas vezes alvo de disputas fundiárias e conflitos sobre seu uso e gestão.

Além disso, a regularização das unidades de conservação fortalece o compromisso de Mato Grosso com a preservação ambiental, ao mesmo tempo em que respeita a relevância do setor agropecuário para a economia estadual. A articulação para aprovação da PEC contou com o envolvimento de representantes do setor, que apresentaram dados técnicos e reforçaram a importância da proposta como um avanço na legislação ambiental.

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Com a aprovação em segunda votação, a PEC nº 12/2022 segue para redação final antes de ser encaminhada ao governador para sanção. A expectativa é que a medida contribua para corrigir falhas históricas, equilibrando o desenvolvimento sustentável com a valorização do agronegócio, um dos pilares da economia de Mato Grosso.

Ao regularizar unidades de conservação existentes e garantir que novos parques sejam criados de forma planejada, o estado dá um passo importante para alinhar preservação ambiental e produção rural, consolidando-se como referência em gestão responsável dos recursos naturais.

Fonte: Pensar Agro

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Crédito ao agro pode atingir R$ 652 bilhões, mas esbarra em limites fiscais

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As negociações para o Plano Safra 2026/27 avançam em meio a discussões sobre o espaço fiscal disponível para subsidiar o crédito rural. A proposta em análise pelo governo prevê ampliar em cerca de 10% os recursos destinados ao financiamento da agropecuária, elevando o montante total para R$ 652 bilhões, além de reduzir em até dois pontos percentuais as taxas de juros para médios e grandes produtores.

Os números ainda estão em discussão entre os ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e podem sofrer alterações antes do anúncio oficial, previsto para o início de julho. A principal incógnita é a capacidade do Tesouro Nacional de suportar os custos da equalização dos juros em um cenário de restrições orçamentárias.

Na safra atual, foram disponibilizados R$ 594,4 bilhões para pequenos, médios e grandes produtores. Desse total, R$ 516,2 bilhões foram destinados à agricultura empresarial. A proposta em análise é elevar esse montante para perto de R$ 570 bilhões na temporada 2026/27.

A discussão sobre os juros é considerada o ponto mais sensível das negociações. Caso a proposta seja integralmente atendida, as taxas para médios e grandes produtores poderão cair para cerca de 8% ao ano nas operações de custeio e para até 6,5% em algumas linhas de investimento. Na safra 2025/26, as taxas variaram entre 10% e 14% nas linhas de custeio da agricultura empresarial.

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A possibilidade de redução das taxas depende do início do ciclo de queda da Selic e do espaço fiscal disponível para a equalização dos juros. O mecanismo é utilizado pelo governo para cobrir a diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e a taxa efetivamente paga pelos produtores.

Outra frente das negociações envolve os limites para os spreads bancários. A equipe econômica decidiu manter tetos para o custo administrativo e tributário cobrado pelas instituições financeiras nas operações com recursos equalizados. A medida busca evitar aumento excessivo do custo final do crédito e reduzir a pressão sobre os gastos públicos com subsídios.

No custeio empresarial, por exemplo, o limite para o spread foi fixado em 4,7% ao ano. Quanto maior esse percentual, maior tende a ser o desembolso da União para sustentar as taxas subsidiadas.

A estratégia ocorre em um momento em que instrumentos privados de financiamento ganham espaço no campo. Entre julho de 2025 e maio de 2026, as operações realizadas por meio de Cédulas de Produto Rural (CPRs) e recursos livres movimentaram cerca de R$ 170 bilhões. Os títulos privados passaram a integrar os números do Plano Safra recentemente e vêm compensando parte da retração observada nas linhas tradicionais de crédito.

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Na agricultura familiar, a expectativa é de manutenção das taxas de juros entre 2% e 6% ao ano. O volume de recursos para o segmento poderá chegar a R$ 82 bilhões, alta de cerca de 5% em relação aos R$ 78,2 bilhões disponibilizados na temporada atual.

Os desembolsos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) indicam forte demanda pelos recursos. Até maio, os produtores familiares haviam contratado R$ 60,9 bilhões, o equivalente a quase 80% do total disponível para a safra em curso.

A definição do Plano Safra 2026/27 ocorre em um ambiente de custos financeiros ainda elevados e de crescente demanda por recursos para sustentar a expansão da produção agrícola. O desafio do governo será ampliar a oferta de crédito e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio das contas públicas em um cenário de restrições fiscais.

A expectativa é que os números finais sejam anunciados no início de julho, quando também deverão ser definidos os volumes de recursos e as taxas de juros para a agricultura empresarial e para os programas voltados à agricultura familiar.

Fonte: Pensar Agro

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