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Justiça concede nova liminar que suspende a cobrança da Contribuição Especial de Grãos

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A Justiça concedeu uma nova liminar que suspende a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), instituída pela Lei Estadual nº 12.428/2024, no Maranhão. Essa é a segunda decisão (no começo do mês um outro grupo havia conseguido uma decisão igual, veja aqui) na novela que se desenrola em torno do tributo, que tem gerado intenso debate jurídico e impactos no setor do agronegócio.

A CEG, implementada no início deste ano, estabelece uma alíquota de 1,8% por tonelada sobre soja, milho, milheto e sorgo que entram e circulam no Estado. A legislação estadual fundamenta-se no artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído na Emenda Constitucional nº 132/2023, às vésperas da aprovação da reforma tributária. O dispositivo permite que estados criem tributos sobre produtos primários e semielaborados, desde que houvesse uma contribuição semelhante antes de abril de 2023, destinada a fundos de infraestrutura e habitação.

A decisão judicial, considerada um marco para o setor, levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da cobrança. Segundo o entendimento da magistrada responsável pelo caso, há indícios de inconstitucionalidade formal e material na criação do tributo, uma vez que não pode incidir sobre exportações, em respeito à imunidade tributária garantida pela Constituição Federal. Além disso, a inexistência de um fundo equivalente antes do prazo estabelecido na reforma tributária também enfraquece a base legal da contribuição.

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A suspensão da CEG alivia os custos logísticos e operacionais das empresas que atuam no transporte e exportação de grãos pelo Maranhão. Representantes do setor agropecuário destacam que a cobrança poderia representar um impacto financeiro significativo, aumentando os custos de produção em até 15% e gerando um prejuízo anual de aproximadamente R$ 269 milhões. Há relatos de empresas que tiveram custos adicionais mensais na casa de R$ 1 milhão devido à exigência do tributo.

A principal controvérsia gira em torno da exigência do pagamento da CEG para contribuintes de outros estados que utilizam as rotas de escoamento maranhenses. Relatos indicam que caminhões estão sendo retidos nos postos fiscais até que o pagamento seja realizado, impactando diretamente o fluxo de mercadorias e a competitividade do setor agroexportador.

O governo estadual defende que a arrecadação da CEG será direcionada ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Maranhão, com o objetivo de custear melhorias na infraestrutura rodoviária, beneficiando o próprio setor agropecuário. No entanto, especialistas apontam que a nova cobrança se assemelha a uma taxa de fiscalização de transporte de grãos extinta anteriormente e cuja validade está em discussão no Supremo Tribunal Federal.

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Além da liminar concedida, ao menos oito outras ações questionam a constitucionalidade da CEG, algumas de forma coletiva. Até o momento, não há um entendimento consolidado no Judiciário, mas a decisão recente pode abrir precedente para futuras contestações.

O cenário ainda é incerto, mas o desfecho do caso no Maranhão pode influenciar a adoção de medidas semelhantes em outros estados. O Pará chegou a instituir um tributo semelhante após a reforma tributária, mas revogou a medida posteriormente. Estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins, que já criaram contribuições facultativas para fundos estaduais no passado, poderiam utilizar a nova previsão constitucional para estabelecer tributos similares.

Tributaristas alertam que a inclusão do artigo 136 do ADCT na reforma tributária foi feita sem amplo debate e que há riscos de insegurança jurídica para o setor agropecuário. A disputa sobre a CEG, portanto, pode se estender por instâncias superiores, com impactos que vão além das fronteiras maranhenses e podem afetar o cenário tributário nacional.

Fonte: Pensar Agro

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Corrida global por terras raras leva Senado a discutir estratégia para minerais críticos

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O avanço da disputa internacional por minerais críticos e terras raras mobilizou a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que participou nesta semana de um debate no Senado sobre os caminhos para ampliar a presença do Brasil nas etapas de maior valor agregado da cadeia mineral.

A discussão ocorre em um cenário de crescente competição global por recursos considerados estratégicos para a produção de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, inteligência artificial, sistemas de defesa e geração de energia renovável. Nos últimos anos, Estados Unidos, China e União Europeia intensificaram políticas voltadas à segurança das cadeias de suprimentos e à redução da dependência externa desses insumos.

O Brasil aparece nesse cenário como um dos países com maior potencial geológico do mundo. Além de reservas de nióbio, grafita e lítio, o país possui importantes ocorrências de terras raras, grupo de minerais utilizados em equipamentos de alta tecnologia e considerados estratégicos pelas principais economias globais.

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, integrantes da FPA defenderam a construção de uma política nacional voltada não apenas à extração mineral, mas também ao processamento industrial e à agregação de valor dentro do país. A avaliação apresentada durante o debate é que o Brasil corre o risco de repetir o modelo histórico de exportação de matéria-prima caso não avance em tecnologia, industrialização e segurança jurídica.

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INTERESSE MUNDIAL – Para o presidente do Instituto do Agronegócio, engenheiro agrônomo Isan Rezende, os minerais críticos e as terras raras deixaram de ser apenas uma questão mineral para se tornarem um tema de soberania econômica.

“O mundo vive uma corrida por recursos essenciais para a produção de baterias, semicondutores, inteligência artificial, sistemas de defesa e transição energética. O Brasil possui algumas das maiores reservas do planeta e precisa decidir se continuará exportando matéria-prima ou se avançará para ocupar posições mais estratégicas nessa cadeia.”

“O que preocupa é que as principais economias do mundo estão adotando políticas cada vez mais agressivas para garantir acesso a esses minerais. Os Estados Unidos ampliam sua pressão por acordos de fornecimento, a China mantém forte controle sobre etapas de processamento e diversos países passaram a restringir exportações para proteger suas próprias indústrias. O Brasil não pode assistir a esse movimento apenas como fornecedor de recursos naturais. É necessário construir uma política nacional que estimule pesquisa, industrialização, inovação e geração de valor dentro do país.”

“A discussão conduzida pela Frente Parlamentar da Agropecuária vai além da mineração. Estamos falando de desenvolvimento regional, atração de investimentos, geração de empregos qualificados e fortalecimento da competitividade brasileira. O país reúne reservas minerais, conhecimento técnico e capacidade produtiva para se tornar um protagonista global nesse mercado. Mas isso exige segurança jurídica, previsibilidade regulatória e uma estratégia de longo prazo que transforme riqueza geológica em riqueza econômica para os brasileiros.”

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Os Estados Unidos ampliaram programas de incentivo à produção doméstica e à diversificação de fornecedores, enquanto a China mantém posição dominante em etapas estratégicas do processamento de terras raras. Outros países produtores também passaram a restringir exportações de matérias-primas para estimular investimentos industriais locais.

No Senado, a discussão abordou ainda o Projeto de Lei 4.443/2025, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta busca estabelecer diretrizes para pesquisa, exploração, industrialização e atração de investimentos para o setor.

Entre os pontos destacados pelos participantes estão a necessidade de ampliar o conhecimento geológico do território brasileiro, fortalecer a pesquisa científica, estimular o desenvolvimento tecnológico e criar um ambiente regulatório capaz de atrair investimentos de longo prazo.

Para a FPA, o debate ultrapassa a questão mineral e passa a integrar uma agenda estratégica relacionada à competitividade da economia brasileira, à segurança das cadeias produtivas e ao posicionamento do país em um mercado que deve ganhar relevância crescente nas próximas décadas.

Fonte: Pensar Agro

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