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Município leva feira de adoção ao TJMT e amplia ações de proteção animal

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A Feira de Adoção Bem-Estar Animal movimentou o salão principal do Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá “Dr. José Silvério Gomes”, no Centro Político Administrativo (CPA). A ação reuniu animais disponíveis para adoção responsável, arrecadação de doações destinadas à proteção animal e atividades de conscientização voltadas ao público que circulava pelo local, na tarde de segunda-feira (15).

Promovida em parceria entre a Secretaria-Adjunta Municipal de Bem-Estar Animal, o Poder Judiciário e a ONG Anjos de 4 Patas, a iniciativa disponibilizou dez animais para adoção, sendo oito cães e dois gatos. Durante o evento, três adoções já haviam sido efetivadas e outras duas famílias passavam pelo processo de entrevista social para avaliação dos critérios de adoção responsável.

Segundo a secretária-adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Theresa Ens, o procedimento inclui análise das condições oferecidas ao animal e acompanhamento posterior da família adotante.

“Fazemos uma entrevista social, verificamos para onde o animal será levado e recolhemos a documentação necessária para realizar o acompanhamento após a adoção. Um animal que encontra um lar representa uma nova oportunidade para outro que aguarda acolhimento”, afirmou.

A gestora administrativa do Complexo dos Juizados Especiais, Maria José Rodrigues Duarte, destacou que a proposta surgiu da necessidade observada diariamente por servidores que convivem com animais abandonados nas proximidades dos órgãos públicos.

“Os servidores já ajudavam espontaneamente com água e alimentação, mas percebemos que era necessário avançar para uma solução mais efetiva. A adoção responsável é uma forma de oferecer proteção e uma nova oportunidade para esses animais”, disse.

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Ela ressaltou ainda que a união entre instituições públicas e organizações da sociedade civil amplia a conscientização sobre a causa animal e fortalece a percepção da população quanto à responsabilidade coletiva no combate aos maus-tratos.

De acordo com Maria José, a intenção é que a iniciativa tenha continuidade, com a realização periódica de novas feiras, previstas para ocorrer a cada três meses. Os animais que não forem adotados nesta edição permanecerão sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal até participarem de novos eventos.

Além das adoções, a feira também recebeu doações de ração, tampinhas plásticas, materiais recicláveis e outros insumos destinados à ONG Anjos de 4 Patas. Morgana explicou que toda a arrecadação será revertida diretamente para a entidade parceira.

“Neste evento, nosso foco é promover a adoção e fortalecer a conscientização sobre a causa animal. As doações arrecadadas são destinadas à ONG parceira, que também realiza um importante trabalho de proteção e acolhimento”, afirmou.

Educação e conscientização

A ação também reforçou o trabalho educativo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. Recentemente, o programa Educa Pet reuniu cerca de 280 estudantes da Escola Municipal de Educação Básica Francisval de Brito, em Cuiabá, em atividades voltadas à guarda responsável, prevenção aos maus-tratos e respeito aos animais.

A advogada Clonilce Bonatto, visitante da feira e atuante de forma voluntária na proteção animal, avaliou que iniciativas de conscientização devem ser ampliadas para diferentes espaços da sociedade.

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“Eventos como este ajudam a dar visibilidade ao trabalho das ONGs e dos protetores independentes. A conscientização precisa começar desde cedo, nas escolas e dentro das famílias, para que as futuras gerações desenvolvam respeito e empatia pelos animais”, afirmou.

Ela também alertou para formas menos visíveis de maus-tratos, como a retirada de recipientes com água e alimentação disponibilizados por protetores em áreas públicas.

Impacto social e segurança urbana

Para o maître Marcos Eduardo, a feira contribui não apenas para garantir um lar aos animais, mas também para reduzir situações de abandono que afetam diretamente a população.

“Essa iniciativa beneficia a sociedade porque evita que os animais permaneçam soltos nas ruas. Muitas pessoas passam pelo local para resolver outras questões e acabam conhecendo os animais disponíveis para adoção. É uma oportunidade importante”, afirmou.

Ele também lembrou que animais abandonados podem estar envolvidos em acidentes de trânsito, especialmente com motociclistas, reforçando a importância da posse responsável e do acolhimento adequado.

A realização da feira ocorre em um momento de ampliação das políticas públicas voltadas à proteção animal em Cuiabá. Dados recentes da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal apontam que mais de 40% dos cães resgatados em situações de maus-tratos já estão aptos para adoção, ampliando as oportunidades para que encontrem novos lares e retomem a convivência em ambiente familiar.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

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“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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