Tribunal de Justiça de MT

Judiciário participa de aula magna sobre gestão de cidades com ministro Antonio Anastasia

Publicado em

13 de abril de 2026

por

Da Redação

O ouvidor-geral do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargador Rodrigo Curvo participou da aula magna do curso de pós-graduação MBA em Gestão de Cidades, ministrada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia, na manhã desta segunda-feira (13). Voltado a agentes políticos e servidores que atuam na Administração Pública direta e indireta do Estado e dos municípios de Mato Grosso, o curso de especialização é promovido pela Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp).

Em sua participação no evento, Rodrigo Curvo destacou que Judiciário e Corte de Contas são parceiros, por meio, respectivamente, da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Escola Superior de Contas e que as atividades de qualificação são sempre fundamentais. “Elas permitem uma formação continuada dos gestores públicos e dos servidores em matéria de Gestão de Cidades. Esse tipo de atividade permite concretizar uma série de princípios da Constituição da República, relacionados à legalidade, à publicidade e à eficiência, por exemplo, mas também tem como principais beneficiários a sociedade mato-grossense e o jurisdicionado”, avalia o desembargador.

Enquanto membro de colegiados relativos ao Direito Público no Tribunal de Justiça, Rodrigo Curvo pontua que a qualificação continuada dos agentes públicos pode impactar nas demandas que aportam ao Judiciário. “As Câmaras de Direito Público, rotineiramente recebem demandas e recursos relacionados exatamente a alguma falha na gestão pública. Então, cursos como esses são fundamentais. O que se espera, ao final, é uma melhor qualidade na gestão das cidades, das secretarias, dos governos e das prefeituras, de uma maneira especial. E a gente espera que isso também gere uma pressão menor de recursos e de ações no Judiciário”, comenta.

Na abertura do curso de pós-graduação, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida destacou o impacto positivo do MBA em Gestão de Cidades. “Formamos, em dezembro, mil profissionais, servidores públicos que trabalham tanto no Governo do Estado, quanto nos Municípios. Agora, vamos formar mais 1,5 mil, porque entendemos que não tem outra salvação, se não for através da gestão. O dinheiro sempre é pouco e a necessidade é sempre muita. Então, o segredo está em gerir. Cada um de nós aqui tem que fazer mais do que pode. Este Estado precisa de cada um de nós”, disse, ressaltando a importância do papel de cada agente público que participa do curso.

Aula magna

Com a palestra “Tendências da Administração Pública Brasileira”, o ministro Antonio Anastasia apontou inicialmente a deficiência na gestão pública no Brasil, comparada às principais democracias do mundo. “Somente aquelas nações que investiram de forma firme, coerente, planejada, com muita força na gestão pública apresentaram, ao longo dos últimos anos, resultados positivos nos serviços oferecidos à sociedade”.

Diante disso, o ministro do TCU defendeu o investimento em gestão pública. “O serviço público de qualidade é o maior antídoto, é o melhor remédio para termos a garantia do bom funcionamento do governo, do Estado e da credibilidade que as pessoas têm nas instituições e nas autoridades”, disse.

Na aula magna, o ministro Anastasia traçou um panorama histórico da gestão pública no Brasil, destacando que até 1930, a Administração Pública não era profissional e se pautava pelo prestígio e pela força das autoridades, o que teria sido superado pelo modelo de Administração de natureza urbana, quando a gestão de Getúlio Vargas cria o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), com o objetivo de modernização.

“A partir de então, o Brasil começa a se modernizar, mas muito pouco, porque o Brasil não tinha uma cultura robusta de gestão pública. Estávamos acostumados ao modo antigo, ao modo do patrimonialismo, em que o governante fazia ao seu bel-prazer, sem nenhum tipo de planejamento”, disse Anastasia.

Ele citou ainda o Plano de Metas do governo Juscelino Kubitscheck, que não usou a estrutura burocrática do governo, mas sim um gabinete paralelo, com grandes especialistas, “porque ele percebeu que a Administração não profissionalizada não tinha condições de implementar o seu plano de metas”.

Em seguida, o ministro do TCU abordou a Administração Pública no regime militar, em que se tentou fazer uma segunda reforma administrativa para superar a falta de estrutura. Seguindo sua abordagem história sobre as tendências da Administração Pública brasileira, Anastasia apontou que a Constituição Federal de 1988 buscou entregar à população aquilo que havia faltado até então, em termos de direitos e políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis, porém, com uma série de medidas de controle do Poder Executivo, que o tolhiam de efetivar as tais políticas. “O que seria o momento da liberdade, o momento da execução e realização das políticas públicas, foi o inverso. Houve um equívoco, um engano. A partir da década de 90, isso foi percebido rapidamente. Criou-se um ambiente de absoluta insegurança, de medo, de pavor”, de acordo com o ministro, reflexo do fortalecimento dos órgãos de controle como resposta ao temor da volta da ditadura.

Conforme o palestrante, a “virada de chave” ocorreu somente no século 21. “O Brasil percebeu que nós precisávamos investir na busca do resultado e não da forma”, disse Anastasia, destacando que foi por meio de leis de iniciativa parlamentar que ocorreram as modificações de padrão da Administração Pública. “O que as três reformas – de Getúlio, dos militares e do ministro Bresser, na gestão de Fernando Henrique Cardoso – tentaram fazer, essas leis mais recentes conseguiram modificar esse ambiente pra tentar fazer aquilo que seria o objetivo fundamental e precípuo da Constituição Federal, que é a entrega de resultados”, avalia.

A aula inaugural do MBA em Gestão de Cidades, com a palestra do ministro Antonio Anastasia, foi transmitida ao vivo e pode ser conferida, na íntegra, no canal do TCE-MT no Youtube.

Autor: Celly Silva

Fotografo: Junior Silgueiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Published

2 horas ago

15 de abril de 2026

Da Redação

A advogada e presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Poxoréu (APAAP), Jennyfer Bathemarque, proferiu palestra com o tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, no primeiro dia do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”, na manhã desta quarta-feira (15), no Fórum de Cuiabá. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos No YouTube.

Ela iniciou sua fala destacando que a judicialização é apenas mais um passo na vida das famílias atípicas, que enfrentam diversos percalços até chegar ao ponto de recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos, como acesso à saúde e educação por crianças com algum tipo de deficiência.

Compartilhando a realidade do município onde vive – Poxoréu (251 km a leste de Cuiabá), com pouco mais de 23 mil habitantes, Jennyfer Bathemarque exemplificou a situação de diversas famílias que carecem até mesmo de informação para lidar com o fato de ter um membro com algum tipo de deficiência intelectual ou mental, pois muitas delas reagem com vergonha e reclusão dos ambientes sociais.

“São grupos historicamente vulnerabilizados. Antigamente, esses grupos eram levados aos manicômios, eram tratados como pessoas à margem da sociedade. E ainda hoje existem famílias que têm esse estigma, que têm dificuldade em lidar”, disse, defendendo que a família não pode ter medo de exigir direitos porque eles são garantidos por lei. “Exigir um direito não é excesso, é exercício de cidadania”.

Dirigindo-se aos operadores do Direito, público contemplado no primeiro dia de programação do TJMT Inclusivo, a palestrante, que é mãe atípica e já precisou recorrer ao Judiciário para garantir tratamentos ao filho pequeno, ressaltou a importância da atuação profissional humanizada.

“Quando falamos de leis, estamos falando de pessoas. Então, quando falamos de direitos, falamos de direitos de pessoas. Quando falamos de processo judicial, falamos de pessoas. Embora, quando olhamos para o processo, nós vejamos números, documentos, por trás daquele processo há pessoas que precisam de resposta, que necessitam de algo. Então, todas as vezes que falarmos sobre inclusão, LBI, Lei Maria Berenice Piana, devemos pensar em pessoas. Quando pensamos em pessoas, tudo fica mais fácil porque você começa a se colocar no lugar”, afirmou Jennyfer.

A advogada pontuou como um dos motivos para a falta de concretização de diretos básicos das pessoas deficientes a falta de dados estatísticos oficiais mais detalhados sobre essa população. “A ideia é fazer a distinção para melhor destinar os recursos públicos”, afirmou. Ao final, ela apontou a judicialização como consequência. “O Judiciário vira porta de entrada para direitos básicos. Aquilo que o Estado deveria dar conta, o Judiciário está tendo que dar conta”, resumiu.

Acesse mais fotos no Flickr do TJMT

TJMT Inclusivo – O primeiro dia de programação da capacitação contou com uma programação especialmente voltada aos operadores do Direito, como magistrados (as), promotores (as) de justiça, defensores públicos (as), advogados (as) e servidores (as), com palestras que buscam promover a reflexão sobre como a Justiça pode melhorar a vida das pessoas com deficiência, de que forma as decisões judiciais estão atendendo às demandas dessa população, gerando impactos práticos na efetivação de direitos básicos, como saúde e educação.

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.

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