Tribunal de Justiça de MT

TJMT investe na formação de gestores para fortalecer cultura ética no Judiciário

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A construção de um ambiente institucional mais ético, transparente e alinhado às demandas da sociedade contemporânea passa, cada vez mais, pela formação de lideranças. Com esse foco, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Programa Integridade e Compliance do Judiciário estadual, promoveu, nesta quinta (09) e sexta-feira (10), o curso “Compliance para Lideranças Estratégicas”, reunindo gestores e servidores na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).

A capacitação foi conduzida pelo especialista em Compliance e Integridade Corporativa Bruno Galvão Ferola, e integra as ações do Comitê Gestor do Programa de Integridade e Compliance do TJMT, instituído pela Portaria nº 1982/2025. O colegiado tem a missão de coordenar a implementação de diretrizes voltadas à transparência, ética, imparcialidade e probidade no âmbito do Judiciário estadual.

Cultura de integridade começa pela liderança

Durante os dois dias de curso, foram abordados temas essenciais para o fortalecimento institucional, como a Lei Anticorrupção, comportamentos adequados no ambiente de trabalho, prevenção ao assédio moral e sexual, além de governança e sustentabilidade.

Segundo o palestrante, o TJMT já desponta como referência ao investir na construção de uma cultura estruturada de integridade. “O curso veio para sensibilizar e oferecer instrumentos práticos para as lideranças que atuam no dia a dia. É fundamental que o Tribunal esteja atualizado em relação às normativas e, principalmente, aos comportamentos esperados em uma sociedade cada vez mais digital”, destacou Bruno Ferola.

Ele ressaltou ainda que o compliance não atua apenas de forma preventiva, mas também reativa. “Não se pode expor pessoas, mas é essencial deixar claro quais comportamentos não são aceitáveis. Se houver desvio, ele precisa ser corrigido. É um processo contínuo, de ação e reação, que contribui para a construção de uma cultura mais íntegra”.

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Do comportamento cotidiano ao ambiente institucional

Um dos pontos abordados durante a formação foi a diferenciação entre tipos de conduta no ambiente de trabalho. O especialista explicou que opiniões pessoais, quando não ofensivas, fazem parte da convivência, mas alertou para comportamentos que podem evoluir para situações mais graves.

Comentários indiretos ou “alfinetadas”, por exemplo, já geram desconforto e precisam ser corrigidos desde o início. Já atitudes direcionadas a pessoas ou grupos com caráter discriminatório, configuram comportamentos ofensivos e podem criar ambientes tóxicos.

Ferola também destacou que a omissão diante de condutas inadequadas pode agravar o problema, abrindo espaço para casos de assédio moral e até sexual. “Muitas vezes, esses comportamentos estão ligados a relações de poder. Por isso, não devem ser tratados de forma isolada”, pontuou.

Como estratégia, ele orientou líderes a adotarem uma comunicação mais empática e construtiva, com foco no diálogo, na escuta ativa e na busca por soluções coletivas. “Uma pergunta simples como ‘como posso te ajudar?’ pode fazer toda a diferença.”

Programa avança e busca engajamento institucional

Coordenador geral do Comitê Gestor do Programa de Integridade e Compliance, o desembargador Jones Gattass Dias destacou que a iniciativa marca um momento importante para o Tribunal. “O Comitê é recente e estamos iniciando as primeiras ações. Esse curso surgiu dentro desse contexto, para que as lideranças comecem a se aprofundar no tema e contribuam com esse processo”. O Programa foi instituído pela Resolução TJMT/OE N. 16/2025.

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O magistrado reforçou que a efetividade do programa depende do comprometimento de todos. “A mudança começa pela autoadministração. Com o tempo, as pessoas passam a se identificar com o programa, criando um sentimento de pertencimento e fortalecendo a imagem institucional”.

Entre as próximas ações, o desembargador destacou a elaboração do Código de Conduta, que está em fase de análise e deve orientar as práticas internas do Tribunal.

A diretora-geral do TJMT, Andréa Marcondes também ressaltou a importância da iniciativa. “A criação do Comitê é fundamental para fortalecer a transparência, a ética e a confiança da sociedade no Judiciário. O curso foi extremamente positivo e resgata valores essenciais da instituição”.

Para a vice-diretora-geral, Renata Bueno, o momento é de consolidação. “O evento traz reflexões importantes para a liderança e reforça a necessidade de criar uma cultura de fazer o certo no dia a dia. É um trabalho que já vem sendo desenvolvido e que agora ganha mais força”.

Já a coordenadora de Gestão de Pessoas, Claudenice Dejane Farias da Costa, destacou o impacto prático da formação.

“É uma oportunidade valiosa. Essas ações refletem diretamente na sociedade, pois fortalecem a imagem e a credibilidade do Judiciário. O programa vem para integrar diversas iniciativas e estruturar um modelo mais completo, alinhado inclusive às diretrizes da Agenda 2030 da ONU”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Maycon Xavier

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

TJMT disponibiliza coletânea de julgados na 31ª edição do Ementário Eletrônico

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Já está disponível para consulta a 31ª edição do Ementário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), publicação que reúne julgados de destaque proferidos pelos órgãos colegiados e facilita o acesso às mais recentes interpretações jurídicas adotadas pelo Judiciário mato-grossense.

A ferramenta apresenta decisões organizadas por áreas do Direito e assuntos específicos, permitindo que magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados localizem com mais agilidade entendimentos consolidados e teses jurídicas discutidas no âmbito do Tribunal.

Os julgados que compõem o ementário são selecionados pelos desembargadores e desembargadoras integrantes dos colegiados e passam por análise técnica do Núcleo de Jurisprudência, responsável pela curadoria do conteúdo.

Criado por meio da Portaria Conjunta TJMT nº 5/2023, o Ementário Eletrônico tem como objetivo ampliar a divulgação da jurisprudência da Corte, tornando a pesquisa mais acessível e contribuindo para a uniformização dos entendimentos judiciais e para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

A publicação é uma importante fonte de consulta para magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, estudantes e cidadãos que desejam acompanhar os precedentes e decisões mais relevantes do Tribunal.

A 31ª edição pode ser acessada pelo link:

https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/portal-ementario?edicao=31&ano=2026

A iniciativa integra as ações de modernização e transparência desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, fortalecendo a disseminação do conhecimento jurídico e promovendo maior segurança jurídica por meio da ampla divulgação dos julgados da instituição.

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Principais assuntos desta edição:

━━━ DIREITO PRIVADO ━━━

Corte de Energia: Corte em sexta-feira sem aviso prévio gera responsabilidade da concessionária.

Bens a Partilhar: Ex-cônjuge em comunhão parcial pode exigir documentos societários para apurar bens.

Fraude em Anúncios: Plataforma digital de anúncios responde por fraude reiterada praticada por anunciantes.

Taxa de Fruição: Cobrança em lote não edificado é indevida quando não há proveito econômico.

Vídeo de Acidente: Imagem sem identificar a pessoa envolvida é protegida pela liberdade de informação.

Método Jasper: Plano de saúde deve cobrir tratamento de TEA mesmo fora da rede credenciada.

Esgoto Transbordando: Transbordamento reiterado de esgoto configura dano moral indenizável.

Bloqueio de Perfil: Bloquear perfil em rede social pode ser medida executiva atípica.

Exame Genético: Plano de saúde deve cobrir exame genético para investigação de doença grave.

━━━ DIREITO CRIMINAL ━━━

Passageiro de Carro Roubado: Mera condição de ocupante não autoriza condenação por receptação.

Mulher em Situação de Rua: Vítima de estupro hipervulnerável tem proteção da Convenção de Belém do Pará.

Curso Presencial: Apenado em regime fechado pode ser autorizado a estudar em universidade pública.

Violência Contra a Mulher: Perícia psicológica é desnecessária para comprovar o dano emocional sofrido.

Tornozeleira Descarregada: Deixar a bateria zerar por tempo prolongado configura falta disciplinar grave.

Embriaguez sem Capacete: Dirigir alcoolizado e sem proteção justifica o aumento da pena.

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Estupro de Vulnerável: Crime não pode ser desclassificado para importunação sexual (Tema 1.121/STJ).

Apologia ao Crime: Referência a facções justifica manter a internação socioeducativa do adolescente.

Filhos Desamparados: Morte da vítima com prole menor desamparada aumenta a pena-base do crime.

Balcão Virtual: Apresentação remota é válida para fiscalizar cláusulas de ANPP.

━━━ DIREITO PÚBLICO ━━━

Arma na Escola: Disparo dentro da escola gera responsabilidade objetiva dos genitores do atirador.

Auxílio-Hospedagem: Insalubridade da residência garante o benefício a menor em tratamento oncológico.

Avaliação Médica de PCD: Inaptidão em estágio probatório exige observância do contraditório.

Clínica Terapêutica: Irregularidades sanitárias e estruturais graves caracterizam dano moral coletivo.

Tipagem Sanguínea: É constitucional lei que obriga o exame ABO e fator Rh em recém-nascidos.

Rol de Autoridades: Câmara não pode ampliar por emenda quem pode convocar para prestar esclarecimentos.

Piso da Enfermagem: Não gera acréscimo a inativo com paridade que já recebe acima do mínimo.

Imunidade de IPTU: Terreno sem construção de entidade religiosa mantém a imunidade tributária.

Base do ICMS: PIS e Cofins integram o cálculo do imposto (Tema 1.223/STJ).

Escritura Registrada: É ilegal negar acesso a documentos já registrados (art. 57 CGJ/MT).

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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