Tribunal de Justiça de MT

Justiça concede liminar a produtor rural de Comodoro e proíbe cobrança de royalties sobre soja

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Fundo branco com uma balança da justiça dourada ao centro. À direita, em azul escuro, lê-se '1ª INSTÂNCIA DECISÃO DO DIA'. Embaixo, o logo 'TJMT' e três linhas azuis paralelas.A 1ª Vara de Comodoro concedeu na última terça-feira (07), uma liminar a um produtor rural da região determinando que empresas do setor agrícola deixem de descontar, reter ou cobrar royalties sobre a produção de soja, assim como de realizar vistorias em sua propriedade sem autorização. A medida foi concedida pelo juiz substituto, Magno Batista da Silva, diante de indícios de cobrança indevida e risco de prejuízo financeiro durante o escoamento da safra.
Na ação, impetrada pela advogada Gabriela Leite Heinsch, o produtor alega ter adquirido regularmente sementes de soja com a tecnologia Intacta 2 Xtend (I2X), já com os custos de royalties incluídos no valor pago no momento da compra. Contudo as empresas passaram a exigir nova cobrança, equivalente a 7,5% sobre o valor da produção, no momento da entrega dos grãos.
O autor ainda detalhou que uma das empresas condicionou o uso da tecnologia à assinatura de acordo de licenciamento de tecnologia, e após recusar aderir ao contrato, por considerar abusivo, o produtor passou a sofrer restrições. Desta maneira as empresas passaram a exigir o pagamento de royalties pós-plantio, a reter créditos de isenção relativos a outras tecnologias e a ameaçar vistorias unilaterais em sua propriedade rural.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que há elementos que indicam que o autor adquiriu o insumo no mercado formal, especialmente diante da documentação que aponta a aquisição regular das sementes. Nesse contexto, mostra-se aplicável, o princípio da exaustão do direito de patente, segundo o qual, uma vez comercializado o produto de forma regular, não cabe nova cobrança sobre o mesmo bem.
Em relação ao risco de dano, o juiz observou que o produtor está em fase de escoamento da safra, com previsão de entrega de cerca de 30 mil sacas de soja, o que evidencia a urgência da medida.
Diante dos pontos expostos, o magistrado determinou que as empresas deixem de realizar qualquer desconto ou retenção de royalties sobre a produção do autor até nova deliberação, bem como de promover vistorias na propriedade sem autorização ou ordem judicial. Também foi determinada a restituição de créditos de isenção eventualmente retidos, cujo valor será apurado no decorrer do processo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
O processo seguirá com a realização de audiência de conciliação entre as partes.
PJe 1001053-67.2026.8.11.0046

Autor: Larissa Klein

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Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Letramento racial contínuo melhora serviços prestados à população pelo Poder Judiciário

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Na construção de um ambiente institucional mais seguro e equânime, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Comitê de Equidade Racial, vem obtendo cada vez mais engajamento nos cursos de Letramento Racial e Antirracismo. Para a professora doutora Silviane Ramos Lopes da Silva, a edição realizada online em junho demonstrou essa realidade.

“Percebemos mais participações, mais interações, as pessoas se sentindo cada vez mais à vontade porque estão se descobrindo e se identificando. Elas estão se letrando e preocupadas com a melhor harmonia do ambiente de trabalho. Nesse sentido, a formação contínua tem impactado no serviço prestado à população por causa desse letramento que tem feito a diferença”, pontua.

Reconhecer para transformar

O curso teve mais de 900 inscritos entre magistrados, servidores e colaboradores que fazem parte de uma nova arquitetura da equidade, cuja transformação começa em cada um.

A servidora Luciana Faria de Carvalho, por exemplo, comenta que foi “bom para abrir as possibilidades de interação entre as pessoas, para que seja possível perceber como se sentem e se projetam na sociedade.”

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“Os testemunhos de situações vividas são muito marcantes e geram aprendizado, que contribui ao letramento, gerando empatia e choque de realidade”, observa Ronise de Almeida Sabadin.

Já o servidor Dillan Mattos se diz feliz em ver pessoas tendo a liberdade em entender, reconhecer e aprender sobre as questões étnico-raciais. “Gostaria que em Cuiabá, assim como em todo o país, pudessem ter esse espaço e desenvolvessem mais esse tema”.

Luan Sanches Vicente Resende Oliveira completa que o letramento racial é uma “ação essencial para ampliar a consciência sobre a diversidade, combater preconceito e promover uma convivência mais respeitosa e inclusiva entre as pessoas.”

Engenharia da equidade

A formação do Comitê de Equidade Racial, presidido pela desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, que também coordena a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do Poder Judiciário de Mato Grosso, foi o início de uma nova engenharia voltada para o respeito e a consciência da necessidade de mudança, como afirma Silviane Ramos.

Doutora em Sociologia e mestre em História, a pesquisadora tem acompanhado essa trajetória na Justiça mato-grossense e ressalta que “é um mito a perspectiva da inclusão automática. É notório perceber que as pessoas têm realmente sido atravessadas pela temática, têm tentado mudar de comportamento, se comprometendo. Porque letramento racial também é isso, se conhecer com profundidade, o outro com profundidade e ter o compromisso de busca pela equidade. Assim, penso que o curso não findou”.

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Acesse aqui Portal do Comitê de Promoção da Equidade Racial.

https://www.tjmt.jus.br/pagina/comite-promocao-equidade-racial-poder-judiciario-mato-grosso

Neste outro link veja o Portal da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação.

https://portalassedio.tjmt.jus.br/

Leia mais:

A aplicação das legislações na educação antirracista deve ser objetivo de todo o Judiciário

https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/6/a-aplicacao-legislacoes-na-educacao-antirracista-deve-ser-objetivo-todo-o-judiciario

Letramento racial no Poder Judiciário de Mato Grosso é construção contínua, afirma pesquisadora

https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/6/letramento-racial-no-poder-judiciario-mato-grosso-e-construcao-continua-afirma-pesquisadora

Servidores do Judiciário são capacitados sobre protocolos institucionais antirracistas

https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/6/servidores-judiciario-sao-capacitados-sobre-protocolos-institucionais-antirracistas

Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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