Tribunal de Justiça de MT

Mutirão vai ajudar casais de Alto Garças a transformar união estável em casamento

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Casais que vivem em união estável terão a oportunidade de oficializar a relação por meio do 2º Mutirão de Conversão de União Estável em Casamento, promovido na Comarca de Alto Garças. As inscrições preliminares serão feitas com a entrega de documentos no Fórum local, entre os dias 6 de abril e 8 de maio de 2026, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

A iniciativa foi formalizada por meio de edital publicado pelo juiz de Direito e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Leandro Bozzola Guitarrara. A ação busca facilitar o acesso à regularização civil da união, garantindo mais segurança jurídica e reconhecimento formal aos casais participantes.

Podem se inscrever casais que convivam em união estável há mais de seis meses, com renda familiar de até cinco salários mínimos. É necessário que ambos tenham mais de 18 anos ou idade entre 16 e 18 anos, desde que tenham filhos ou haja gestação.

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Para a inscrição, é preciso apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante de renda e, quando houver, certidão de nascimento dos filhos em comum. Pessoas solteiras devem apresentar certidão de nascimento atualizada. Já divorciados e viúvos precisam apresentar certidões atualizadas e documentos que comprovem a partilha ou inexistência de bens. Caso o casal tenha adquirido bens durante a união estável, a documentação também deve ser entregue para registro na decisão judicial.

Além disso, será necessária a presença de duas testemunhas, que não podem ser parentes do casal e devem conhecê-los desde o início da convivência. Elas deverão comparecer na data marcada para a audiência, quando serão ouvidas para confirmar a união.

O Edital faz oferta de 30 vagas

O regime de bens adotado, em regra, será o de comunhão parcial. Caso o casal deseje escolher outro regime, será necessário providenciar previamente pacto antenupcial em cartório de notas. Em situações específicas previstas em lei, como pessoas com mais de 70 anos ou quando não houve conclusão de partilha ou inventário em relações anteriores, o casamento ocorrerá obrigatoriamente sob o regime de separação de bens.

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Mais informações podem ser obtidas presencialmente no Cejusc do Fórum, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, ou pelo telefone (66) 99231-4216.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (13 de março), na página 22.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Selo Imprensa por Elas” destaca adesão de veículos de comunicação e busca proteger mulheres

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O troféu e o “Selo Imprensa Por Elas”, entregues aos 27 veículos de comunicação presentes no “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, marcam o início de novas ações de enfrentamento à violência de gênero a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, realizado nesta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, em Cuiabá, foi o primeiro passo para jornalistas e magistrados construírem juntos um protocolo de cobertura jornalística que proteja as vítimas da violência doméstica e feminicídio.

“Podemos juntos fazer uma transformação cultural. Precisamos do apoio e da parceria dos meios de comunicação para evitar que mais mulheres sejam mortas em seus ambientes íntimos. Esse encontro foi essencial para ouvirmos as dúvidas e sugestões dos profissionais presentes e debatermos questões sensíveis”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante o café, foi distribuído o “Guia Rápido –Jornalismo que protege e dignifica” como primeira minuta de um trabalho maior a ser construído, conforme a juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher e vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas (Fonavid).

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“O ‘Selo Imprensa Por Elas’ destaca os veículos que investem na qualificação de suas equipes e na melhora contínua da cobertura responsável dos casos de violência doméstica. Desse diálogo, vamos construir juntos um protocolo de cobertura jornalística para evitar o chamado efeito copycat, quando se divulga a forma como ocorreu o feminicídio e um caso gera outros similares”, pontuou.

Para a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, a iniciativa tem como objetivos a “proteção da dignidade das mulheres, a prevenção da revitimização e o estímulo a práticas que contribuam para a responsabilização e reeducação de agressores, inclusive por meio de Grupos Reflexivos”.

Durante o evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática sobre o assunto, bem como da violência de gênero e feminicídios.

Também estavam presentes o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, que preside a Rede de Enfrentamento de Cuiabá; além dos juízes Marcos Terencio Agostinho Pires, de Cuiabá; Leonísio Salles de Abreu Júnior, de Chapada dos Guimarães; Rosângela Zacarkim, de Sinop; Suelen Barizon Hartmann, de Tangará da Serra; Djessica Giseli Kuntzer, de Pontes e Lacerda; Juliano Hermont Hermes da Silva, de Várzea Grande; Luciana Sittinieri Leon, de Rio Branco e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, de Barra do Garças.

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Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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