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Câmara aprova proposta da Prefeitura de Cuiabá que isenta IPTU para quase 20 mil imóveis

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de casas localizadas em ruas não pavimentadas da capital. A proposta, de autoria do prefeito Abilio Brunini, recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) antes de seguir ao plenário.

A votação marcou um momento de convergência no Legislativo municipal. Vereadores da base e da oposição se uniram em prol da matéria, reconhecendo a importância social da iniciativa. O entendimento comum foi de que não é justo cobrar o mesmo imposto de quem vive em regiões com infraestrutura completa e de quem ainda enfrenta poeira, lama e dificuldades de mobilidade por falta de pavimentação.

A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, ficarão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Para ter direito ao benefício, o imóvel deve ter área total e área construída de até 600 metros quadrados, além de estar com a fachada principal voltada para rua não pavimentada.

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Segundo dados da gestão municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e deixarão de pagar o imposto. A isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de solicitação por parte dos contribuintes, exceto em casos de divergência cadastral.

A medida é considerada uma compensação aos moradores que ainda não foram contemplados com obras de pavimentação. Ao mesmo tempo, a Prefeitura reforça que o objetivo é avançar com o asfalto na maior parte das ruas de Cuiabá, reduzindo desigualdades estruturais entre os bairros e garantindo mais qualidade de vida à população.

Com a aprovação unânime, o projeto segue agora para sanção e consolida um compromisso assumido pela atual gestão de promover justiça fiscal aliada à ampliação da infraestrutura urbana.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Governador e prefeito reforçam parceria com entrega do Ganha Tempo e apresentação de novo complexo público

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O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, reforçaram a parceria institucional durante a entrega da nova unidade do Ganha Tempo e a apresentação do pré-projeto do Centro Integrado de Serviços Públicos (CISP), no bairro Pedra 90. A proposta é transformar o prédio da antiga Escola Estadual Rafael Rueda em um polo regional de atendimentos públicos.

Durante a solenidade, Pivetta destacou os investimentos realizados em parceria com o município nas áreas de infraestrutura, pavimentação e serviços públicos. Segundo ele, a nova unidade já inicia as atividades com equipe completa e preparada para atender a população. “O povo quer resultado, e estamos fazendo uma revolução silenciosa do trabalho, com Estado e Prefeitura unidos para melhorar a vida das pessoas. Vamos ampliar os serviços públicos aqui no Pedra 90 em parceria com a Prefeitura, levando mais dignidade e atendimento para a população”, afirmou.

O prefeito Abilio Brunini, acompanhado da primeira-dama e vereadora Samantha Iris, ressaltou que o objetivo é descentralizar os atendimentos e aproximar os serviços públicos da população. “Esse investimento é importante para ofertarmos serviços públicos mais perto da população. Queremos estruturar um centro de especialidades médicas, ampliar os serviços da Secretaria da Mulher e da Assistência Social, além de criar um espaço voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras necessidades específicas”, declarou.

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O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, também celebrou a importância da união entre Estado e Prefeitura para ampliar os serviços públicos na região. “Isso só dá certo quando governo e prefeitura trabalham juntos. O Ganha Tempo representa mais atendimento, mais serviços e mais qualidade de vida para a população da região sul de Cuiabá”, afirmou

A unidade do Ganha Tempo reúne atendimentos de órgãos como Águas Cuiabá, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Sistema Nacional de Emprego (Sine-MT) e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT). O espaço também conta com banheiros adaptados, Cantinho da Leitura e setor administrativo.

Como parte da programação, a quadra coberta da escola do bairro foi revitalizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. A van do projeto “Cuiabá Acolhe Mulheres” também esteve no local oferecendo orientação e acolhimento à população feminina da região.

Morador do bairro Cinturão Verde, Altair Tavares de Almeida avaliou a chegada dos serviços como um avanço para a comunidade. “Para nós, que somos mais velhos, é muito melhor ter tudo aqui perto do que precisar ir até o CPA ou o Centro. Facilita muito a nossa vida”, disse.

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O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, informou que o CISP entra agora na fase de elaboração dos projetos complementares, incluindo sistemas elétrico e hidrossanitário, além do levantamento de custos para viabilizar a contratação da obra. Além do Ganha Tempo, o complexo deve abrigar a Base Comunitária da Polícia Militar, a Delegacia da Polícia Civil, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro de Especialidades Médicas e a Secretaria Municipal da Mulher.

A secretária municipal da Mulher, tenente-coronel Hadassah Suzannah, afirmou que o espaço será utilizado como extensão da pasta para ampliar o acolhimento às mulheres da região. “Toda essa região tem demanda e altos índices de violência doméstica. A proposta é oferecer acolhimento, atendimento psicológico, qualificação profissional e oportunidades de emprego, buscando a autonomia financeira dessas mulheres”, destacou.

Também participaram da solenidade a senadora Margareth Buzetti; os deputados estaduais Wilson Santos e Diego Guimarães; os deputados federais Fábio Garcia e Coronel Assis; a suplente de deputada federal Gisela Simona; além dos vereadores Didimo Vovô, Baixinha, Michelly Alencar, Dilemário Alencar e Dra. Mara, além de secretários estaduais, municipais e lideranças comunitárias.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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