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MPMT orienta atuação de integrantes em casos de violência doméstica

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A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e a Procuradoria de Justiça Criminal Especializada expediram recomendação conjunta, orientando os membros da instituição a observarem a natureza pública incondicionada da ação penal nos casos de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como em outras infrações penais cujo processamento independa de representação da vítima. Nesses casos, os integrantes do Ministério Público não devem vincular a instauração ou a continuidade da persecução penal, exclusivamente, à manifestação de vontade da vítima.Emitida nesta sexta-feira (13), a recomendação é direcionada a todos os membros do MPMT que atuam no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela contou com a colaboração do Centro de Apoio Operacional (CAO) sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino. O documento é assinado pelo procurador de Justiça e corregedor-geral, João Augusto Veras Gadelha. A recomendação também orienta que, nos crimes que dependem de representação da vítima, a retratação só é válida se ocorrer antes do recebimento da denúncia. Esclarece ainda que o pedido ao Judiciário para marcar a audiência de ratificação prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha só pode ser feito após manifestação prévia e expressa da vítima. Além disso, reforça que retratações apresentadas fora do prazo legal não devem ser aceitas.O corregedor-geral argumentou que “Estado de Mato Grosso lamentavelmente tem figurado, há anos, entre as unidades da Federação com os mais elevados índices de feminicídio no país e que tal realidade impõe ao Ministério Público a atuação técnica, firme e institucionalmente coesa na persecução penal dos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher”.João Augusto Veras Gadelha consignou ainda que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram entendimento de que a ação penal relativa aos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito da violência doméstica e familiar é pública incondicionada. E que o “STJ também consolidou o entendimento de que a reconciliação do casal não afasta a responsabilidade penal; e também que a ausência de interesse posterior da vítima não constitui óbice à persecução penal”.O corregedor ressaltou que muitas vítimas, em razão de dependência econômica, vínculo afetivo, medo, pressão psicológica do agressor ou de familiares, acabam alterando a versão inicial dos fatos ou realizando a retratação, em contexto de evidente vulnerabilidade emocional. E acrescentou que o Pacote Antifeminicídio promoveu alterações legislativas relevantes, reforçando o tratamento mais rigoroso dos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.Por fim, destacou que “a uniformidade da atuação ministerial se mostra essencial para preservar a credibilidade institucional; assegurar que a atuação do Ministério Público não seja percebida como fator de insegurança jurídica ou de desestímulo às mulheres vítimas que buscam as Polícias e o Sistema de Justiça; e evitar a fragilização argumentativa em casos futuros”.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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