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Governo de MT regulamenta uso de créditos de ICMS para produção de etanol e reforça regras fiscais

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O Governo de Mato Grosso publicou Decreto nº 1.797, que regulamenta a utilização de créditos outorgados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) por estabelecimentos industriais produtores de etanol no Estado. A medida atualiza normas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Com a nova regulamentação, indústrias enquadradas em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) passam a ter autorização formal para utilizar créditos outorgados aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat), exclusivamente vinculados à produção de etanol anidro combustível.

O decreto detalha as formas de utilização desses créditos, que poderão ser usados para dedução do ICMS devido em outras operações do próprio estabelecimento, transferência para unidades do mesmo grupo econômico ou para outros estabelecimentos industriais do setor, além de aplicação como forma de pagamento na aquisição interna de máquinas, equipamentos e bens destinados à ampliação ou modernização do parque industrial em Mato Grosso.

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Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a regulamentação organiza a utilização dos créditos e amplia a segurança jurídica dos contribuintes, ao estabelecer critérios, condições e limites individuais e globais, que serão definidos em normas complementares editadas pela própria Sefaz.

De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, o decreto consolida um modelo de incentivo alinhado ao desenvolvimento econômico, sem perder de vista a responsabilidade fiscal.

“Estamos organizando e dando transparência ao uso dos créditos de ICMS ligados à produção de etanol. A regra permite que o incentivo cumpra seu papel de estimular investimentos, modernização industrial e geração de empregos, mas com limites claros e acompanhamento permanente para garantir equilíbrio fiscal”, afirmou.

A norma também permite que a utilização dos créditos seja estendida aos estabelecimentos destinatários, respeitadas as mesmas regras, o que fortalece a integração da cadeia produtiva e cria um ambiente mais favorável a novos investimentos no setor bioenergético.

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil deflagra operação contra membros de facção envolvidos com o tráfico de drogas em Sorriso

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A Polícia Civil deflagrou nesta terça-feira (17.6), a Operação Malus Noctua, com o objetivo de desarticular um grupo ligado a uma facção criminosa e envolvido com o tráfico ilícito de drogas na região de Sorriso.

Durante a operação, foram cumpridas 37 ordens judiciais, sendo 22 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão domiciliar, expedidos no curso das investigações conduzidas pela Delegacia de Sorriso.

As diligências ocorreram simultaneamente em diversos municípios de Mato Grosso, incluindo Sorriso, Cuiabá, Sinop, Arenápolis e Brasnorte, resultando, até o momento, na prisão de 17 pessoas. Alguns dos alvos ainda não foram localizados e permanecem na condição de foragidos da Justiça.

Com a participação de 116 policiais civis, a operação reuniu equipes de diferentes regionais da instituição, incluindo Alta Floresta e Nova Mutum, para o cumprimento de mandados e o enfrentamento ao tráfico de drogas e à atuação de facções criminosas.

As investigações tiveram início em 2025 e identificaram um grupo criminoso responsável pela comercialização e distribuição de drogas na região de Sorriso. O cumprimento das medidas cautelares demandou planejamento operacional e ajustes logísticos, especialmente em razão de questões relacionadas ao recambiamento de presos, motivo pelo qual a deflagração da operação ocorreu neste mês de junho.

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Além das prisões decorrentes dos mandados judiciais, durante o cumprimento das ordens foram apreendidas substâncias entorpecentes e munições. Em razão das apreensões, alguns indivíduos foram autuados em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição.

A Polícia Civil destaca que as investigações prosseguem com o objetivo de identificar outros envolvidos e aprofundar a apuração dos fatos relacionados ao tráfico de drogas na cidade de Sorriso e região.

Operação Malus Noctua

O nome da operação faz referência à expressão em latim Malus Noctua, que pode ser traduzida como “Coruja da Noite”. A denominação remete ao modo de atuação investigado, marcado pela prática de atividades criminosas durante o período noturno e pela tentativa de ocultação das ações ilícitas, circunstâncias identificadas ao longo da investigação.

Fonte: Governo MT – MT

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