Tribunal de Justiça de MT
TJMT paga R$ 1 bilhão em precatórios e beneficia mais de oito mil pessoas em Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alcançou, em 2025, um marco histórico ao pagar mais de R$ 1 bilhão em precatórios. O resultado assegurou o cumprimento de decisões judiciais definitivas e beneficiou mais de oito mil credores em todo o Estado.
O montante pago alcança servidores, aposentados, pensionistas, empresas e cidadãos em geral, com impacto direto na economia em todo o Estado de Mato Grosso. Os recursos contribuem para o custeio de despesas essenciais, a reorganização financeira das famílias, o acesso a tratamentos de saúde e o fortalecimento do comércio local. Mais do que números, o pagamento dos precatórios representa o encerramento efetivo do ciclo da Justiça, trazendo segurança e previsibilidade para quem confiou no Judiciário.Autor: Assessoria
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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Tribunal de Justiça de MT
TJMT afasta cobrança de ICMS sobre energia solar em caso analisado pela Primeira Câmara
Resumo:
- Colegiado decidiu que não incide ICMS sobre energia injetada e compensada em sistema de microgeração fotovoltaica.
- Efeitos da decisão valem desde o ajuizamento da ação, sem devolução de valores anteriores ao processo.
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente na energia elétrica injetada e compensada por sistema de microgeração fotovoltaica, em caso analisado pelo colegiado. O recurso foi relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo.
A decisão foi unânime ao acolher um pedido apresentado por uma empresa do ramo de análises agronômicas e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença anterior para conceder parcialmente a segurança pleiteada.
Entendimento do colegiado
Segundo o voto do relator, a controvérsia tratava de situação distinta daquela discutida no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que envolve a incidência de ICMS nas operações convencionais de fornecimento de energia elétrica.
No caso analisado, o sistema funciona com a produção de energia pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios. Para o colegiado, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do imposto.
Com o julgamento, o Estado deverá se abster de cobrar ICMS sobre a TUSD incidente na energia injetada e compensada da unidade consumidora envolvida no processo, com efeitos a partir do ajuizamento da ação.
O colegiado também manteve o entendimento de que não cabe restituição de valores pagos antes do processo, conforme regras aplicáveis ao mandado de segurança.
Processo nº 1005352-47.2022.8.11.0040
Autor: Roberta Penha
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