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Promotor destaca 20 Anos do SUAS em Conferência

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O promotor de Justiça Alysson Antônio de Siqueira foi um dos palestrantes da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada pela Prefeitura de Juara (693 km de Cuiabá) nesta quinta-feira (24). Com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, ele discutiu a atuação estratégica do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na fiscalização da política de assistência social.Durante o evento, o promotor de Justiça destacou que a intervenção do Ministério Público na área de assistência social deve estar fundamentada na defesa da ordem jurídica e na promoção da cidadania, contribuindo para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).“A defesa da assistência social como política pública essencial, garantidora de direitos e promotora da justiça social, seguirá sendo um compromisso permanente do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Seguiremos vigilantes e articulados com os demais atores institucionais e sociais, honrando os 20 anos de construção do SUAS com resistência, qualificação e comprometimento ético”, afirmou o promotor.20 anos do SUAS – o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão das políticas de assistência social no Brasil. Ele foi criado para organizar e coordenar os serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos pelo governo federal, com o objetivo de garantir proteção social aos cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.“O SUAS é resultado de uma longa trajetória de lutas sociais, articulações interinstitucionais e da consolidação da perspectiva de proteção social como dever do Estado e direito da população”, destacou o promotor Alysson Siqueira.Esse novo paradigma ganha densidade normativa e institucional com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que regula a organização dos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social no Brasil. A LOAS inaugura o caminho para a construção de um sistema público, com base territorial, descentralizado e estruturado pela atuação articulada entre União, Estados e Municípios, sob controle social e financiamento tripartite.No entanto, é apenas a partir de 2004, com a publicação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), por meio da Resolução CNAS nº 145/2004, que o sistema começa a ser efetivamente organizado. A PNAS define os eixos estruturantes da política, os níveis de proteção social (básica e especial), o papel dos entes federados, dos conselhos, dos trabalhadores do SUAS e das entidades da sociedade civil. No ano seguinte, em 2005, é instituída a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), consolidando a estrutura de funcionamento do Sistema Único de Assistência Social como o conhecemos hoje, motivo pelo qual se celebra em 2025 os 20 anos do SUAS.O SUAS, portanto, é o sistema público nacional que organiza a oferta da assistência social no Brasil, fundamentado em três pilares: a descentralização das ações para os entes locais, o financiamento partilhado e o controle social por meio dos Conselhos. A política se organiza em dois níveis de proteção social: proteção básica, voltada à prevenção de riscos, e proteção especial, voltada ao atendimento de situações de violação de direitos.Participaram do evento o prefeito de Juara, Valdinei Holanda Moraes, a secretária Municipal de Assistência Social Cristina Mota, conselheiros municipais de Assistência Social, demais integrantes da rede socioassistencial e representantes da sociedade civil.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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