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Mesa Diretora protocola ação contra cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar

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Para barrar a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo presidente Max Russi (PSB), ingressou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quarta-feira (9).

“É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Kalil que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso”, afirmou o presidente Max Russi, durante a sessão ordinária.

De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação ajuizada só foi possível graças a Emenda Constitucional 118/2024. “Antes, só podia no Supremo Tribunal Federal, mas agora, como tem previsão na Carta Estadual, ela é possível. É uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Ela vai tramitar no órgão especial do Tribunal de Justiça, onde se julgam as matérias do controle concentrado”, explicou o procurador.

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Ressaltou que essa ADPF, se baseia em jurisprudência já consolidada nos tribunais do Brasil, inclusive de Mato Grosso, ou seja, não pode ser cobrado ICMS sobre a energia solar produzida no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica. Mas, alerta Pagot, mesmo dentro dessas várias decisões judiciais, em Mato Grosso, a concessionária Energisa Mato Grosso, com base na consulta tributária 131/2021, da Sefaz, tem cobrado o ICMS retroativo dos consumidores, referente ao período 2017 a 2021.

“E essa arguição proposta pela Mesa Diretora da Assembleia, vai pedir ao Tribunal de Justiça, ao órgão especial do Tribunal de Justiça, que suspenda tais cobranças, que prevaleça o entendimento jurisprudencial de que não pode tal cobrança de ICMS”, informou Pagot.

A medida foi anunciada pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania) durante a sessão desta quarta-feira. Contudo, em 2021, Faissal apresentou Projeto de Lei Complementar n° 18/2021 para isentar os usuários de energia solar das cobranças de ICMS. O projeto, aprovado pela ALMT, foi vetado pelo governo e, posteriormente, o veto foi derrubado pela ALMT. O assunto também já foi debatido pela Comissão de Defesa do Consumidor.

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“Essa é a primeira ADPF que tem como objetivo atacar exatamente aquele ICMS retroativo que estão cobrando dos consumidores que geram energia solar. Então, comemoro que a Mesa Diretora tenha ingressado com essa ação”, disse Faissal.

Fonte: ALMT – MT

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Política MT

AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

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Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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