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Secretário de Educação aponta ações para educação inclusiva na Câmara de Vereadores

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O secretário municipal de Educação de Cuiabá, Amauri Monge, participou ativamente da audiência pública sobre educação inclusiva realizada na manhã desta quarta-feira (9), na Câmara de Vereadores. A reunião, proposta pela vereadora Maysa Leão, teve como foco ouvir pais, mães e cuidadores de crianças com autismo e outras deficiências que enfrentam dificuldades para garantir uma educação de qualidade para seus filhos na rede pública.

Durante o evento, Amauri anunciou dois encaminhamentos importantes como resposta às reivindicações das famílias. O primeiro é a determinação de que, em até 30 dias, todas as escolas da rede municipal deverão entregar os Planos Educacionais Individualizados (PEIs) dos alunos que necessitam de atendimento especializado.

“Estamos firmando esse compromisso com responsabilidade. Determino que, dentro de 30 dias, cada unidade escolar entregue o PEI de seus alunos. Mas não basta apenas entregar documentos: precisamos oferecer um PEI realmente inclusivo, construído com seriedade. Por isso, conclamo as famílias, os vereadores e toda a equipe da Secretaria a construírem juntos esse plano, que deve alcançar com dignidade as mais de 2,5 mil crianças com deficiência em nossa rede”, declarou Amauri.

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O segundo encaminhamento foi a criação de um comitê permanente que acompanhará a educação inclusiva na capital e contará com representantes das mães e sociedade civil.

Também presente, o secretário adjunto de Inclusão, Andrico Xavier, detalhou os desafios e metas da atual gestão para tornar Cuiabá uma cidade verdadeiramente inclusiva. Ele reforçou o compromisso com a formação de intérpretes de Libras e sua alocação tanto nas escolas quanto nas unidades de saúde. Segundo Andrico, essa é uma demanda antiga da comunidade surda e que, agora, começa a ser atendida.

Outro ponto importante anunciado por Andrico foi a implantação de um Centro de Referência do Autismo, projeto que deverá preencher uma lacuna histórica da capital: atualmente, Cuiabá não conta com uma estrutura pública especializada para diagnóstico e acompanhamento de crianças neurodivergentes.

A vereadora Maysa Leão, que conduziu a audiência, ressaltou a importância da escuta ativa promovida pelo evento. “Essa audiência pública foi feita do jeito certo: primeiro ouvimos as mães, os cuidadores, os professores. Ouvimos histórias duras de exclusão e abandono. Mas também vimos um secretário presente, que ouviu e se comprometeu com ações concretas. Isso é um marco”, afirmou Maysa.

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A audiência reuniu ainda representantes da sociedade civil, órgãos de controle, concelhos de educação e profissionais da área. As famílias esperam agora que os compromissos assumidos se transformem em políticas públicas efetivas que garantam, de fato, uma educação inclusiva e de qualidade.

#PraCegoVer
A imagem mostra o secretário municipal de Educação de Cuiabá, Amauri Monge, ao lado da vereadora Maysa Leão, durante uma audiência pública na Câmara Municipal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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