Política MT
Comissão aprova convocação do governo e do presidente da Empaer
Publicado em
9 de dezembro de 2024por
Da Redação
A Comissão Especial para acompanhar o processo de mudanças, desativação e leilões de áreas e estabelecimentos de propriedade da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) aprovou a convocação de um representante do governo do estado e do presidente da instituição para discutir a situação dessas áreas. O requerimento foi aprovado durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (9).
O deputado Júlio Campos (União), presidente da comissão especial, destacou a importância da participação do Poder Executivo e do presidente da Empaer para discutirem uma alternativa à desativação de polos da empresa no interior de Mato Grosso.
“Por sugestão do deputado Wilson Santos, que é relator dessa comissão especial, nós estamos convocando o vice-governador do estado, Otaviano Pivetta, e o presidente da Empaer, doutor Suelme Evangelista, para que venha aqui, à Assembleia Legislativa, esclarecer à comissão qual a atividade e quais as perspectivas da sobrevivência dos campos avançados, dos centros de pesquisas técnicas que estão sendo desativados precipitadamente, causando inúmeros prejuízos, inclusive de ordem econômica para a sociedade mato-grossense” destacou Júlio Campos.
O líder do governo na ALMT, deputado Dilmar Dal Bosco (União) afirmou que o Poder Executivo estadual deverá vir para falar do futuro da agricultura familiar. “Acredito que, na próxima reunião, dá para vir o vice-governador e também o presidente da Empaer para discutir os campos de pesquisa de Cáceres, de Sinop, de Tangará da Serra e de Várzea Grande, e debater sobre o que realmente vai ser feito com esses campos experimentais”, afirmou Dal Bosco.
A comissão discutiu ainda a necessidade e viabilidade da manutenção da Embrapa, que hoje representa o principal apoio técnico aos pequenos produtores.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), Gilmar Brunetto, explicou que a desativação dos centros de pesquisas ocasionará um grande prejuízo à agricultura familiar. “Nós confiamos que a Assembleia, novamente, vai ajudar a tomar as providências para evitar que o setor desapareça. Porque da forma que estão tratando a instituição, não tenho dúvida nenhuma de que vai desaparecer e a soja vai tomar conta de tudo. Nada contra a soja, mas precisamos dos produtores que estão na mesa da população”, ressaltou Brunetto.
“Nós acreditamos que um diálogo intermediado pela Assembleia junto ao vice-governador pode ser a solução para que não continue o desmonte que está sendo feito na Empaer. Porque se passar o patrimônio para as prefeituras, nós temos a consciência, a tranquilidade de dizer que eles não vão dar conta de fazer extensão rural, fazer pesquisa, fazer fomento para a agricultura familiar. Então precisamos manter os centros de pesquisa ”, defendeu Brunetto.
A Empaer – Fundada há 32 anos, após a fusão de outros órgãos ligados à capacitação, pesquisa e desenvolvimento da atividade agropecuária. O principal objetivo da empresa é fomentar a pesquisa e oferecer assistência técnica aos pequenos produtores rurais do estado.
Recentemente, no começo da gestão do governador Mauro Mendes (União), foi sugerida a extinção da EMPAER, mas após muito diálogo com servidores e produtores, o governo decidiu manter as atividades da empresa pública. No entanto, algumas unidades estão sendo desativadas.
A Comissão foi criada depois que servidores e pequenos produtores denunciaram a venda de imóveis importantes da empresa, durante audiência pública realizada pela Assembleia, em junho deste ano
Fonte: ALMT – MT
Política MT
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
Published
6 horas agoon
16 de abril de 2026By
Da Redação
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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