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Governo de MT cria fundo para destinar valores confiscados do crime organizado à Polícia Civil

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O Governo de Mato Grosso criou o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil (Fundepol) para destinar valores confiscados em investigações da Polícia Civil, após condenação definitiva, para a modernização e estruturação da instituição.

Para a delegada-geral da PJC, Daniela Maidel, o Fundepol permitirá que os valores confiscados do crime organizado sejam reinvestidos no Estado para aprimorar o serviço de segurança pública, sendo aplicados em capacitações, modernização, infraestrutura tecnológica, entre outras ações.

“Essa medida, fundamental para o fortalecimento e crescimento institucional, é inspirada em experiências positivas de outros estados, que obtiveram grandes avanços com a implementação do Fundo da Polícia Judiciária Civil, como Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal”, destacou Daniela Maidel.

De acordo com estudo realizado pela Diretoria da Polícia Civil, em conjunto com as Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Planejamento e Gestão, a criação do Fundepol evitará a perda de recursos arrecadados em operações da PJC no combate a crimes como o de lavagem de dinheiro.

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Segundo o delegado-geral adjunto, Rodrigo Bastos da Silva, antes da criação do Fundo, os valores confiscados nas investigações eram encaminhados integralmente para a União.

A criação do Fundepol, conforme o delegado, fortalecerá as ações de enfrentamento às facções criminosas, possibilitando a modernização dos instrumentos utilizados no combate ao crime.

“A partir de agora, a receita proveniente das apreensões decorrentes de investigações da Polícia Civil será destinada à gestão administrativa da instituição, promovendo um combate mais dinâmico às facções e outros delitos, e oferecendo uma resposta mais rápida e eficiente à população mato-grossense”, explicou o delegado-geral adjunto.

Sancionada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, a Lei nº. 12.605, que cria o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil, é respaldada pela Lei Federal 14.735/2023 e foi publicada na edição de segunda-feira (15.07) do Diário Oficial do Estado. Acesse aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Os R$ 600 mil do deputado Sebastião Rezende para a Unemat ainda precisam ser comprovados

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Deputado afirma ter repassado R$ 600 mil para o curso de Arquitetura e Urbanismo, mas NOB citada para comprovar a transferência não foi apresentada.

A implantação de uma turma especial de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Rondonópolis foi anunciada com previsão de R$ 1,2 milhão. A proposta previa R$ 600 mil destinados pelo deputado estadual Sebastião Rezende e outros R$ 600 mil pela Prefeitura.

Sebastião Rezende afirma que os R$ 600 mil foram repassados e depositados na conta da Prefeitura. Segundo ele, uma Nota de Ordem Bancária (NOB) comprova a transferência. A NOB não foi apresentada publicamente.

Os outros R$ 600 mil também não têm, até o momento, um documento público que estabeleça a obrigação da Prefeitura.

A proposta foi discutida entre o deputado Sebastião Rezende e o então ex prefeito José Carlos do Pátio. O combinado era que o deputado destinaria R$ 600 mil e a Prefeitura colocaria outros R$ 600 mil.

A reportagem investigou e não foi encontrado pela Prefeitura qualquer documento assinado pela gestão anterior. O acordo entre os dois, porém, foi apenas verbal. Não foi apresentado convênio, termo ou outro documento da gestão anterior que determine o pagamento dos R$ 600 mil pelo município.

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Sem esse registro, não há documento que obrigue a atual administração a cumprir o acordo feito entre o deputado e o ex-prefeito.

A estimativa inicial de R$ 1,2 milhão também não representa necessariamente o custo atual do projeto. A implantação de um curso de Arquitetura e Urbanismo envolve despesas como equipamentos e outras necessidades da universidade. O valor atualizado precisa ser informado pela Unemat.

No caso do recurso atribuído do Sebastião Rezende, falta a apresentação da NOB citada pelo deputado. No caso da contrapartida municipal, falta um documento que comprove que a Prefeitura tenha que assumir formalmente o pagamento.

A apresentação desses documentos permitirá verificar quanto foi repassado, quando o dinheiro chegou aos cofres municipais e se existe uma obrigação financeira deixada pela administração de José Carlos do Pátio para a atual gestão.

Essas ações não significam que a Prefeitura tenha assumido o compromisso de R$ 600 mil discutido na gestão anterior.O prefeito Cláudio já disse publicamente que entregaria por meio do doação o prédio para a Unemat no entanto a instituição não se manifestou, fazendo que o núcleo passa-se de 7 cursos para apenas 2, impactanto o acesso dos estudantes da região ao ensino superior gratuito.

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Fonte: Política

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